Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LOURENA DE OLIVEIRA CRUZ em face de ASSOCIACAO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE - ASSOCENE, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 3.756,65 (três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente ao saldo inadimplido do contrato de prestação de serviços, valor este atualizado até 01/12/2025; b) Determinar que, sobre o montante acima, incidam juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da ENCOGE, contados a partir de 01/12/2025 até o efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0039612-58.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: LOURENA DE OLIVEIRA CRUZ EXECUTADO(A): ASSOCIACAO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE SENTENÇA Vistos, etc. LOURENA DE OLIVEIRA CRUZ propôs demanda em face de ASSOCIACAO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE - ASSOCENE, postulando a condenação da ré ao pagamento de saldo remanescente de contrato de prestação de serviços técnicos. Alega, em síntese, que após a conclusão de serviços no programa "Mais Gestão", as partes pactuaram o pagamento de R$ 7.499,97 em 9 parcelas, das quais a ré quitou apenas as cinco primeiras, restando inadimplente quanto ao valor principal de R$ 3.333,32. A ré, embora devidamente citada e intimada (id. 232182901), não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento (id. 237096556), tampouco apresentou contestação. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Sem preliminares. A regularidade da representação da patrona da autora foi devidamente comprovada mediante certidão da OAB, e a competência deste juízo restou firmada após redistribuição da Vara da Fazenda Pública. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Inicialmente, cumpre decretar a revelia da parte demandada, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, ante sua ausência injustificada à audiência Una. Por conseguinte, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do magistrado diante das provas dos autos. No caso sub examine, a pretensão autoral encontra-se amplamente amparada pela prova documental. O contrato de prestação de serviços (pág. 9-14) e as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (ID 216923410) demonstram a efetiva relação jurídica e o faturamento dos serviços técnicos. Ainda que o "Termo de Acordo de Quitação" não tenha sido assinado pela ré, a troca de e-mails entre as partes (ID 216923408) comprova as tratativas e, principalmente, a execução parcial do ajuste. A ré efetuou o pagamento de 5 parcelas de exatos R$ 833,33, valor este previsto na minuta do acordo. Tal conduta configura reconhecimento tácito do débito e aceitação dos termos da repactuação, sendo vedado o comportamento contraditório posterior. Dessa forma, o inadimplemento das 4 parcelas finais (setembro a dezembro de 2024) é incontroverso. Aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, respondendo o devedor pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento da obrigação. Quanto ao valor, a autora apresenta memória de cálculo atualizada até 01/12/2025, totalizando R$ 3.756,65, valor este que inclui o principal de R$ 3.333,32 e os encargos moratórios contratuais de 1% ao mês, o que se mostra adequado aos parâmetros legais e pactuados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LOURENA DE OLIVEIRA CRUZ em face de ASSOCIACAO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE - ASSOCENE, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 3.756,65 (três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente ao saldo inadimplido do contrato de prestação de serviços, valor este atualizado até 01/12/2025; b) Determinar que, sobre o montante acima, incidam juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da ENCOGE, contados a partir de 01/12/2025 até o efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art. 54, Parágrafo Único da Lei nº 9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito
