Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000810-19.2024.8.17.3450 AUTOR(A): S. S. D. C. F. E. I. S. RÉU: M. D. S. M. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.,, em face de M. D. S. M.. Petição Inicial no Id. 183185064. Decisão de recebimento da petição inicial e deferimento da liminar no Id 184532988. Mandado de Busca e Apreensão e Citação, Id. 201204575. Devolução do mandado sem que a parte Autora providenciasse o contato com o Oficial de Justiça, Id. 204568455. Novo Mandado, Id. 218309472. Nova devolução sem cumprimento pela mesma fundamentação, Id. 220905770. Requerimento de expedição de novo mandado, Id. 237393542. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O art. 11 da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023 (DJE 24/05/2023) disciplina o cumprimento dos mandados de busca e apreensão de veículos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Existem duas exigências diretamente relacionadas ao caso em exame no referido dispositivo normativo: (1) o inciso II, com a redação conferida pela Instrução Normativa Conjunta nº 01/2026 (DJE 30/01/2026), determina que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deve ser acompanhado do depositário nomeado pela parte autora constante do mandado, o qual ficará responsável pela remoção e guarda do veículo; (2) já o inciso IV estabelece que o Oficial de Justiça que não for contatado pela parte autora ou seu representante legal no prazo de 20 (vinte) dias corridos da distribuição do mandado devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando a razão do não cumprimento. No caso concreto, a parte Autora foi devidamente intimada para cumprir essa obrigação processual e teve não uma, mas DUAS oportunidades distintas para viabilizar o cumprimento dos mandados expedidos. No primeiro mandado, o prazo transcorreu sem que a Autora providenciasse o contato com o Oficial de Justiça, ensejando a devolução negativa certificada no Id. 204568455. A Autora requereu a expedição de novo mandado, sendo devidamente expedido, sendo novamente devolvido sem cumprimento pelos mesmos motivos (Id. 220905770). Em todas as ocasiões, que a Autora deixou de contatar o Oficial de Justiça no prazo de 20 (vinte) dias corridos exigido pela Instrução Normativa. Após a segunda devolução, a parte Autora formulou requerimento de expedição de novo mandado, em endereço indicado, porém as devoluções dos mandados não decorreram de qualquer dificuldade na localização do endereço do Réu ou de impossibilidade de acesso ao local, mas sim da própria inércia da Autora. A conduta da parte Autora consistente em permanecer inerte diante da dupla obrigação normativa de contatar o Oficial de Justiça e de assegurar a presença do depositário para a efetivação da diligência, e isso em duas oportunidades consecutivas, configura descumprimento de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se aplica à hipótese a exigência de intimação pessoal prevista para os casos de abandono de causa (art. 485, §§ 1º e 3º, do CPC). Isso porque a extinção ora decretada não decorre de inércia genérica da parte em dar andamento ao processo, mas de ausência de pressuposto processual, hipótese distinta e que dispensa tal formalidade, conforme entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0023571-20.2023.8.17 .2370 APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A APELADO: JOSÉ CLEITON DA SILVA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência da indicação de fiel depositário para o cumprimento do mandado de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a falta de indicação de fiel depositário pela parte autora configura ausência de pressuposto processual apta a ensejar a extinção do processo, e se seria necessária a prévia intimação pessoal da parte antes da extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige o cumprimento das formalidades previstas na Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do TJPE, incluindo a nomeação do fiel depositário para acompanhamento da diligência. 4. A ausência de indicação do fiel depositário impede a efetivação da liminar e configura descumprimento de pressuposto essencial para o desenvolvimento válido do processo, autorizando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC . 5. A hipótese em análise não exige a intimação pessoal da parte autora, por não se tratar de abandono de causa (art. 485, §§ 1º e 3º do CPC), mas de ausência de pressuposto processual. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação de fiel depositário para cumprimento do mandado de busca e apreensão configura descumprimento de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção com base no art . 485, IV, do CPC. 2. Não é exigível a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 10, 485, I e IV; Decreto-Lei nº 911/1969; Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do TJPE, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0008237-33.2019 .8.17.3130, Rel. Des . Bartolomeu Bueno, j. 19.12.2023; TJPE, Apelação Cível nº 0033535-12 .2022.8.17.2810, Rel . Des. Cândido Saraiva, j. 29.11 .2023; TJPE, Apelação Cível nº 0004732-55.2021.8.17 .2001, Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, j. 17 .08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0023571-20.2023 .8.17.2370, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos,em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema . Des. Carlos Moraes (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00235712020238172370, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 26/11/2025, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC)) \Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível NPU: 0010519-03.2024.8 .17.2990 Apelante: Bradesco Financiamento Apelada: Ana Paula Ferreira Martins Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE Juíza Decisora:Adrianne Maria Ribeiro de Souza Relator.:Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE . AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 04/2023 DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta pelo Bradesco Financiamento face à sentença prolatada nos autos que extinguiu a ação sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC por não ter a parte Autora viabilizado a busca e apreensão do veículo e citação da parte Ré, deixando de cumprir o que está previsto na Instrução Normativa nº 04/2023 – TJPE . II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a sentença de extinção do feito, por ausência de pressupostos processuais, exige intimação pessoal da parte Autora e (ii) se houve violação aos princípios do contraditório, da não-surpresa e do devido processo legal. III . Razões de Decidir 3. A extinção do feito se deu com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos processuais, não sendo aplicável a exigência de intimação pessoal prevista para os casos de abandono de causa. Inteligência da súmula 170 do TJPE . 4. Não houve violação aos princípios do contraditório, da não-surpresa e do devido processo legal, pois a parte Apelante foi previamente intimada para, sob pena de extinção da ação, promover a citação da Ré e também para acompanhar o oficial de justiça na diligência de apreensão do veículo e não promoveu os meios para tanto, conforme certificado pela oficiala de justiça. 5. A Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do TJPE exige a atuação do depositário fiel para efetivação da diligência de busca e apreensão, sendo responsabilidade da parte Autora contatar o oficial de justiça no prazo estabelecido . A omissão nesse dever inviabilizou o prosseguimento do feito. 6. Diante da inércia da parte Apelante e da ausência de providências mínimas para a concretização da diligência, correta a extinção do processo por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido, não sendo cabível a reforma da sentença. IV . Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressupostos processuais, fundada no art . 485, IV, do CPC, não exige intimação pessoal da parte Autora (súmula 170 do TJPE). 2. A inércia da parte em promover a diligência de busca e apreensão e viabilizar a citação do Réu configura descumprimento de dever processual, sendo legítima a extinção do feito. 3 . Não caracteriza decisão surpresa a extinção do feito quando a parte Autora foi devidamente cientificada da necessidade de viabilizar o cumprimento da liminar, sob pena de extinção” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 239, caput, e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969; Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do TJPE, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0008237-33 .2019.8.17.3130, Rel . Des. Bartolomeu Bueno, j. 19.12 .2023; TJPE, Apelação Cível nº 0033535-12.2022.8.17 .2810, Rel. Des. Cândido Saraiva, j. 29 .11.2023. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível NPU 0010519-03.2024 .8.17.2990, em que figura como apelante Bradesco Financiamento e como apelada Ana Paula Ferreira Martins, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00105190320248172990, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/06/2025, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) A extinção do processo é consequência lógica e previsível da inviabilização da diligência que a própria Autora deveria ter assegurado. A inobservância desses requisitos por parte da Autora não pode ser ignorada pelo Juízo, sob pena de se tornarem letra morta as normas que regulamentam a atuação dos oficiais de justiça nessa modalidade de ação. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso IV, e 487, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 11, inciso IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do TJPE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na inércia da parte Autora em viabilizar o cumprimento do mandado de busca e apreensão nos termos determinados pelo Juízo. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida do Réu. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tamandaré/PE, data conforme assinatura eletrônica. Letícia Caroline de Castro Cavalcante Juíza de Direito em exercício cumulativo
