Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, combinado com o art. 526, §3º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO em razão da satisfação da obrigação. DETERMINO a expedição de ordem de transferência bancária automatizada em favor da parte autora para a conta bancária indicada no Id. 241021340, cujos dados seguem transcritos: · Titular: Mauro Roberto Mendes Cahú · CPF: 085.513.914-53 · Banco: Caixa Econômica Federal · Agência: 0867 · Conta Corrente: 000593575224-3 Custas finais devidamente recolhidas pela parte ré (Id. 242451708). Sem honorários advocatícios adicionais nesta etapa. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137149-98.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243706884, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum em fase de satisfação de obrigação, movida por MAURO ROBERTO MENDES CAHU em face de ITAU UNIBANCO S.A. No curso do procedimento, a parte ré peticionou informando o depósito judicial do valor total da condenação, correspondente a R$ 19.319,29 (dezenove mil, trezentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), nos termos do comprovante acostado sob o Id. 240228798. A parte autora manifestou-se por meio da petição de Id. 241021340, oportunidade em que anuiu com o valor depositado e pleiteou a expedição de alvará para transferência eletrônica da quantia, indicando expressamente os seus dados bancários para a finalidade. Constata-se, ainda, que as custas processuais finais foram integralmente recolhidas pela parte ré, conforme guia e comprovante de pagamento juntados sob o Id. 242451708. É o relatório. Decido. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo de execução e da fase de cumprimento de sentença, operando-se quando o devedor cumpre a prestação devida de forma integral, extinguindo o vínculo obrigacional existente entre as partes. No caso vertente, a parte devedora efetuou o depósito do débito e comprovou documentalmente o adimplemento. Por sua vez, a parte credora requereu o levantamento do montante depositado, demonstrando inequívoca aceitação e quitação da obrigação de pagar. Ademais, restou cumprida a obrigação tributária acessória com o recolhimento das custas processuais finais devidas ao Estado. Assim, diante da convergência de manifestações e da suficiência da prova documental trazida aos autos, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito pelo adimplemento. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, combinado com o art. 526, §3º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO em razão da satisfação da obrigação. DETERMINO a expedição de ordem de transferência bancária automatizada em favor da parte autora para a conta bancária indicada no Id. 241021340, cujos dados seguem transcritos: · Titular: Mauro Roberto Mendes Cahú · CPF: 085.513.914-53 · Banco: Caixa Econômica Federal · Agência: 0867 · Conta Corrente: 000593575224-3 Custas finais devidamente recolhidas pela parte ré (Id. 242451708). Sem honorários advocatícios adicionais nesta etapa. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e confirmada a efetiva transferência eletrônica dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Recife, data da certificação digital. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2026. GUILHERME ALBERTI LUPCHINSKI Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0137149-98.2023.8.17.2001
