Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669582 PARA FIM DE CUMPRIMENTO PELA DIRETORIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS, ESTA SENTENÇA É COMUM AOS FEITOS 0009190-59.2024.8.17.8226 E Nº 0009191-44.2024.8.17.8226 REQUERENTE: 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETROLINA DENUNCIADO(A): EDSON BARROS TOMAZ, JOSE EDERY BARROS TOMAZ SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/1995. DO EXAME CONJUNTO DOS FEITOS 0009190-59.2024.8.17.8226 E Nº 0009191-44.2024.8.17.8226 Observa-se que os processos decorrem de desdobramentos de um mesmo contexto de conflito entre as partes, envolvendo os mesmos sujeitos e ocorridos em lapso temporal reduzido, especialmente os feitos nº 0009190-59.2024.8.17.8226 e nº 0009191-44.2024.8.17.8226, cujos fatos se sucederam nos dias 11 e 13 de julho de 2024, respectivamente, tendo como núcleo comum a relação conflituosa entre denunciado e vítima. Nessa perspectiva, a apreciação conjunta dos processos revela-se medida adequada para atender aos princípios da economia processual e da celeridade, evitando a repetição desnecessária de atos processuais e a fragmentação da análise probatória, uma vez que os elementos de prova apresentam significativa inter-relação. Ressalte-se que a reunião dos feitos, ainda que formalmente distintos, com a prolação de decisão única – com capítulos específicos para cada processo –, não compromete a individualização das condutas nem a adequada apreciação das imputações. Ao contrário, contribui para uma compreensão mais ampla e coerente da dinâmica dos fatos. Dessa forma, o julgamento conjunto, em uma mesma sentença, com análise individualizada de cada feito, mostra-se não apenas possível, mas recomendável, diante da conexão fática existente e da necessidade de se evitar decisões conflitantes, prestigiando-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. DO EXAME DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA 0009190-59.2024.8.17.8226 Segundo a denúncia, na ação pena 0009190-59.2024.8.17.8226, o Ministério Público sustentou que, “no dia 11 de julho de 2024, por volta das 16h”, “na Rua Arcoverde, nº 289, atrás da banca, nesta cidade e comarca”, o denunciado, “agindo de forma livre e consciente”, teria ameaçado JOHN WILLYAN LOPES DE SOUZA, “por palavras e gestos”, de “causar-lhe mal injusto e grave”, conforme “elementos probatórios carreados ao bojo dos autos”. O tipo penal de ameaça é o seguinte: Código Penal - Ameaça Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. No caso em exame, o crime de ameaça é formal, dispensado exame de corpo de delito. Quanto à instrução judicial, foram tomados os seguintes depoimentos, assim destacados: Segundo o depoimento, John Willyan Lopes de Souza, suposta vítima de ameaça, disse em juízo que comprou um prédio, vizinho ao Senhor Laurindo. O depoente relatou também que ao iniciar uma reforma no imóvel, passou a ser hostilizado pelo denunciado, o qual teria afirmado que ele havia “comprado a briga”. Informou que sempre defendeu que a questão fosse resolvida judicialmente. Afirmou que, após a colocação de materiais de construção no local, devidamente autorizada, o imputado compareceu com uma máquina e destruiu tais materiais, quase atingindo um trabalhador. Posteriormente, ao se encontrarem, o acusado teria dito para que resolvesse “na justiça”, ao que respondeu não ter receio de “justiça, delegado ou promotor”, reiterando a necessidade de solução pelas vias legais. Relatou que, na ocasião, o imputado passou a proferir ameaça direta, dizendo que, se perdesse a disputa, “vou matar você e sua família”. Após o episódio, narrou ter havido atos reiterados de intimidação, como veículos passando em frente ao estabelecimento de forma ameaçadora, o que teria causado abalo psicológico nele e em seus familiares. Acrescentou que, em outro momento, o denunciado teria agredido a esposa da vítima com um tapa, fazendo com que o celular caísse ao chão, existindo registros em vídeo. Por fim, esclareceu que nem todas as ameaças foram gravadas, embora existam vídeos juntados aos autos. Por sua vez, segundo o depoimento da testemunha, Luzilene Alves De Souza, a depoente relatou que se encontrava na loja, ao lado do imóvel adquirido por seu esposo, quando o denunciado chegou ao local e passou a ordenar a paralisação dos trabalhos e a destruição das estruturas, afirmando que o bem lhe pertencia. Segundo afirmou, ele chegou a quebrar uma porta de vidro, circunstância que a levou a iniciar gravações por medo, destacando que já vinha sendo ameaçada anteriormente, inclusive por mensagens enviadas ao seu esposo. Informou que o imputado compareceu ao local com uma retroescavadeira, intimidando os trabalhadores, que ficaram receosos. Nesse contexto, afirmou que ele passou a proferir ameaças diretas, dizendo que iria matá-la e também ao seu esposo. Relatou que, enquanto gravava, foi agredida com um tapa, o que fez com que seu celular caísse ao chão, e que, em razão do ocorrido, passou mal, sendo levada ao hospital no mesmo dia. Acrescentou, por fim, que a polícia foi acionada por seu esposo e compareceu ao local. Por fim, confirmou que há registros em vídeo, nos quais o imputado aparece afirmando que não tinha medo de “polícia”, mesmo diante da tentativa de acionamento das autoridades. Por sua vez, Jorge Luiz Vieira Barros, testemunha compromissada na forma da lei, relatou que, no dia dos fatos, encontrava-se na loja juntamente com sua sogra, enquanto seu sogro havia saído, momento em que o denunciado chegou acompanhado de terceiro e de uma retroescavadeira, passando a demolir estruturas e a retirar materiais do terreno, os quais eram utilizados em obra vinculada ao imóvel adquirido pela família. Afirmou que sua sogra tentou dialogar e passou a registrar o fato, ocasião em que ele próprio informou que acionaria seu sogro e a polícia. Nesse contexto, o imputado declarou que não tinha medo de “juizado, delegado” nem de polícia, ao mesmo tempo em que prosseguia com a destruição dos bens. Relatou ainda que o imputado, ao retirar materiais do terreno, cuja posse atribuiu a terceiro, lançou-os na via pública, causando prejuízos. Acrescentou que, diante da tentativa de contenção verbal, o imputado proferiu dizeres no sentido de que não temia “justiça, delegado, advogado e nem de juiz” e insinuou a possibilidade de violência, mencionando eventual derramamento de sangue, o que gerou temor nos presentes. Por fim, informou que, durante a gravação, o imputado agrediu sua sogra, dando um tapa em sua mão e derrubando o celular, o que interrompeu o registro, destacando que, após o ocorrido, seus familiares permaneceram abalados, com necessidade de uso de medicação e receio de circular normalmente. Por fim, foi ouvido José Edery Barros Tomaz, depoente relatou que é irmão do acusado, sendo ouvido na condição de informante. Disse que chegou ao local quando já havia uma confusão em andamento, ocasião em que este utilizava uma retroescavadeira para remover entulho acumulado em frente a um portão pertencente a um inquilino. Informou que já conhecia a vítima, com quem mantinha relação de amizade, posteriormente rompida em razão de desentendimentos relacionados à colocação de materiais no local, o que gerava atritos constantes. Afirmou que não sabia previamente da contratação da máquina, mas que a finalidade era retirar o material que obstruía o acesso. Segundo disse, o clima se acirrou quando terceiros tentaram intervir na ação, inclusive tentando retirar o operador da máquina, o que deu início a uma confusão generalizada. Asseverou que não presenciou qualquer ameaça por parte do acusado. Acrescentou que, dias após o ocorrido, policiais compareceram à sua loja e orientaram que seu irmão evitasse retornar ao local, o que lhe causou temor, levando-o a aconselhá-lo a agir com cautela diante do agravamento da situação. Por fim, confirmou ter conhecimento da existência de processo cível envolvendo o terreno, mas declarou não saber se havia ordem judicial autorizando a atuação com a retroescavadeira, bem como informou que não consegue identificar os policiais que estiveram em seu estabelecimento, embora anteriormente possuísse imagens, posteriormente perdidas. Em sede de interrogatório Edson Barros Tomaz exerceu a autodefesa, afirmando, de início que a imputação de ameaça era falsa, negando ter proferido qualquer ameaça contra João William. Sustentou que o conflito decorre de disputa possessória antiga sobre o terreno, objeto de demanda judicial, e que sua atuação no local limitou-se à retirada de entulhos que, segundo ele, estavam obstruindo o acesso, sem qualquer intenção de intimidar. Afirmou que suas falas de que não tinha medo de “justiça”, “delegado” ou “polícia” ocorreram apenas como reação a declarações da vítima de que possuiria influência junto a autoridades, ressaltando que não é “bandido” e que confia na Justiça. Negou ainda ter agredido a esposa da vítima, alegando que apenas afastou o celular que havia sido colocado muito próximo de seu rosto, o que teria provocado a queda do aparelho. Acrescentou que também se sentiu ameaçado pela vítima e por pessoas a ela vinculadas, mencionando a existência de áudios e comportamentos intimidatórios, razão pela qual passou a temer por sua segurança e a de sua família. Por fim, destacou que buscou meios legais para resolver o conflito, inclusive com medidas judiciais, e reforçou não possuir histórico de envolvimento criminal, apresentando-se como pessoa que atua dentro da legalidade. Em sede de defesa técnica, sustentou, em alegações finais, que o episódio decorreu de acirrada disputa de vizinhança, marcada por forte carga emocional, na qual eventuais expressões exaltadas teriam sido proferidas no calor da discussão, não possuindo a seriedade necessária para configurar o delito de ameaça. Argumentou que, no tocante ao fato ocorrido em 13 de julho de 2024, a testemunha de defesa José Edery afirmou não ter presenciado qualquer ameaça por parte do acusado, de modo que a imputação estaria amparada exclusivamente na versão da vítima, sem respaldo probatório suficiente. Dessa forma, defendeu que não há prova robusta apta a ensejar condenação, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo, diante da insuficiência de elementos que confirmem, de forma segura, a prática do crime. Embora se diga que o crime de ameaça deve provir de ânimo calmo e refletido1, isso se aplica no contexto de imediaticidade entre a alteração de ânimo2 e a conduta, como numa discussão, em contexto de mero desabafo, dentre outros. Nada disso emerge dos autos, pois foi a pessoa denunciada quem procurou a vítima, em contexto na qual aquela provocou o encontro entre elas. Isso é totalmente diferente da discussão acalorada que emerge de um contexto não preparado pelo agente. Pensar de forma diversa seria abolir o tipo penal em exame, porquanto é exatamente em contexto de conflito, quando há naturalmente ânimos exasperados, que tal delito emerge. No caso em tela, a demonstração da conduta não se restringe ao confronto da palavra da vítima com a palavra da pessoa denunciada. Pelo contrário. Os depoimentos acima referenciados dão conta de que a ameaça ocorrera quando o denunciado procurou a vítima, no local de trabalho dela e, condizente com o que narrado na denúncia, ameaçou não só ela, mas também os respectivos familiares, de causar mal injusto e grave (“vou matar você e sua família”). Note-se que o depoimento da pessoa, classificada como informante nestes autos, dizendo que não viu o momento em que o denunciado ameaçou a vítima não é capaz de descontruir os demais depoimentos, especial considerando que afirmou em juízo que chegou ao local quando já havia uma confusão em andamento. O dano causado ao patrimônio da vítima, diligenciado pela autoridade policial às fls. Num. 182824071 - Pág. 25 e confirmado pelo laudo de fls. Num. 237299998 - Pág. 2, contextualizado pelo depoimento de Luzilene Alves de Souza, demonstra a animosidade agressiva do denunciado, ainda que ele tenha contemporizado, dizendo que se tratava de uma porta velha, que estava sobre os entulhos da obra ali em realização. Por fim, considerando a natureza formal do tipo em exame, a hipótese é de condenação, porquanto estão demonstrados todos os elementos do tipo, conforme resumo da instrução. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO EDSON BARROS TOMAZ, pessoa devidamente qualificada nos autos, como incursa na pena do art. 147, do Código Penal. Passo à aplicação da pena. APLICAÇÃO DA PENA QUANTO A CRIME DE AMEAÇA: 1. DOSIMETRIA: a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: item DESFAVORÁVEL, eis que a pessoa ré agiu com dolo direto. a.2) antecedentes: item FAVORÁVEL, porquanto inexistem informações de antecedentes positivos em desfavor do denunciado, conforme fls. Num. 183792124 - Pág. 1. a.3) conduta social: item prejudicado, pois sem possibilidade de aferição nestes autos. a.4) personalidade: item prejudicado, pois sem possibilidade de aferição nestes autos. a.5) motivos do crime: item prejudicado, pois sem possibilidade de aferição nestes autos. a.6) circunstâncias do crime: item FAVORÁVEL, pois já existia um clima de animosidade entre as partes, por uma questão judicial. a.7) consequências do crime: item FAVORÁVEL, pois sem outras circunstâncias, além do tipo penal em si. a.8) comportamento da vítima: item DESFAVORÁVEL, pois a vítima, por sua conduta, não contribuiu para o crime. Pelo contrário, foi o réu quem procurou a vítima, no dia do fato. c) Dosimetria (art.68,CP): c.1) pena-base: considerando as circunstâncias judiciais, em dois itens desfavoráveis ao réu, fixo-a em 100 (CEM) DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM DÉCIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO, por entender ser o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, bem como considerando a parca renda do autor do delito. c.2) agravantes e atenuantes: Não se aplica ao sistema bifásico da pena de multa. c.3) causas de aumento e diminuição: Não se aplica ao sistema bifásico da pena de multa. c.4) pena definitiva: fixo-a em 100 (CEM) DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM DÉCIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO. DO EXAME DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA 0009191-44.2024.8.17.8226 Nesta denúncia, o Ministério Público de Pernambuco afirmou que, em 13 de julho de 2024, Edson Barros Tomaz teria ameaçado John Willyan Lopes de Souza com palavras e gestos que sugeriam portar uma arma, dizendo que mataria o vizinho e sua família caso recolocasse blocos em frente ao imóvel, além de arremessar um bloco de pedra contra João Alves de Souza, causando-lhe lesões. Relatou que os fatos estavam ligados a uma disputa de posse de terreno e que Edson já vinha ameaçando o vizinho de forma reiterada, motivo pelo qual foram registradas ocorrências policiais. Acrescentou que a polícia militar foi acionada no dia dos fatos e conduziu os envolvidos à delegacia, sustentando que a autoria e a materialidade dos crimes estavam comprovadas e pedindo a condenação do acusado pelos delitos de lesão corporal e ameaça previstos nos artigos 129 e 147 do Código Penal. O tipo penal de lesão corporal é o seguinte: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. No caso em exame, este crime de lesão corporal é material, aqui pretensamente demonstrado pelo corpo de delito do ID 182824072 (páginas 16 e 17). Ali a perícia atestou que “pequena escoriação hiperemiada em face anterior da perna direito”, registrada em fotografia na página 19. Ora, aqui, de logo, não se tem demonstração suficiente, para um juízo de certeza, exigido no processo penal condenatório, visto que o tipo em debate é compatível com o princípio da insignificância. Isso porque, à luz da aplicação do princípio da bagatela ao caso em análise, observa-se que o exame de corpo de delito descreveu apenas uma “pequena escoriação hiperemiada em face anterior da perna direita”. Trata-se de lesão mínima, sem gravidade ou repercussão relevante sobre o bem jurídico tutelado (integridade física). Nessa perspectiva, pode-se sustentar a incidência da bagatela própria, pois a conduta seria materialmente atípica, já que não houve ofensa significativa ao bem jurídico. Alternativamente, mesmo que se entenda pela tipicidade formal da lesão, a insignificância do resultado a aplicação da bagatela imprópria, reconhecendo-se que, embora o crime tenha ocorrido, a imposição de pena seria desnecessária diante da irrelevância da lesão. Note-se que o julgador aqui é guiado pelo princípio do in dubio pro reo. Portanto, à míngua de demonstração concreta e evidente acerca da violação do bem jurídico penalmente protegido, impõe-se a absolvição. Já o tipo penal de ameaça é o seguinte: Código Penal - Ameaça Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. No caso em exame, o crime de ameaça é formal, dispensado exame de corpo de delito. A vítima aqui repetiu que adquiriu um prédio vizinho a um terreno cuja posse era discutida judicialmente entre Antônio Laurindo e o acusado. Informou que, após iniciar uma reforma no imóvel, passou a enfrentar desavenças com Edson Paulo Lima, o qual não aceitava o desfecho da disputa possessória. Segundo declarou, o acusado lhe enviou mensagens afirmando que, ao comprar o prédio, também teria adquirido a contenda existente. Afirmou que, em determinada ocasião, enquanto trabalhava em sua oficina, o acusado chegou ao local utilizando uma máquina e passou a remover blocos, areia e outros materiais de construção ali depositados, quase atingindo um pintor que trabalhava na obra. Relatou que, quando chegou ao local, os fatos já haviam ocorrido. Segundo a vítima, ao questionar a conduta do acusado, este respondeu que a questão deveria ser resolvida na Justiça. Disse que retrucou afirmando não ter medo da Justiça, de delegado, de polícia ou de promotor, insistindo para que o conflito fosse solucionado pelas vias legais. Acrescentou que, nesse contexto, o acusado teria proferido a ameaça de que, caso perdesse a questão envolvendo o terreno, mataria a vítima e sua família, afirmando, em suas palavras, que “ia matar você e sua família”. Relatou ainda que, após o episódio, passou a perceber condutas que considerou intimidatórias, como veículos transitando em frente ao seu estabelecimento queimando pneus, circunstâncias que lhe causaram temor. Afirmou que ele, sua esposa e sua filha sofreram abalo emocional em razão dos acontecimentos, necessitando de acompanhamento medicamentoso. Acrescentou que, em uma das ocasiões, o acusado teria desferido um tapa em sua esposa, fazendo com que o celular que ela utilizava para filmar os fatos caísse ao chão, existindo vídeos sobre o ocorrido. Questionado pelo Ministério Público, confirmou a existência de litígio cível entre Antônio Laurindo e o acusado, esclarecendo que Antônio Laurindo já havia obtido decisão favorável quanto à posse do terreno. Informou ainda que a retroescavadeira utilizada no local não foi contratada por ele, mas por Edson, acrescentando que o operador da máquina posteriormente lhe pediu desculpas, afirmando desconhecer a situação. Por sua vez, a testemunha Alexsander Novaes, genro da vítima e seu colaborador, relatou que, no dia dos fatos, encontrava-se na loja juntamente com sua sogra, enquanto John Willyan havia saído para resolver questões relacionadas ao trabalho. Informou que, nesse momento, o acusado Edson Paulo Lima chegou ao local acompanhado de seu irmão e de uma retroescavadeira, passando a retirar blocos, areia e outros materiais que se encontravam em frente ao terreno cuja posse, segundo afirmou, pertencia a Antônio Laurindo, lançando-os para a via pública. Afirmou que sua sogra tentou dialogar com o acusado para evitar prejuízos e passou a gravar a situação com o celular. Relatou que também informou que acionaria John Willyan e a polícia. Segundo a testemunha, o acusado respondeu que não tinha medo de Justiça, de delegado, de polícia, de advogado nem de juiz. Quanto às ameaças, declarou que o acusado afirmou que, caso continuassem a mexer no que considerava ser dele, “iria derramar sangue”, acrescentando que “já tinha sangue pelo chão”, palavras que interpretou como ameaçadoras em relação a todos os presentes. Relatou ainda que, durante o episódio, o acusado teria agredido sua sogra, desferindo um tapa em sua mão, o que fez o celular que ela utilizava para filmar cair ao chão, interrompendo a gravação. Acrescentou que, após os fatos, sua companheira passou a fazer uso de medicação para ansiedade e que a família passou a viver com receio, sentindo-se insegura em suas atividades cotidianas. Questionado pela defesa acerca das expressões efetivamente utilizadas pelo acusado, reiterou que ouviu Edson afirmar que não tinha medo de Justiça, delegado, advogado ou juiz, ressaltando que tais declarações foram proferidas na presença dos envolvidos e constariam dos vídeos juntados aos autos. Também aqui, a autodefesa, em interrogado, relatou que, quando estava retirando os blocos do local, quando João Alves Novaes colocou-se à sua frente e acabou se machucando. Afirmou que tal circunstância estaria claramente demonstrada no vídeo juntado aos autos. Sustentou que, na sequência, foi empurrado por João Alves contra uma grade, o que lhe teria ocasionado dores na coluna, em razão de problema preexistente na região. Disse que precisou permanecer um período sem trabalhar em decorrência dessas lesões. Acrescentou que, até então, não conhecia João Alves Novaes, identificando-o apenas após o alegado empurrão. Relatou ainda que, nesse momento, percebeu que ele portava uma arma na cintura. Por fim, afirmou que acionou a polícia, comunicou o fato a seu irmão e entrou em contato com familiares para que também buscassem auxílio policial. Não obstante, não restou demonstrada nos autos, seja pelas imagens acostadas, seja pelos depoimentos colhidos em juízo, a dinâmica narrada pelo acusado em seu interrogatório. Ao contrário, as testemunhas ouvidas apresentaram versões harmônicas e convergentes no sentido de que o denunciado dirigiu-se ao local dos fatos acompanhado de maquinário, passou a remover materiais ali existentes e proferiu as ameaças descritas na denúncia. Tais circunstâncias encontram amparo não apenas nos depoimentos acima resumidos, mas também no conteúdo da mídia armazenada em nuvem disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, a qual corrobora a versão acusatória acerca da ocorrência das ameaças. Ao contrário do que sustenta a defesa técnica, as expressões atribuídas ao denunciado não se mostraram meros arroubos decorrentes de discussão momentânea. A prova oral produzida em juízo demonstrou que as ameaças consistiram na promessa de causar mal grave à vítima e à sua família, inclusive com referência à morte e ao “derramamento de sangue”, circunstâncias objetivamente aptas a incutir temor em pessoa média. Além disso, restou evidenciado que as ameaças produziram efetiva repercussão psicológica nos ofendidos, não se limitando a um desconforto passageiro. A própria vítima relatou que ela, sua esposa e sua filha passaram a fazer uso de medicação em razão do medo e da ansiedade gerados pelos fatos, sendo tal versão corroborada pelas testemunhas ouvidas em juízo, que igualmente mencionaram o abalo emocional sofrido pelos familiares após os episódios. Dessa forma, verifica-se que o mal prometido revestia-se de seriedade e verossimilhança suficientes para comprometer a tranquilidade e a liberdade psíquica dos ofendidos, preenchendo, portanto, os elementos caracterizadores do delito de ameaça. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente, em parte, o pedido contido na denúncia e CONDENO EDSON BARROS TOMAZ, pessoa devidamente qualificada nos autos, como incursa na pena do art. 147, do Código Penal. Passo à aplicação da pena. APLICAÇÃO DA PENA QUANTO A CRIME DE AMEAÇA: 1. DOSIMETRIA: a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: item DESFAVORÁVEL, eis que a pessoa ré agiu com dolo direto. a.2) antecedentes: item FAVORÁVEL, porquanto inexistem informações de antecedentes positivos em desfavor do denunciado, conforme fls. Num. 183792124 - Pág. 1. a.3) conduta social: item prejudicado, pois sem possibilidade de aferição nestes autos. a.4) personalidade: item prejudicado, pois sem possibilidade de aferição nestes autos. a.5) motivos do crime: item prejudicado, pois sem possibilidade de aferição nestes autos. a.6) circunstâncias do crime: item FAVORÁVEL, pois já existia um clima de animosidade entre as partes, por uma questão judicial. a.7) consequências do crime: item FAVORÁVEL, pois sem outras circunstâncias, além do tipo penal em si. a.8) comportamento da vítima: item DESFAVORÁVEL, pois a vítima, por sua conduta, não contribuiu para o crime. Pelo contrário, foi o réu quem procurou a vítima, no dia do fato. c) Dosimetria (art.68,CP): c.1) pena-base: considerando as circunstâncias judiciais, em dois itens desfavoráveis ao réu, fixo-a em 100 (CEM) DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM DÉCIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO, por entender ser o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, bem como considerando a parca renda do autor do delito. c.2) agravantes e atenuantes: Não se aplica ao sistema bifásico da pena de multa. c.3) causas de aumento e diminuição: Não se aplica ao sistema bifásico da pena de multa. c.4) pena definitiva: fixo-a em 100 (CEM) DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM DÉCIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO. DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO ÀS CONDENAÇÕES PELAS DENÚNCIAS OFERTADAS NOS FEITOS 0009190-59.2024.8.17.8226 E Nº 0009191-44.2024.8.17.8226 E AS CONSEQUÊNCIAS DOS JULGAMENTOS CONDENATÓRIOS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a teoria objetivo-subjetiva (ou mista) para o reconhecimento da continuidade delitiva3, exigindo não apenas a presença dos requisitos objetivos, como a pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, mas também a demonstração do requisito subjetivo consistente na unidade de desígnios, isto é, que os delitos posteriores representem desdobramento da primeira ação criminosa. O Superior Tribunal de Justiça, ainda, ressalta que a continuidade delitiva constitui ficção jurídica benéfica ao acusado e pressupõe que os crimes parcelares sejam praticados sob um mesmo plano ou propósito criminoso. No caso dos autos, remanesceram demonstradas apenas as práticas do delito de ameaça. Verifica-se que as condutas foram perpetradas nos dias 11 e 13 de julho de 2024, portanto em curtíssimo intervalo temporal, contra a mesma vítima, John Willyan Lopes de Souza, no mesmo local e inseridas no mesmo contexto de disputa possessória envolvendo terreno contíguo ao imóvel da vítima. Em ambas as ocasiões, o acusado valeu-se de palavras e gestos intimidatórios para constranger o ofendido, sempre motivado pelo inconformismo com a situação possessória do imóvel. Evidenciam-se, assim, os requisitos objetivos exigidos pelo art. 71 do Código Penal, bem como o requisito subjetivo apontado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto as ameaças proferidas em 13/07/2024 revelam-se mero prolongamento daquelas já exteriorizadas em 11/07/2024, constituindo ambas manifestações de um mesmo propósito intimidatório dirigido à vítima em razão do mesmo conflito. Não se trata de episódios autônomos, independentes ou fruto de deliberações distintas, mas de condutas encadeadas e vinculadas por unidade de desígnios. Dessa forma, à luz da teoria objetivo-subjetiva adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, devem os delitos de ameaça ser reconhecidos em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal4. Assim, a pena de multa, vez que iguais para os dois delitos, deve ser aplicada de um deles, com a exasperação prevista no art. 71, do Código Penal, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça5. Portanto, reconhecida a continuidade delitiva entre os dois delitos de ameaça, aplica-se o disposto no art. 71, caput, do Código Penal. Conforme orientação consolidada na Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, a fração de aumento deve observar o número de infrações praticadas, incidindo o percentual de 1/6 para duas infrações penais. Assim, partindo-se da pena anteriormente fixada em 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa, exaspero-a em 1/6, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 116 (CENTO E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, MANTIDO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA EM UM DÉCIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS: CUSTAS PROCESSUAIS: Dispensadas em primeiro grau, conforme previsão contida no art. 24, da Lei nº 17.116/2020. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA: Não se aplica ao sistema da pena de multa. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Não se aplica ao sistema da pena de multa. PROVIMENTOS FINAIS: Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, com a intimação pessoal do réu acerca deste julgado, providencie-se: 8.1- remessa dos Boletins Individuais ao setor de estatísticas criminais; 8.2- ofício à justiça eleitoral para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (Art.15, III, CF/88); 8.3- comunicação à distribuição; 8.4– intimação do condenado para, em 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, pagar a pena de multa. Sem o pagamento espontâneo, certifique-se nos autos e comunique-se ao Ministério Público, instruindo-o com cópia da sentença, certidão de trânsito e memorial de cálculos dos dias multas, arquivando-se os presentes autos e 8.5- intimação das vítimas. PETROLINA, 10 de julho de 2026 Juiz(a) de Direito
