Ementa
841 do Código Civil, a transação entre as partes é possível, desde que presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Assim, se as partes são capazes, o direito é disponível e o acordo foi feito por termos nos autos (seq. n° 34.1), e encontra-se devidamente assinado pelas partes, impõe-se a sua homologação e, consequentemente, a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. III – Isto Posto, homologo o acordo entabulado entre as partes (seq. nº 34.1), para que produzam seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. VI - Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. V - Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-12.2026.8.16.0056 Processo: 0001008-12.2026.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.913,20 Polo Ativo(s): WAGNER CAMARGO DA COSTA Polo Passivo(s): Edineia dos Santos TAÍS JÚLIO DOS SANTOS I - As partes apresentaram acordo firmado por petição (termo acostado na seq. n°34.1). Passo a decidir, dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. II - Nos termos dos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação entre as partes é possível, desde que presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Assim, se as partes são capazes, o direito é disponível e o acordo foi feito por termos nos autos (seq. n° 34.1), e encontra-se devidamente assinado pelas partes, impõe-se a sua homologação e, consequentemente, a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. III – Isto Posto, homologo o acordo entabulado entre as partes (seq. nº 34.1), para que produzam seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. VI - Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. V - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V - Após, arquivem-se os autos, assegurado a parte autora, a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional, a execução do acordo entabulado na hipótese de a composição não ser cumprida. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito
