Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. PANDEMIA DA COVID-19. SUBSTITUIÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS POR ENSINO REMOTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO COMPULSÓRIA, LINEAR E GENERALIZADA DAS MENSALIDADES. LEI ESTADUAL Nº 7.383/2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS EDUCACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em Ação Civil Pública ajuizada por órgão de defesa do consumidor, visando à imposição de redução compulsória, linear e generalizada das mensalidades cobradas por instituições privadas de ensino superior, em razão da substituição temporária das aulas presenciais pela modalidade remota durante a pandemia da COVID-19, bem como ao reconhecimento da eficácia normativa da Lei Estadual nº 7.383/2020 como fundamento para revisão contratual por alegado desequilíbrio na relação obrigacional. A sentença de origem julgou improcedente o pedido, sendo interposto recurso para sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a substituição temporária das aulas presenciais pelo ensino remoto, durante a pandemia da COVID-19, autoriza a imposição judicial de redução compulsória, linear e generalizada das mensalidades de instituições privadas de ensino superior; (ii) estabelecer se a Lei Estadual nº 7.383/2020 constitui fundamento válido para respaldar a revisão contratual pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inconstitucionalidade formal de leis estaduais que determinam redução obrigatória e proporcional de mensalidades da rede privada de ensino, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. 4. A Lei Estadual nº 7.383/2020, ao prever redução compulsória de mensalidades escolares durante a pandemia, insere-se no mesmo contexto normativo declarado inconstitucional pelo STF, não podendo servir de fundamento para revisão judicial genérica dos contratos educacionais. 5. O STF também declarou inconstitucionais interpretações judiciais que, baseadas exclusivamente na pandemia e na migração das aulas presenciais para o ambiente virtual, impõem descontos lineares automáticos nas mensalidades sem exame concreto das peculiaridades de cada relação contratual. 6. A substituição do ensino presencial pela modalidade remota não autoriza, por si só, a presunção de redução proporcional dos custos operacionais das instituições de ensino nem caracteriza automaticamente inadimplemento contratual, falha na prestação do serviço ou quebra da base objetiva do negócio jurídico. 7. As instituições de ensino mantiveram o corpo docente, a carga horária e a continuidade da prestação educacional, além de realizarem investimentos em infraestrutura tecnológica, plataformas digitais, adaptação metodológica, treinamento de professores e suporte técnico para viabilizar o ensino remoto. 8. A redução pontual de determinadas despesas operacionais, como consumo de água, energia elétrica e utilização imediata de espaços físicos, não comprova enriquecimento sem causa nem vantagem excessiva apta a justificar revisão compulsória e linear das mensalidades. 9. A revisão judicial de contratos educacionais exige demonstração concreta de desequilíbrio econômico-financeiro, sendo inviável presumir genericamente prejuízo de uma das partes sem análise individualizada de cada contrato. 10. A transição para o ensino remoto foi expressamente autorizada pelo Ministério da Educação para assegurar a continuidade do calendário acadêmico, não configurando supressão do serviço contratado, mas adaptação excepcional legitimada pelo contexto sanitário. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido.