Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO PRESTADOR DIRETO DO SERVIÇO (HOSPITAL-ISSAL). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 114, DO CPC). SENTENÇA ANULADA (ART. 115, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ATENDIMENTO DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.