Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (id. 223442700, págs. 1-4), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a liberação do valor de R$ 297,19, depositado em conta judicial vinculada a estes autos, em favor da parte exequente, conforme expressamente pactuado na Cláusula 11.1 do acordo. Para a efetivação da medida, intime-se o condomínio exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados de conta bancária de sua titularidade para a qual deverá ser transferido o montante; Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001637-52.2024.8.17.8228 EXEQUENTE: ENGENHO CAMARAS - CONDOMINIO PRESERVAR EXECUTADO(A): MARLON BERNARDINO DA SILVA, JANAIRES ATALAIA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc... ENGENHO CAMARAS - CONDOMINIO PRESERVAR propôs demanda em face de MARLON BERNARDINO DA SILVA e JANAIRES ATALAIA DA SILVA, postulando, em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, o recebimento do valor atualizado de R$ 5.258,36, referente às cotas condominiais inadimplidas da unidade autônoma 13-102, de propriedade dos executados, além das parcelas vincendas no curso do processo (id. 178724749). Em defesa, os executados não apresentaram embargos à execução ou qualquer outra manifestação, transcorrendo o prazo in albis, conforme atesta a certidão de id. 205870851. No curso do feito, houve o bloqueio via Sisbajud do montante de R$ 297,19 nas contas dos executados. Posteriormente, a parte executada compareceu aos autos (petição de id. 223440549) noticiando a celebração de acordo extrajudicial com novação da dívida (Termo de id. 223442700), oportunidade em que pleiteou o desbloqueio de suas contas. Ato contínuo, a parte exequente manifestou-se (id. 223586153) requerendo a expedição de alvará do valor bloqueado em seu favor, para abatimento do débito, conforme autoriza a cláusula 11.1 da avença. Diante da aparente controvérsia entre os pleitos, foi proferido o despacho de id. 223869697, determinando a intimação da parte executada para se manifestar sobre a liberação do montante em favor do condomínio exequente, com a expressa advertência de que o seu silêncio seria interpretado como anuência. A parte executada manteve-se silente (certidão de id. 226339799), e a exequente reiterou o pedido de levantamento (id. 234749595). DECIDO. A lide comporta resolução imediata, consubstanciada na autocomposição celebrada entre as partes, o que reflete o escopo primordial dos Juizados Especiais, pautado na pacificação social e na celeridade processual. Verifico que a parte exequente e os executados transigiram, firmando o "Termo de Acordo com Confissão de Dívida de Contribuição Condominial com Novação" colacionado no id. 223442700. O instrumento encontra-se devidamente assinado pelas partes e por seus procuradores, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis e envolvendo partes maiores e capazes, preenchendo, assim, todos os requisitos legais de validade do negócio jurídico insculpidos no art. 104 do Código Civil. No que tange ao pedido de levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud (R$ 297,19), constato que a Cláusula 11.1 do referido acordo (id. 223442700) prevê expressamente que "Eventuais valores bloqueados via sisbajud ou existentes em conta judicial serão levantados pelo condomínio e serão abatidos nas parcelas descritas no item 3 deste termo". Ademais, os executados foram devidamente intimados acerca do pedido de liberação do montante, com a expressa advertência judicial de que o silêncio seria interpretado como anuência e ratificação do acordo (despacho de id. 223869697). Conforme certidão de id. 226339799, o prazo transcorreu sem qualquer oposição, operando-se a concordância tácita. Dessa forma, a homologação do acordo é medida de rigor, conferindo-lhe a chancela judicial para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais. Tratando-se de acordo com expressa cláusula de novação, impõe-se a extinção do processo executivo, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 487, inciso III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (id. 223442700, págs. 1-4), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a liberação do valor de R$ 297,19, depositado em conta judicial vinculada a estes autos, em favor da parte exequente, conforme expressamente pactuado na Cláusula 11.1 do acordo. Para a efetivação da medida, intime-se o condomínio exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados de conta bancária de sua titularidade para a qual deverá ser transferido o montante; Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a expedição do respectivo alvará/ofício de transferência, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CAMARAGIBE, 22 de junho de 2026 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito
