Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Piauí
TJPI, Apelação Cível 0802079-82.2022.8.18.0029
- Órgão julgador
- 5ª Câmara de Direito Público
- Publicação
- DJEN 01/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0802079-82.2022.8.18.0029