Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. SUSPENSÃO DE POSSE POR DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO LITISCONSORTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MANIFESTAMENTE ILEGAL E CONTRADITÓRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que determinou a suspensão da nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, bem como indeferiu seu ingresso como litisconsorte no feito, apesar de a decisão produzir efeitos diretos sobre sua esfera jurídica, pleiteando a suspensão e cassação do ato judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que suspende a posse de candidato aprovado em concurso público; (ii) estabelecer se é ilegal impedir a participação do candidato diretamente afetado no processo em que se discute sua nomeação e posse. III. RAZÕES DE DECIDIR Admite-se, excepcionalmente, o mandado de segurança contra ato judicial quando configurada manifesta ilegalidade, teratologia ou violação a direito de terceiro diretamente afetado pela decisão. A decisão que suspende a posse do candidato e, simultaneamente, nega sua participação no processo revela contradição interna e afronta direta à lógica processual. O candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação, afastando a tese de mera expectativa de direito. A negativa de ingresso no feito impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, violando garantia constitucional expressa. A decisão impugnada desconsidera fatos relevantes dos autos, notadamente a superação da fase de títulos e a condição de candidato já nomeado. Atingindo diretamente a esfera jurídica do impetrante, impõe-se sua participação no processo como litisconsorte, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. Admite-se mandado de segurança contra ato judicial quando evidenciada manifesta ilegalidade ou violação a direito de terceiro diretamente afetado. 2. O candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação. 3. É ilegal a decisão que afeta diretamente a esfera jurídica de candidato em concurso público e lhe nega participação no processo, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. A suspensão da posse de candidato aprovado dentro das vagas, sem sua participação no feito, configura ato judicial inválido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 67.790/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 11/04/2022; STJ, AgInt no RMS n. 57.800/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 09/09/2024; STJ, REsp n. 1.831.507/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 06/08/2024.