Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito; e assim o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o demandante nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% do valor da causa, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça. P. R. I. Transitado em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo com as cautelas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840305-46.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Soldo Legal e Ajustado] AUTOR: ALISON FRANCA DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ÁLISON FRANÇA DOS SANTOS em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. Consta na inicial que o autor foi reformado como inválido, por ser acometido de Distúrbio antissocial (CID 10.F-60.2), tendo sido julgado pela Junta Médica Militar de Saúde da Polícia Militar do Piauí incapaz definitivamente para os serviços da PM-PI. Diz que o TJPI, em sede de Mandado de Segurança (n.2014.0001.009519-8), reconheceu que o autor é portador de alienação mental, fazendo jus aos proventos integrais em razão de sua invalidez. Sustenta que a alienação mental do requerente e sua invalidez são coisas julgadas, não cabendo discussão a respeito. Fundamente o pedido com base no art. 100 do Estatuto da PMPI, que disciplina que o militar reformado por invalidez tem direito a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir da ativa. Afirma que o autor foi reformado no mesmo posto, ou seja, 1ª Tenente, quando deveria ter sido com dois postos a mais, ou seja, Major. Decisão concedendo o pleito da gratuidade da justiça, seguindo-se com a citação dos requeridos id. 62462770. Citados, os requeridos apresentaram contestação (id. 63725642) alegando preliminar impugnação da gratuidade da justiça, prescrição e ilegitimidade passiva da Fundação Piauí Previdência, no mérito, afirmando que o autor não possui o direito reclamado. O autor apresentou Réplica (id. 65618817). O Ministério Público Estadual afirmou não se verificar existência de interesse público para intervir no feito (id. 65740720). As partes declinaram da possibilidade de produção de outras provas. É o relatório. Decido. Deixo de apreciar as preliminares de ilegitimidade da Funfação Piauí Previdência, a ocorrência de prescrição, pois, nos termos do art. 488 do CPC, verificando-se que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento com base no art. 485 do CPC, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Da impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, ao contrário do que foi alegado pelos requeridos, os elementos constantes dos autos demonstram a hipossuficiência econômica do autor. Além disso, a alegação dos requeridos carece completamente de comprovação quanto à capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais. Portanto, a pretensão de revogação do benefício da justiça gratuita é infundada e não merece acolhimento. Vistas e rejeitadas as preliminares, entendo que, no mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. Como se observa da análise da inicial, o pedido paira no direito à reforma com a remuneração do soldo grau hierárquico imediato, tendo o militar passado a reserva no posto de 1º Tenente e pleiteando receber como Major. O art. 94 c/c art. 95, II, da Lei Estadual nº 3.808/81 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, preceitua que o policial militar possui direito à reforma ex officio, sempre que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo da carreira militar. Art. 94 – A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua "ex–ofício". Art. 95 – A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial militar que: (...) II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar; (...) Por seu turno, o art. 98, incisos I, II, III, IV e V da Lei Estadual nº 3.808/81, indica as causas pelas quais podem advir a incapacidade definitiva. Transcrevo. Art. 98 – A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I – ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente; II – acidente em serviço; III – doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; IV – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia, maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefopatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; V – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. Sobre a reforma do militar em decorrência de incapacidade definitiva, o art. 100, §1º da Lei Estadual n. 3.808/81 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, preleciona que a remuneração a ser percebida deve ser calculada com base no soldo ao grau hierárquico imediato ao que possuir o militar da ativa, in verbis: Art. 100 – O policial militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I, do art. 98, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir da ativa. § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo, aos casos previstos nos itens II, III e IV, do art. 98, quando verificada a incapacidade definitiva, for o policial militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. De igual modo, "em sintonia com a jurisprudência do STJ (...) apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, julgados incapazes definitivamente para o serviço por força de doença constante do inciso V do art. 108 da Lei 6.880/1980 (e for considerado inválido total e permanentemente para qualquer trabalho), fazem jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa" (STJ, AgRg no REsp 1.577.792/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2016). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.211.656/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; AgRg no AREsp 61.062/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2012; AgRg no REsp 1.192.113/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2010. Nesse sentido, também colaciono o presente acórdão deste E. TJPI: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REFORMA DE POLICIAL MILITAR.INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA TODO E QUALQUERSERVIÇO. MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM ATO OU EM CONSEQUÊNCIA DE ATO EM SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA COM REMUNERAÇÃO DO POSTO DE 2º SARGENTE. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. SIMETRIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. RESPEITADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 62, DALEI FEDERAL Nº 6.880/80. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 57, DA LEI ESTADUAL Nº3.808/81. DIREITO ADQUIRIDO DO MILITAR. SÚMULA 359 DO STF. NÃO APLICAÇÃO DO ART 24-A, II, DECRETO-LEI Nº 667/69. SEGURANÇA CONCEDIDA. (…) 8. In casu, de acordo com o Laudo Médico da Junta Médica de Saúde da Polícia Militar do Piauí, constante no Id 1158178 – pág. 4, o impetrante foi considerado incapaz definitivamente para o serviço policial militar e para todo e qualquer trabalho, sendo reputado inválido, em decorrência de moléstia adquirida em ato ou em consequência de ato em serviço. 9. O militar que for julgado incapaz para o ofício militar em decorrência de moléstia adquirida em razão do serviço, terá direito de ser reformado com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato, caso seja constatado que, além de ter ficado incapaz para o serviço militar, tenha ficado inválido para toda e qualquer trabalho, não havendo ofensa ao art. 57, da Lei Estadual nº 3.808/81. 10. Por ter o impetrante sido considerado inválido por Junta Médica de Saúde da Polícia Militar do Piauí, em 12/09/2017, conforme laudo de Id 1158178 – pág. 4, havendo obtido os requisitos exigidos para a reforma por invalidez permanente com base no cálculo da remuneração do posto hierárquico imediato, de acordo com a regra do art. 100, §1º da Lei Estadual n. 3.808/81 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, antes do dia 31 de dezembro de 2019, não recairá sobre o impetrante o disposto no art. 24-A, II, Decreto-Lei Federal nº 667/69, em respeito ao direito adquirido que lhe é assegurado, nos termos do art. 24-F, do Decreto-Lei Federal nº 667/69 e do enunciado da Súmula 359 do STF. 11. Segurança concedida. (TJPI. 3ª Câmara de Direito Público. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) No 0700170-55.2020.8.18.0000. Rel. Des. r OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO. DJ: 18.09.2020) (Grifei).” Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DA PM. AUSÊNCIA DE INVALIDADE TOTAL PARA QUALQUER TRABALHO. REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por policial militar reformado contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de proventos, com base na alegação de que faria jus à remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior ao da ativa, em razão de sua incapacidade definitiva para o serviço da Polícia Militar do Piauí. Sustenta o Apelante que a junta médica reconheceu sua incapacidade, o que lhe asseguraria o direito à reforma com proventos majorados, conforme a Lei Estadual nº 3.808/81. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o policial militar reformado, considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo da Polícia Militar, faz jus à revisão dos proventos de reforma, com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, nos termos da Lei Estadual nº 3.808/81. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 3.808/81 prevê que o policial militar julgado incapaz definitivamente será reformado ex officio (art. 94), podendo ter direito à remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato apenas em duas hipóteses: (i) se a incapacidade decorrer das causas previstas no art. 98, I; ou (ii) se, nos casos dos incisos II, III e IV do mesmo artigo, ficar comprovada a invalidez total e permanente para qualquer trabalho (art. 100, §1º). No caso concreto, o laudo da Junta Médica da Polícia Militar do Piauí atesta apenas a incapacidade definitiva do autor para o serviço ativo na corporação, sem concluir pela invalidez total e permanente para qualquer trabalho, o que afasta a aplicação do art. 100, §1º, da Lei nº 3.808/81. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que apenas a incapacidade definitiva acompanhada da invalidez total e permanente para qualquer trabalho justifica a reforma com proventos majorados (ex. STJ, AgRg no REsp 1.577.792/SC). Inexistindo os requisitos legais para a majoração dos proventos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da remuneração da reforma. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.808/81, arts. 94, 95, 98, 100, §1º; CPC, arts. 85, §§3º e 5º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.577.792/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.03.2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.211.656/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.04.2011. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0005962-53.2007.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 05/03/2026) No caso, a prova principal a ser analisada é a perícia realizada pela junta médica da Polícia Militar do Piauí, acostada no id. 62448107, pág. 04/05, a qual é bastante clara: “incapaz definitivamente para o serviço da PMPI”. Nesse sentido, pelo resultado dela: “incapaz definitivamente para o serviço da PMPI”, nota-se que o autor foi enquadrado no art. 98, inc. IV, o qual, pelo art. 100, parágrafo primeiro, acima transcrito, exigiria invalidez ou incapacidade total para todo e qualquer serviço, mas não foi isso que foi constatado, constatou-se apenas incapacidade para o serviço da PMPI. Diferente seria se o autor estivesse enquadrado no art. 98, inc. I, o qual não exige a sobredita incapacidade para todo e qualquer serviço ou invalidez, bastando a incapacidade para o serviço da PMPI. Todavia, ressalte-se que, em nenhum momento a perícia afirmou ser o autor impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, nem o considerou inválido, como exige o art. 100, §1º, acima acostado, assim como exige o E. STJ e este E. Tribunal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito; e assim o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o demandante nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% do valor da causa, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça. P. R. I. Transitado em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 22 de junho de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
