Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851545-32.2024.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: NATRICIO VALE ALMEIDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de NATRÍCIO VALE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos. Aduz a instituição financeira autora, em síntese, que celebrou com o réu, em 31/08/2023, o Contrato de Financiamento nº 20038470216 para Aquisição de Bens com garantia de Alienação Fiduciária, tendo por objeto o veículo GM Chevrolet, modelo Onix Hatch Joy 1.0, Ano 2019, Cor Branca, Placa QQX1B30, Chassi 9BGKL48U0KB233157. Informa que o crédito concedido importou em R$ 53.596,42, a ser adimplido em 60 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 1.521,19. Sustenta que o requerido incorreu em mora a partir da parcela vencida em 30/06/2024, totalizando um saldo devedor de R$ 53.803,37. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da posse e propriedade exclusivas do veículo. A inicial veio acompanhada de procuração, contrato e notificação extrajudicial (IDs. 65639803 e seguintes). A medida liminar foi deferida por este Juízo (ID. 66019826). Após indicação de novo paradeiro do bem, o mandado foi integralmente cumprido em 06/02/2025, ocasião em que o veículo foi apreendido e depositado em mãos do fiel depositário indicado pelo autor. Na mesma data, o réu foi regularmente citado e intimado (ID. 70551798). O réu apresentou tempestivamente Contestação c/c Reconvenção. Preliminarmente, postulou a concessão da tutela de urgência para a restituição do bem e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a invalidade da mora, alegando ter agido com estrita boa-fé ao firmar composição extrajudicial via aplicativo WhatsApp com suposto representante da financeira, que lhe disponibilizou quatro boletos para quitação dos atrasos (parcelas 10 a 13). Informou que os referidos títulos foram integralmente adimplidos antes do cumprimento da liminar. Todavia, após a apreensão do bem e subsequente conferência minuciosa dos comprovantes, constatou-se que os pagamentos foram direcionados a terceiros falsários, tratando-se do denominado "golpe do boleto". Argumentou que a fraude decorreu de manifesta quebra de sigilo de seus dados contratuais sob custódia do banco, configurando fortuito interno e falha na prestação do serviço. Destacou a imprescindibilidade do automóvel para o transporte e acompanhamento multidisciplinar de sua filha menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pugnou pela improcedência da ação principal e, em sede de reconvenção, requereu a declaração de quitação do débito negociado, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da financeira ao pagamento de indenização por danos morais (IDs. 71397461 e seguintes). Intimada, a parte autora ofereceu Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao réu. No mérito, alegou a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva, argumentando que a fraude descrita constitui fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima, que efetuou os pagamentos em favor de pessoas alheias à relação jurídica contratual sem verificar os dados dos beneficiários. Defendeu a regularidade da constituição em mora e a estrita aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Refutou o pleito de indenização por danos morais e pugnou pela total procedência dos pedidos inaugurais (ID. 74623744). O réu acostou manifestação acompanhada de novos documentos comprobatórios de rendimentos e despesas familiares. Ato contínuo, este Juízo determinou a intimação das partes para manifestarem interesse em composição amigável ou especificarem as provas que pretendiam produzir, decorrendo o prazo sem manifestação dos litigantes. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e o acervo documental encartado aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da causa. Questões Processuais Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte autora impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido. Contudo, a análise dos elementos de prova trazidos pelo réu, em especial a cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, Declaração de IRPF e demonstrativos de despesas médicas, evidencia que o impugnado percebe remuneração líquida mensal de aproximadamente R$ 5.562,65 como agente de fiscalização, mas suporta custos fixos elevadíssimos com o tratamento de saúde de sua filha menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), os quais comprometem a quase totalidade do seu orçamento familiar (IDs. 80489180 e seguintes). O art. 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Diante do cenário de vulnerabilidade financeira demonstrado, a manutenção do benefício é medida que se impõe para assegurar o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, LXXIV, da CF). Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu/reconvinte. Dos Pressupostos Específicos da Ação de Busca e Apreensão A ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/1969 pressupõe a regular caracterização da mora do devedor fiduciante. Embora a comprovação da mora tenha sido formalmente demonstrada com a inicial por meio do envio de notificação ao endereço contratual, o cerne da presente demanda reside na validade e subsistência dessa mora diante do adimplemento extrajudicial de boletos fraudados, matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele será conjuntamente apreciada. Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a subsistência da mora do devedor fiduciário diante do pagamento de boletos falsificados emitidos por terceiros que se fizeram passar por prepostos da instituição financeira credora, bem como em fixar a responsabilidade civil pelos danos decorrentes da apreensão do veículo. Inicialmente, impõe-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a instituição financeira no conceito de fornecedora de serviços e o devedor fiduciante no de consumidor, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (CDC). O tema restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 297, a qual preceitua que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade civil do prestador de serviços bancários é objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento, conforme preconiza o art. 14, caput, do CDC. Consequentemente, o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da verificação de culpa. Do Fortuito Interno e da Teoria do Risco da Atividade ("Golpe do Boleto") A instituição financeira autora sustenta a ocorrência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ao argumento de que o réu teria voluntariamente pago boletos emitidos fora dos canais oficiais e direcionados a beneficiários estranhos ao banco. Sem razão a autora. No caso vertente, o liame cronológico dos acontecimentos salta aos olhos e fulmina a tese defensiva do banco de que se trataria de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A presente ação de busca e apreensão foi proposta no dia 23/10/2024 às 10:15. Na mesmíssima data, precisamente às 11:11 apenas 56 minutos após a distribuição judicial, o requerido foi abordado por uma conta de WhatsApp ostentando a identidade visual do escritório de advocacia que patrocina o banco credor (ID. 71399719). O exame pormenorizado das conversas de WhatsApp e dos documentos colacionados revela que o fraudador possuía informações estritamente sigilosas e específicas da relação contratual mantida entre o réu e a financeira, tais como o nome completo do devedor, seu número de CPF, endereço residencial, número exato do contrato de financiamento, quantidade de parcelas em atraso e o valor nominal histórico do débito, além dos dados do veículo e ciência do ajuizamento da presente ação judicial. O falsário utilizou, inclusive, a logomarca do escritório de advocacia que patrocina a causa para ludibriar o consumidor. A disponibilidade de dados internos e sigilosos do contrato em mãos de terceiros golpistas evidencia uma flagrante falha nos mecanismos de segurança e de proteção de dados mantidos pela instituição financeira, caracterizando o vazamento de informações cadastrais e financeiras sob sua custódia. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, cujo verbete preconiza: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O estelionato em questão insere-se no risco da atividade econômica explorada pela instituição financeira, configurando fortuito interno. O fornecedor não pode se eximir de sua responsabilidade transferindo ao elo mais fraco da relação o ônus de suportar os prejuízos decorrentes da vulnerabilidade de seus próprios sistemas de segurança da informação. Da Eficácia do Pagamento ao Credor Putativo e da Descaracterização da Mora O adimplemento dos boletos fraudados foi realizado pelo réu com estrita lealdade e manifesta boa-fé, convicto de que estava transacionando com preposto legítimo da credora. Aplica-se ao caso a teoria do credor putativo, expressamente albergada pelo art. 309 do Código Civil brasileiro: "O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor." Considerando a verossimilhança das circunstâncias que envolveram a fraude, potencializada pelo acesso dos golpistas aos dados internos do financiamento,, o pagamento efetuado pelo consumidor deve ser reputado plenamente válido para fins de quitação das parcelas pactuadas. Por conseguinte, resta descaracterizada a mora que fundamentou o ajuizamento da presente demanda. Não havendo mora subsistente no momento do cumprimento da medida liminar, a procedência da pretensão de busca e apreensão resta obstada, impondo-se a improcedência da ação principal e o acolhimento do pedido reconvencional para declarar a eficácia liberatória dos pagamentos realizados em relação às parcelas 10, 11, 12 e 13 do contrato. Nesse sentido, destaco os julgados em casos análogos: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. GOLPE DO BOLETO FALSO. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Contestação com comprovante de pagamento das parcelas atrasadas. Renegociação da dívida. Não constituição em mora. Tratando-se do "Golpe do Boleto Falso", cumpre ressaltar que, somente há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, quando, no caminho percorrido pelo consumidor até a consumação da fraude, não houver a participação de nenhum preposto ou terceirizado da instituição financeira, ou seja, quando a fraude se desenrola em ambiente completamente alheio ao do fornecedor. Hipótese em que a parte ré foi contatada por meio do aplicativo Whatsapp, que informava ser do Consórcio Honda, anexando o seu contrato e gerando um boleto com a logomarca da autora (HONDA Consórcio), tendo como beneficiário Serviços Administrativos Consórcio Honda e o número de "CNPJ" igual ao da autora, o qual foi devidamente pago, além de outros pagamentos, quitando-se assim o suposto saldo devedor que originou a demanda, ou seja, não tinha como a parte ré perceber sua falsidade . Na espécie, ou houve participação de prepostos da parte autora ou falha no seu sistema de segurança, vez que houve o vazamento de informações sigilosas, o que não mais pode ser admitido nos dias de hoje, colocando o consumidor de forma vulnerável à ação de criminosos. Sucumbência da parte autora, mantidos os honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10099614720238260161 Diadema, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 30/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "GOLPE DO BOLETO FALSO". PAGAMENTO DE BOA-FÉ A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, consolidou a posse e o domínio do veículo alienado fiduciariamente em favor da autora. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o pagamento de parcelas de financiamento a terceiros, mediante fraude, descaracteriza a mora contratual; (ii) a existência de abusividade nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A fraude conhecida como "golpe do boleto falso" decorreu do uso de dados sensíveis do contrato, cuja proteção era de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. O pagamento realizado de boa-fé, induzido por informações contratuais verdadeiras e pela aparência de legitimidade do boleto, descaracteriza a mora do consumidor, conforme a Súmula 479 do STJ. 5. Determina-se a restituição imediata do bem ao Apelante. Caso o veículo tenha sido alienado, o banco deverá indenizar o apelante pelo valor correspondente na Tabela FIPE à época da apreensão. 6. As cláusulas contratuais foram pactuadas de acordo com os parâmetros legais e de mercado, observando a boa-fé objetiva e a transparência, não havendo abusividade ou excessiva onerosidade que justifique sua revisão. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. O pagamento de parcelas de financiamento realizado de boa-fé a terceiro, mediante fraude, não caracteriza mora contratual quando a falha na segurança bancária é imputável à instituição financeira. 2. Não há abusividade em cláusulas contratuais que observem parâmetros legais, jurisprudenciais e de mercado, bem como os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012, §§ 1º, III e § 3, I e II; CDC, art . 14; CC, art. 309; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; STJ, REsp 2 .015.732/SP; TJMS, AI 1417843-80.2023.8.12.0000; TJSP, ApCiv 1008543-57.2022.8 .26.0566; STJ, REsp 973827 RS 2007/0179072-3; STJ, REsp 1.251.331/RS; stj, Súmula 379 do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10331795920248110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025). Da Reconvenção e dos Danos Morais Pretende o réu/reconvinte a condenação da financeira ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da apreensão ilegal do veículo e da manutenção indevida de restrição em cadastros de inadimplentes. No tocante à restrição de crédito, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito (como SERASA/SPC) enseja dano moral in re ipsa, isto é, presumido pela mera ocorrência do ato ilícito, prescindindo de comprovação de efetivo prejuízo anímico. Conforme se extrai das telas sistêmicas acostadas, a financeira efetuou apontamento negativo em desfavor do réu no valor de R$ 77.580,69. Inexistindo anotações legítimas preexistentes, resta afastada a incidência da Súmula nº 385 do STJ, restando configurado o dever de indenizar. Para além do abalo ao crédito, a apreensão indevida do veículo automotor acarretou desdobramentos fáticos de extrema gravidade, que extrapolam a órbita do mero dissabor cotidiano. O réu provou cabalmente que o automóvel apreendido constitui o único meio de transporte utilizado pela família para o deslocamento frequente de sua filha menor, Helena Castro Almeida, à extensa rotina de terapias multidisciplinares especializadas (Fonoaudiologia com ABA, Psicologia com ABA e Terapia Ocupacional com Integração Sensorial) necessárias ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme atestam os laudos neuropediátricos e relatórios terapêuticos anexos. A privação indevida do bem comprometeu diretamente o acesso da criança aos serviços de saúde essenciais e contínuos, importando em manifesto risco de regressão neuropsicomotor e vilipêndio à dignidade da pessoa humana e ao princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88 e art. 11 do ECA). Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador sopesar a gravidade da lesão, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Diante de tais vetores, mostra-se justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que engloba os prejuízos decorrentes da negativação indevida e os gravíssimos impactos da privação do veículo na assistência à saúde da menor autista. Da Tutela de Urgência e da Restituição do Veículo Considerando a cognição exauriente desenvolvida nesta sentença, que concluiu pela flagrante ilegalidade da apreensão do bem e pelo risco contínuo à saúde da menor dependente do transporte, a concessão da tutela de urgência em sede de provimento final é medida impositiva. Determina-se, assim, a revogação da liminar anteriormente concedida e a ordem imediata de restituição do veículo ao réu. Caso o bem já tenha sido alienado extrajudicialmente pela instituição financeira no curso do processo, impossibilitando a devolução in natura, incidirá a regra cogente do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, convertendo-se a obrigação em perdas e danos, consistente no pagamento do valor equivalente ao de mercado do bem (conforme Tabela FIPE vigente à época da restituição), acrescido da multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação principal por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de NATRÍCIO VALE ALMEIDA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção para: a) Declarar a validade e a eficácia liberatória dos pagamentos efetuados pelo réu/reconvinte em relação às parcelas nº 10, 11, 12 e 13 do Contrato de Financiamento nº 20038470216, restando descaracterizada a mora ensejadora da lide. b) Condenar a instituição financeira reconvinda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do réu/reconvinte. Sobre este valor deverá incidir juros de mora na forma do art. 406 do CC ao mês a partir da citação (por se tratar de ilícito contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA a contar da data desta publicação (Súmula nº 362 do STJ). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelo réu para determinar que a parte autora providencie a imediata restituição do veículo GM Chevrolet Onix Hatch Joy 1.0, Ano 2019, Placa QQX1B30 ao requerido, no endereço de sua residência, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada provisoriamente ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Caso reste comprovada a impossibilidade de devolução do bem por força de alienação extrajudicial a terceiros, a obrigação converter-se-á em perdas e danos, ficando o autor obrigado a depositar em juízo o valor de mercado do veículo (Tabela FIPE atualizada), além do pagamento da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, nos termos do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Determino, outrossim, a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que procedam à imediata baixa da anotação desabonadora objeto destes autos vinculada ao nome do réu e ao contrato em questão, no prazo de 48 horas. Condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais da ação principal e da reconvenção, os quais fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional e o trabalho desempenhado pelos patronos do requerido. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Após, voltem conclusos. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, restando custas pendentes, promova-se a cobrança. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
