Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina Telefone: (87) 38669796 PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 Processo nº 0006284-28.2026.8.17.8226 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): IVANILDO DOS SANTOS RÉU: JFN SOLAR LTDA, BANCO BV S.A. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora pretende o desfazimento do contrato de fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico celebrado com a primeira ré, bem como a resolução do financiamento contratado com a segunda demandada, com extinção do saldo devedor. A tutela de urgência foi indeferida. Em audiência UNA, não houve composição. O Banco BV apresentou contestação, inclusive com impugnação ao valor da causa, sobre a qual foi oportunizada manifestação à parte autora. A primeira demandada, embora citada, não compareceu. As partes presentes informaram não possuir outras provas a produzir. Passo a decidir. A competência deste Juizado deve ser examinada antes das demais questões suscitadas. Nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as causas cujo valor não exceda quarenta salários-mínimos, observadas as demais hipóteses legais de competência. Na data do ajuizamento, o salário-mínimo nacional correspondia a R$ 1.621,00, resultando no limite de R$ 64.840,00 para as demandas submetidas ao Juizado por esse critério. Embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 8.882,09, correspondente à soma da restituição de R$ 2.882,09 com a indenização moral de R$ 6.000,00, a pretensão deduzida apresenta conteúdo econômico superior. Com efeito, o contrato de fornecimento e prestação de serviços estabelece o preço de R$ 68.000,00 para aquisição e instalação do sistema fotovoltaico, conforme ID 248289282, p. 1, correspondente à página 19 do PDF. Além disso, a inicial pretende a resolução integral do financiamento, cujo crédito total é de R$ 71.300,93, com a consequente extinção de qualquer saldo devedor remanescente perante o Banco BV, conforme expressamente requerido no ID 248287307, p. 11, correspondente à página 13 do PDF. Portanto, o objeto da demanda não se limita à restituição de uma prestação ou à reparação extrapatrimonial. Abrange a desconstituição integral dos negócios jurídicos e a liberação das obrigações financeiras deles decorrentes. O art. 292, inciso II, do CPC, aplicável subsidiariamente e de forma compatível com o microssistema dos Juizados Especiais, estabelece que, nas ações referentes à resolução ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. Seu § 3º autoriza a correção de ofício quando o montante indicado não refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. No caso, a controvérsia alcança a integralidade da contratação, e não apenas parcela delimitada de suas obrigações. O valor indicado na inicial, ao considerar exclusivamente os pedidos condenatórios de restituição e indenização, deixou de contemplar o conteúdo econômico dos pedidos de resolução contratual e extinção do débito. Mesmo sem somar os valores do contrato de fornecimento e do financiamento, evitando-se a duplicidade de expressão econômica relacionada à mesma aquisição, verifica-se que o contrato de fornecimento, isoladamente considerado, já ultrapassa o teto legal. A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais não afasta esse impedimento. A renúncia ao crédito excedente, prevista no art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, não permite conservar pedidos de resolução integral de negócios superiores ao teto e de extinção de todo o saldo devedor, considerando-se, para definição da competência, apenas os valores cuja restituição ou indenização se pretende. A simples limitação de eventual condenação pecuniária não reduziria o alcance econômico da tutela desconstitutiva postulada. O impedimento decorre da própria extensão dos pedidos formulados, que ultrapassa o limite de competência deste órgão jurisdicional. A ausência da primeira ré à audiência também não modifica essa conclusão. Os efeitos da revelia não ampliam a competência do Juizado nem dispensam a verificação dos pressupostos necessários ao julgamento da demanda. Assim, reconhecida a superação do limite econômico estabelecido pela Lei nº 9.099/95, mostra-se inadmissível o prosseguimento do feito neste procedimento, ficando prejudicado o exame das demais preliminares e das questões de mérito. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível em razão do valor e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 3º, inciso I, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. A presente sentença não aprecia a validade ou a resolução dos contratos, a exigibilidade do financiamento ou a responsabilidade das demandadas, ficando ressalvada à parte autora a possibilidade de ajuizamento da demanda perante o juízo comum competente. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 23 de outubro de 2026. Juiz de Direito". PETROLINA, 29 de outubro de 2026. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: IVANILDO DOS SANTOS Endereço: agrovila 31, 25, caraiba nova, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 Nome: BANCO BV S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, Torre A, 8º Andar, Conj. 82, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
