Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800648-94.2024.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: PAMELLA ALVES DE BRITO PEREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pela qual o Ministério Público imputa a PAMELLA ALVES DE BRITO PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Eis os fatos apontados na exordial acusatória: “Consta no incluso Inquérito Policial que, no dia 21/06/2024, por volta das 17:00, numa residência localizada na Rua Travessa 02 de julho, nº 27, bairro centro, no município de Canto do Buriti-PI, a denunciada PAMELLA ALVES DE BRITO PEREIRA, vulgo “MAITÊ”, consciente e voluntariamente, guardava/mantinha em depósito, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Auto de Exibição e Apreensão (id 59204624, pág. 23). Segundo apurado, no dia e hora dos fatos, a Polícia Civil compareceu ao local para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão proferidos nos autos nº 0800300-76.2024.8.18.0044 que apura a prática do crime de tráfico de drogas. Na ocasião, a denunciada foi abordada do lado de fora da residência e conduzida até lá para que pudesse acompanhar o cumprimento da diligência. Na busca, a Polícia encontrou 4,866 gramas de Cocaína, conforme Laudo de Exame Pericial (id. 59502782, pág. 01/03), um aparelho celular, saquinhos transparentes comumente utilizados para embalar e armazenar drogas e a quantia de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), em cédulas diversas. A quantidade de droga, a sua forma de acondicionamento, a apreensão de instrumentos utilizados para embalar entorpentes, a apreensão de dinheiro em cédulas trocadas, o local dos fatos que é conhecido como ponto de venda de drogas, a ausência de comprovação de atividade lícita por parte da denunciada, comprovam que os entorpecentes eram destinados ao comércio ilegall”. O feito seguiu o seu rito normal, com a apresentação da defesa preliminar (ID 65255983), recebimento da denúncia (ID 72920171) e instrução processual (ID 82818379). Em Audiência ID 82818379, foram ouvidas as testemunhas de acusação AMARIA DA SILVA SOUSA, DEUSDEDIT PEREIRA LIRA JUNIOR, VINICIUS DE SOUSA ARAUJO e DIEGO DE SOUSA MELO. Em seguida, realizou-se o interrogatório da acusada O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais escritos (ID 83139516), pugnando pela absolvição por insuficiência de provas, nos moldes do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Acerca do delito imputado à acusada, assim dispõe o diploma legal pertinente: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Logo, as condutas tipificadas pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 podem ser configuradas de diversas formas como produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, ter em depósito, importar, exportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, sendo que o momento consumativo da ação se dá com a prática de qualquer um dos verbos acima. Ademais, para que haja condenação de alguém por um delito, é necessário que estejam presentes a materialidade e a autoria. Afere-se que a materialidade do delito restou comprovada, conforme se depreende de todo o arcabouço probatório, notadamente o Laudo de Exame Pericial - Química Forense (ID 59502782), que concluiu como sendo cocaína a substância apreendida; bem como pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 59204624, Pág. 23), no qual consta que foram localizados e apreendidos diversos os seguintes objetos: uma pedra de substância análoga a crack (posteriormente identificado em exame pericial como cocaína), saquinhos transparentes e R$472,00 em espécie. Além disso, vejamos os depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório: AMARIA DA SILVA SOUSA, testemunha, disse que não atuou diretamente nas investigações preliminares, mas tinha conhecimento de diversas informações sobre o tráfico de drogas praticado pela acusada; que no dia dos fatos, participava do cumprimento de mandados em endereços próximos e visualizou o momento em que a ré tentou se evadir de sua residência; que abordou a acusada e, durante a busca domiciliar, encontrou um pedaço de substância análoga à cocaína, menor que um tablete de caldo de galinha, escondido dentro de um saco de feijão no interior da geladeira; que também foram apreendidos saquinhos transparentes, comumente usados para embalar drogas, e a quantia de R$ 472,00; que a acusada afirmou informalmente ser usuária de drogas e garota de programa, alegando que o dinheiro era fruto de seu trabalho e do benefício Bolsa Família, e que a droga teria sido recebida de um caminhoneiro; que as investigações apontavam que a ré praticava a traficância em sua própria residência. DEUSDEDIT PEREIRA LIRA JUNIOR, testemunha, afirmou que participou de algumas diligências investigativas que antecederam a busca e apreensão, tendo conhecimento de relatos de colegas sobre o envolvimento da ré com o tráfico; que no momento da operação, a equipe visualizou a acusada tentando fugir ao perceber a presença policial, sendo realizada a sua contenção; que durante a busca na residência, confirmou a apreensão de uma pedra de crack, R$ 472,00 em espécie e saquinhos de "dindim"; que ao ser questionada sobre as embalagens, a ré alegou que seriam para vender "dindim", contudo, ao verificarem a geladeira, constataram que não havia nenhum produto congelado ou preparado. A testemunha VINICIUS DE SOUSA ARAÚJO, relatou que foi a autoridade responsável por representar pelo mandado de busca e apreensão após receber diversas informações de que a acusada estaria envolvida com o tráfico de drogas; que a investigação realizou a individualização da ré e de outros suspeitos da região conhecida como "Beco do Iraque", local próximo à delegacia com alto índice de movimentação ilícita; que as informações colhidas no relatório de missão foram confirmadas durante o cumprimento do mandado pela equipe da Dra. Amária. DIEGO DE SOUSA MELO, testemunha, disse que não participou diretamente da busca na residência nem da prisão da acusada; que, contudo, por trabalhar na comarca com diversos casos de tráfico, já tinha conhecimento de informações anteriores indicando que a senhora Pâmela praticava a traficância na cidade de Canto do Buriti. Em seu interrogatório, a acusada PÂMELA ALVES DE BRITO PEREIRA respondeu que a droga encontrada em sua residência, escondida dentro de um pote de feijão, era para seu uso exclusivo; que era usuária de crack e cocaína há cerca de dois meses, consumindo a substância principalmente em finais de semana; que obteve a droga de um caminhoneiro como forma de pagamento por um programa sexual realizado na noite anterior à prisão; que a grande quantidade de saquinhos plásticos em sua casa era destinada à produção de "dindim" para seu filho, negando que fossem usados para embalar entorpecentes; que o dinheiro apreendido era proveniente de programas sexuais e do benefício Bolsa Família, estando guardado em locais distintos (capa do celular e guarda-roupa); que no momento da chegada da polícia, não estava tentando fugir, mas apenas saindo para comer, e não tinha ciência da operação policial na rua; que nunca vendeu drogas e que a movimentação em sua casa ocorria apenas quando se reunia com amigos para beber e usar entorpecentes. É de especial relevo o interrogatório da própria acusada, que admitiu que a substância lhe pertencia, embora tenha alegado ser para consumo pessoal. A questão a ser dirimida, portanto, cinge-se à correta tipificação de sua conduta. Aliado a isso, a confissão judicial encontra eco nos depoimentos firmes e coerentes das testemunhos ouvidas, policiais que participaram das diligências e das investigações relativas ao fato apurado. Cumpre destacar a credibilidade dos depoimentos dos policiais ouvidos, por se tratarem “de agentes públicos cujos atos têm presunção de veracidade e legalidade, somente podendo ser desprezados quando eivados de ilegalidades, o que não é o caso dos autos” (TJPI - APR 00001742320168180082-PI, Rel.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, em 03/10/2018), máxime quando inexistente indício ínfimo de que tenham deturpado a realidade fática para incriminar a acusada. Assim, a tese de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), não encontra amparo nos autos. Ao contrário do que sustenta, o conjunto probatório é sólido, coeso e mais do que suficiente para fundamentar um decreto condenatório. Com efeito, a prova testemunhal é contundente, com depoimentos policiais uníssonos e as circunstâncias da apreensão. Tais testemunhos, colhidos em juízo, são válidos e merecem credibilidade, pois estão em harmonia com os demais elementos. Soma-se a isso a prova circunstancial, consistente na apreensão das substâncias. Portanto, não há que se falar em insuficiência de provas. As provas existem, são coerentes e apontam para a responsabilidade criminal da acusada, tornando inviável a absolvição. Ademais, a Defesa argumenta que não há prova inequívoca da finalidade comercial, devendo a conduta ser desclassificada. Nesse ponto, assiste razão à Defesa. Para um decreto condenatório pelo grave crime de tráfico de drogas, a prova da finalidade de mercancia deve ser clara, precisa e indene de dúvidas, o que não ocorre no presente caso. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 fornece os critérios legais para essa distinção, considerando a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais do agente e sua conduta e antecedentes. A aplicação concreta desses critérios ao presente caso aponta, de forma predominante, para a ausência de prova segura da destinação mercantil. Embora os depoimentos dos policiais sejam válidos e tenham credibilidade, eles descrevem apenas o momento da apreensão e um cenário de suspeita, mas não um ato concreto de venda. Nenhum policial presenciou a ré vendendo a droga, entregando-a a terceiros ou realizando qualquer conduta que inequivocamente a ligasse ao comércio ilícito. As "informações" e "investigações" prévias, sem a identificação de compradores ou a realização de campanas que visualizassem o comércio, não se convertem, por si sós, em prova judicial robusta da traficância, notadamente porque, em consulta ao sistema PJe, a ré não responde a outros procedimentos criminais. O elemento mais objetivo dos autos é a droga apreendida, que, conforme Laudo de Exame Pericial ID 59502782, correspondia à de 4,866 gramas de cocaína. Ainda, segundo a testemunha AMARIA DA SILVA SOUSA, delegada de polícia, o entorpecente consistia em “uma pedra (...) menor que um tablete de caldo de galinha", o que se mostra compatível com a alegação de posse para consumo pessoal. Os demais elementos arrecadados, como os saquinhos plásticos e o dinheiro, são polivalentes. A quantia de R$472,00 não se mostra incompatível com a renda alegada pela ré, que justificou se tratar de dinheiro oriundo de programas sexuais realizados e benefícios governamentais. A existência dos sacos plásticos, embora comumente associados ao tráfico, não é prova definitiva diante da ausência de outros petrechos mais robustos, como balança de precisão ou anotações contábeis, devendo o fato ser submetido à devida ponderação crítica. Logo, na ausência de outros apetrechos como balança de precisão ou anotações, constitui indício, mas não prova cabal da destinação comercial. A versão da ré de que seriam para "fazer dindim", ainda que pouco crível para os policiais, lança uma dúvida que, no processo penal, deve ser interpretada em seu favor. Nesse quadro, verifica-se a existência de prova da posse do entorpecente, mas não de sua finalidade específica de tráfico. A presença de indícios da traficância, contrapostos à pequena quantidade da droga e à ausência de prova de atos de comércio, gera um estado de dúvida que, por força do princípio constitucional in dubio pro reo, deve ser resolvido em favor da acusada. Nesse sentido, veja-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão no qual o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Apontou-se como dispositivos violados os arts. 155 e 386, VII, do CPP e o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pleiteando, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da figura privilegiada do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação por tráfico de drogas encontra respaldo em provas suficientes de autoria e materialidade; (ii) avaliar a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ou da desclassificação da conduta para posse de droga para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido baseia a condenação por tráfico na quantidade de drogas apreendidas (36 gramas de maconha e 11,9 gramas de cocaína) e nos depoimentos de policiais, mas não apresenta elementos concretos que demonstrem a destinação ao comércio ilícito, como petrechos ou outros indícios objetivos de traficância. 4. A revaloração dos fatos incontroversos e das provas já colhidas não indica, com segurança, que a substância entorpecente apreendida era destinada à venda ou oferta, especialmente considerando o princípio do in dubio pro reo. 5. A pequena quantidade de drogas apreendidas é insuficiente, por si só, para caracterizar o delito de tráfico, prevalecendo a tese defensiva de que a substância se destinava ao consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e com base no § 2º do referido artigo, que traz parâmetros objetivos para essa análise. 6. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de desclassificação da conduta para posse para consumo próprio quando a análise demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos, sem necessidade de revolvimento fático-probatório. 7. O princípio do favor rei impõe a aplicação da norma mais benéfica ao réu quando houver dúvida sobre a materialidade ou a autoria de crime mais grave, reforçando a conclusão pela desclassificação.IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 2147214 SP 2024/0194002-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto por Jeferson em face de acórdão que manteve sua condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O recorrente foi preso em flagrante ao sair de um apartamento, portando pequena quantidade de drogas. A defesa argumenta pela inexistência de provas robustas que comprovem a autoria delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação por tráfico de drogas encontra respaldo em provas inequívocas; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação do crime para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas, sendo os depoimentos dos policiais imprecisos e não corroborados por outros elementos de prova. 4. O depoimento do corréu indica que o recorrente não tinha envolvimento com a venda de drogas, mas estava no local para adquirir substância para consumo próprio. 5. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, e, na ausência de provas inequívocas, impõe-se a absolvição do recorrente. 6. Ainda que não fosse o caso de absolvição, a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de outros elementos indicativos de traficância autorizariam a desclassificação do delito para posse de entorpecentes para uso pessoal, conforme previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.IV. Agravo Regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para cassar o acórdão recorrido, a fim de absolver o ora agravante da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1500351-95.2021.8.26.0022), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (STJ - AgRg no AREsp: 2520454 SP 2023/0440484-3, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Dessa forma, acolho a tese defensiva para desclassificar a conduta imputada na denúncia para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta imputada à ré PÂMELA ALVES DE BRITO PEREIRA, qualificada nos autos, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para o tipo penal descrito no art. 28 da mesma Lei. Em consequência, CONDENO a ré às penas de advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo pelo prazo de 05 (cinco) meses, tendo em vista a pequena quantidade da substância apreendida e a primariedade da ré. Determino a restituição à ré do valor de R$472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) apreendido, ante a ausência de comprovação de origem ilícita, bem como a inutilização dos sacos plásticos apreendidos, por não haver interesse processual. Em consonância com o parecer ministerial de ID 78557686, autorizo a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, conforme solicitado pela autoridade policial (ID 75673250). Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas, em razão da natureza da infração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANTO DO BURITI-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti
