Ementa
Posto isso, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios atinentes à espécie, com base na legislação vigente, julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Camaragibe ao pagamento das custas processuais e de honorários aos advogados da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, que deve ser corrigido a partir da presente data. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Egrégio TJPE. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.