Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000877-97.2023.8.17.2680 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho da SENTENÇA de ID 241977358, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS proposta por MADALENA FERREIRA DE ARAÚJO em face de R. C. D. S.. A autora alegou ter convivido em união estável com o requerido entre os anos de 2017 e 2023, relação da qual nasceu a menor SUELLEN FERREIRA DE CARVALHO, sustentando que, durante a convivência, foram adquiridos bens móveis e imóveis passíveis de partilha. Requereu o reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha dos bens adquiridos na constância da convivência, a regulamentação da guarda, visitas e alimentos. No curso do feito, foi proferida decisão de ID nº 188601373, homologando acordo celebrado entre as partes acerca da guarda compartilhada, convivência familiar e alimentos, com resolução parcial do mérito, remanescendo controvertida apenas a questão patrimonial relativa à partilha dos bens. O requerido apresentou contestação, sustentando, em síntese, que determinados bens teriam sido adquiridos exclusivamente por ele e que eventual infidelidade da autora afastaria seu direito à meação. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo de ID nº 211994311, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. A autora juntou laudo de avaliação imobiliária e documentos complementares sob os IDs nº 211695143 e 220833389, além de apresentar razões finais sob ID nº 223085337, defendendo a partilha dos seguintes bens: a) veículo Volkswagen Polo; b) imóvel destinado ao funcionamento da denominada “Oficina Bela Vista”; c) imóvel residencial situado na Avenida Bela Vista, nº 711, Iati/PE; d) motocicleta Honda CG, ano 1997. O requerido apresentou razões finais sob ID nº 226127849, reiterando suas alegações defensivas. No curso da instrução, o requerido formulou pedido incidental de tutela de urgência para alteração da convivência familiar da filha menor, por meio da petição de ID nº 226247963. O Ministério Público manifestou-se nos autos, destacando que as questões relativas à guarda, visitas e alimentos já haviam sido objeto de acordo homologado judicialmente, remanescendo apenas a discussão patrimonial. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito encontra-se devidamente instruído. As provas produzidas são suficientes para o julgamento da controvérsia, inexistindo necessidade de novas diligências. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DA UNIÃO ESTÁVEL A existência da união estável é incontroversa. As próprias partes reconhecem a convivência pública, contínua e duradoura havida entre os anos de 2017 e 2023, além da existência de filha em comum. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família Não há controvérsia quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, questão já consolidada nos autos. 3. DO REGIME DE BENS Nos termos do art. 1.725 do Código Civil: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Não há prova da existência de contrato escrito dispondo sobre regime patrimonial diverso. Aplica-se, portanto, o regime da comunhão parcial de bens. 4. DA ALEGAÇÃO DE INFIDELIDADE O requerido sustenta que a autora teria praticado infidelidade durante a convivência e, por essa razão, não faria jus à meação dos bens. A tese não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não condiciona os efeitos patrimoniais da união estável à apuração de culpa pelo término do relacionamento. A eventual infidelidade não constitui hipótese legal de exclusão do direito à meação. Assim, rejeito a alegação defensiva. 5. DA PARTILHA DOS BENS A controvérsia remanescente restringe-se à partilha dos bens alegadamente adquiridos durante a união estável. 5.1. Do veículo Volkswagen Polo e da motocicleta Honda CG ano 1997 A autora requereu a partilha de um veículo Volkswagen Polo e de uma motocicleta Honda CG, ano 1997. Todavia, não produziu prova mínima capaz de demonstrar a efetiva existência desses bens ou sua titularidade pelo requerido. Não foram juntados aos autos: CRLV; Certidões do DETRAN; Comprovantes de IPVA; Consultas RENAJUD; Contratos de compra e venda; Fotografias identificáveis; Número de placa; Qualquer documento apto a individualizar os veículos. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A mera alegação da existência dos veículos não é suficiente para autorizar a partilha. Ausente prova acerca da existência, titularidade e aquisição dos bens durante a união estável, impõe-se a improcedência do pedido relativamente ao veículo Volkswagen Polo e à motocicleta Honda CG ano 1997. 5.2. Do imóvel comercial denominado "Oficina Bela Vista" Em relação ao imóvel utilizado como galpão comercial onde funciona a denominada Oficina Bela Vista, a conclusão é diversa. Consta dos autos recibo de compra e venda datado de 16/02/2017, além de documentação referente ao imóvel juntada sob ID nº 168357886. Também foi apresentado laudo de avaliação imobiliária sob ID nº 220833389, indicando a existência do imóvel e atribuindo-lhe valor econômico. A prova produzida demonstra que o terreno foi adquirido durante a convivência das partes e que a construção do galpão ocorreu na constância da união estável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que há presunção de esforço comum na aquisição dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência: “No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal.” (STJ – REsp 2.106.053/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe 28/11/2023). Inexistindo prova de causa de incomunicabilidade, o bem integra o patrimônio comum. 5.3. Da residência situada na Avenida Bela Vista, nº 711 Também merece acolhimento o pedido de partilha da residência situada na Avenida Bela Vista, nº 711, Bela Vista, Iati/PE. Constam dos autos documentos relativos ao imóvel, bem como laudos de avaliação juntados sob os IDs nº 211695143 e 220833389. A prova produzida demonstra que a residência foi edificada durante a união estável. Não há prova de qualquer das hipóteses de incomunicabilidade previstas no art. 1.659 do Código Civil. Assim, o imóvel deve integrar a partilha. 6. DO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA Por meio da petição de ID nº 226247963, o requerido postulou tutela de urgência visando alterar a regulamentação da convivência com a filha menor. O pedido não comporta acolhimento. As questões relativas à guarda, convivência familiar e alimentos já foram objeto de acordo homologado por este Juízo na decisão de ID nº 188601373, produzindo seus regulares efeitos jurídicos. Além disso, não foi produzida prova apta a demonstrar alteração superveniente do quadro fático que justifique a concessão da medida em caráter liminar, tampouco se verifica, neste momento processual, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que eventual pretensão de modificação do regime de convivência atualmente vigente poderá ser deduzida em ação própria, observando-se o contraditório e a ampla defesa, oportunidade em que será possível a adequada instrução processual, inclusive com a produção das provas que as partes entenderem pertinentes, notadamente estudo psicossocial, prova testemunhal e demais elementos aptos à aferição do melhor interesse da criança. Desse modo, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido formulado pelo requerido na petição de ID nº 226247963, sem prejuízo da discussão da matéria pela via processual adequada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MADALENA FERREIRA DE ARAÚJO em face de R. C. D. S., para: a) DECLARAR que integram o patrimônio comum das partes: o imóvel comercial denominado “Oficina Bela Vista”, objeto dos documentos de ID nº 168357886; o imóvel residencial situado na Avenida Bela Vista, nº 711, Bela Vista, Iati/PE, avaliado nos laudos de IDs nº 211695143 e 220833389. b) RECONHECER o direito da autora à meação correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre os referidos imóveis. c) DETERMINAR que a apuração do valor da meação, bem como eventual alienação judicial ou forma de divisão dos bens, seja realizada em fase de cumprimento de sentença. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de partilha do veículo Volkswagen Polo e da motocicleta Honda CG, ano 1997, diante da ausência de prova acerca da existência, titularidade e comunicabilidade patrimonial dos referidos bens. e) INDEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido na petição de ID nº 226247963. Considerando que a autora decaiu de parte relevante dos pedidos formulados, especialmente quanto aos bens móveis cuja partilha foi rejeitada, reconheço a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno autora e requerido ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, ainda, cada litigante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico correspondente à parcela em que sucumbiu, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade, visto que concedo os benefícios da justiça gratuita aos litigantes, nos moldes do artigo 98 e seguintes do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.IATI, 1 de julho de 2026." VANESSA AZEVEDO DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0000877-97.2023.8.17.2680
