Posto isso, nos termos dos arts. 2º e 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. R. Recife/PE, 26 de junho de 2026. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0014503-08.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: CARLA & CLAUDIA CARDEAL LTDA - ME EXECUTADO(A): MANOEL LOPES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não obstante ter o presente feito tramitado até o presente momento, entendo por extingui-lo em razão da incompetência territorial deste juízo. Explico. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proveniente de débito escolar. Com efeito, estabelece o Enunciado 89 do FONAJE que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Baseado nisso, entendo por acolher a preliminar de incompetência territorial que suscito de ofício, visto que o contrato de prestação de serviço educacional firmado entre as partes, em sua cláusula 20ª, elege expressamente o foro da comarca de Olinda para dirimir quaisquer questões oriundos do respectivo ajuste, com exclusão de qualquer outro que seja. De ressaltar que admitir que a presente ação tramite nesta Comarca da Capital, em local diverso do referido foro de eleição e em local diverso do domicílio das próprias partes, vai de encontro aos princípios da competência territorial, da economia e da celeridade processual, da dignidade da justiça e do juiz natural, notadamente considerando a prestação do respectivo serviço ocorreu na cidade e comarca de Olinda, onde tem sede a exequente e onde tem domicílio a executada. Posto isso, nos termos dos arts. 2º e 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. R. Recife/PE, 26 de junho de 2026. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito
