Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes em 12 de fevereiro de 2026 perante o CEJUSC desta comarca, nos termos do art. 487, III, "b", c/c art. 515, II, ambos do CPC, para: a) Guarda: deferir a guarda unilateral da adolescente JHENNIFER HELLEN DE ASSUNÇÃO PIRES à sua genitora, J. S. D. A., CPF nº 110.898.164-05; b) Regulamentação de visitas: o genitor, J. A. P. A., CPF nº 031.866.684-76, terá direito de convivência com a filha em finais de semana alternados, com início às 18h30 da sexta-feira e devolução às 17h00 do domingo; datas comemorativas, feriados e férias escolares serão alternados conforme detalhamento constante do termo de audiência (ID 230511384), sendo o ponto de entrega e devolução o terminal de Tiuma, em São Lourenço/PE; c) Alimentos: condenar o requerido J. A. P. A. ao pagamento de pensão alimentícia definitiva em favor da adolescente JHENNIFER HELLEN DE ASSUNÇÃO PIRES no percentual de 15,5% (quinze vírgula cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente, a serem depositados mensalmente até o dia 15 de cada mês mediante Pix à chave CPF nº 110.898.164-05, de titularidade da genitora. Em caso de superveniência de vínculo empregatício formal, deverá o genitor comunicar imediatamente a este Juízo para fins de eventual readequação da forma de pagamento. Os alimentos ora homologados confirmam a tutela de urgência anteriormente deferida e são devidos desde a data da citação válida. Registre-se que, nos termos do art.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0008599-74.2025.8.17.2370 REQUERENTE: J. S. D. A. REQUERIDO(A): J. M. D. S., J. A. P. A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 239489707, conforme transcrito abaixo: "DECIDO. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes em 12 de fevereiro de 2026 perante o CEJUSC desta comarca, nos termos do art. 487, III, "b", c/c art. 515, II, ambos do CPC, para: a) Guarda: deferir a guarda unilateral da adolescente JHENNIFER HELLEN DE ASSUNÇÃO PIRES à sua genitora, J. S. D. A., CPF nº 110.898.164-05; b) Regulamentação de visitas: o genitor, J. A. P. A., CPF nº 031.866.684-76, terá direito de convivência com a filha em finais de semana alternados, com início às 18h30 da sexta-feira e devolução às 17h00 do domingo; datas comemorativas, feriados e férias escolares serão alternados conforme detalhamento constante do termo de audiência (ID 230511384), sendo o ponto de entrega e devolução o terminal de Tiuma, em São Lourenço/PE; c) Alimentos: condenar o requerido J. A. P. A. ao pagamento de pensão alimentícia definitiva em favor da adolescente JHENNIFER HELLEN DE ASSUNÇÃO PIRES no percentual de 15,5% (quinze vírgula cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente, a serem depositados mensalmente até o dia 15 de cada mês mediante Pix à chave CPF nº 110.898.164-05, de titularidade da genitora. Em caso de superveniência de vínculo empregatício formal, deverá o genitor comunicar imediatamente a este Juízo para fins de eventual readequação da forma de pagamento. Os alimentos ora homologados confirmam a tutela de urgência anteriormente deferida e são devidos desde a data da citação válida. Registre-se que, nos termos do art. 1.000 do CPC, a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer implica aceitação da decisão, importando renúncia tácita ao direito de recurso. No caso concreto, as partes celebraram o acordo de forma livre e consciente, com assistência técnica, havendo inclusive renúncia expressa ao prazo recursal relativo à presente sentença homologatória, conforme consta do termo de audiência lavrado perante o CEJUSC. A sentença homologatória é, portanto, irrecorrível pelas partes que concorreram para a formação do acordo. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública. Mantém-se a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se." CABO DE SANTO AGOSTINHO, 1 de julho de 2026. ANA MARIA PESSOA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata
