Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0055521-90.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 18.878,24 Autor(s): LUCIMARA RIBEIRO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 038.442.519-44) Rua Tocantins, 45 Distrito - Distrito de Guaravera - LONDRINA/PR - CEP: 86.120-000 THIAGO HENRIQUE DANIEL DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 101.237.169-77) Dinamarca, 169 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-150 Réu(s): LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A (CPF/CNPJ: 25.027.928/0001-90) Rua Emiliano Perneta, 480 Conjunto 31 e 32, Ed. Centro Século XXI - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-080 CASTELLO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CPF/CNPJ: 18.691.488/0001-06) Avenida Inglaterra, 669 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-002 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta inicialmente por Thiago Henrique Daniel do Nascimento em face de Imobiliária Casttelo Soluções Imobiliárias Ltda. e Loft Soluções Financeiras S/A, visando afastar cobranças decorrentes de relação locatícia relativa ao imóvel situado na Rua Badri Dagher nº 283, Jardim Acapulco, Londrina/PR, narrando que, em 24.3.2025, manifestou formalmente a intenção de desocupar o imóvel locado, comprometendo-se a regularizar débitos remanescentes e obrigações contratuais. Afirma que a entrega das chaves ocorreu em 28.4.2025; que foram realizados os reparos pertinentes; e que, ainda assim, a imobiliária continuou exigindo pagamento de aluguéis e custos de reparos que reputa indevidos. Registra que a Loft, como garantidora locatícia (Credpago), adiantou valores à imobiliária e passou a cobrá-los regressivamente do autor. Ao final, requereu: a) tutela provisória de urgência para determinar que as rés se abstenham de promover ou manter a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito; b) declaração de inexistência do débito relativo ao aluguel proporcional de maio/2025 e dos reparos não reconhecidos; c) restituição em dobro do valor pago de R$ 1.939,12 (total R$ 3.878,24); d) indenização por danos morais (em valor a ser arbitrado); e) subsidiariamente, abatimento do valor de R$ 603,40 referente a reparos pagos diretamente ao proprietário; f) condenação das rés ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.850,00. Também houve pedido de tutela antecipada e alegação de risco de negativação (mov. 1). Em seguida, determinou-se a emenda da inicial para inclusão de Lucimara Ribeiro do Nascimento no polo ativo, a qual foi efetivamente requerida pelo autor, sob alegação de legitimidade decorrente de participação na relação locatícia. (mov. 16.1). Posteriormente, sobreveio decisão acolhendo a emenda e retificando o polo ativo para constar ambos os autores — Thiago Henrique Daniel do Nascimento e Lucimara Ribeiro do Nascimento (mov. 23.1). Citada, a ré Loft Soluções Financeiras S/A habilitou advogado e apresentou contestação, arguindo, em síntese: – descrição de sua natureza jurídica como garantidora locatícia; – ausência de responsabilidade pelos critérios de avaliação do imóvel ou pelos valores atribuídos pela imobiliária; – inexistência de conduta ilícita; – legitimidade da cobrança regressiva por sub-rogação legal; – comprovação de que indenizou a imobiliária no valor total de R$ 6.412,12, dos quais apenas R$ 1.759,12 foram restituídos pelos autores, remanescendo débito de R$ 4.653,00; – inexistência de dano moral (mov. 35.1). Também a segunda ré, Casttelo Soluções Imobiliárias Ltda., apresentou contestação, sustentando: – regularidade das cobranças realizadas; – condição do imóvel no momento da saída; – existência de laudo de vistoria de entrada; – existência de laudo de vistoria de saída com reprovação de itens; – concessão de prazo suplementar para reparos; – permanência de inconformidades após a retirada das chaves pelos locatários para realização de reparos e alegada entrega definitiva apenas em 6.5.2025; – legitimidade da cobrança de aluguel até 6.5.2025 e de valores para reparos (R$ 4.982,00); – inaplicabilidade de danos morais (mov. 43.1). Ao replicar, a parte autora impugnou integralmente ambas as contestações, reafirmando que a entrega das chaves ocorreu em 28.4.2025 e que a cobrança posterior foi indevida, sustentando inexistência de vistoria final regular, ausência de comprovação de danos e caracterização de cobrança abusiva de valores não reconhecidos (mov. 47.1). Oportunizada a especificação de provas (mov. 49.1), a parte autora postulou por provas oral e pericial (engenharia/avaliação imobiliária) (mov. 55.1). A ré Casttelo, em sua especificação, requereu depoimento pessoal dos autores, inquirição de testemunhas, expedição de ofício para SERASA e Tabelionatos de Protesto, ofício à Loft para esclarecimentos sobre negativação (mov. 53.1). Por sua vez, a ré Loft apresentou manifestação requerendo o julgamento antecipado do mérito (mov. 54.1). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, com delimitação da controvérsia fática e jurídica, distribuição ordinária do ônus da prova, deferimento de prova oral e indeferimento, naquele momento, da prova pericial, sem prejuízo de reavaliação após a instrução oral (mov. 57.1). Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e dos representantes das rés. Também foi inquirida uma testemunha arrolada pelo autor e outras duas arroladas pela imobiliária. Por fim, os advogados da causa apresentaram alegações orais. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação mediante a qual os autores questionam a exigibilidade de valores cobrados após o encerramento da locação residencial do imóvel situado na Rua Badri Dagher nº 283, Londrina/PR, administrado pela ré CASTTELO Soluções Imobiliárias Ltda., com garantia prestada pela ré LOFT Soluções Financeiras S.A. A controvérsia envolve, em síntese: a data juridicamente relevante da entrega das chaves; a exigibilidade de aluguel proporcional após a desocupação; a responsabilidade dos locatários pelos reparos apontados em vistoria de saída; a possibilidade de abatimento de valores pagos diretamente ao proprietário; a atuação da garantidora LOFT; e a existência, ou não, de ato ilícito apto a justificar indenização por dano moral. A prova documental e oral já permite o julgamento do mérito. As questões processuais pertinentes à regularidade da relação processual foram superadas na decisão de saneamento, ocasião em que o feito foi declarado saneado, delimitados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. Não subsiste, portanto, preliminar pendente de apreciação nesta fase decisória, concentrando-se o julgamento no mérito das cobranças impugnadas, na responsabilidade pelos reparos e na existência, ou não, de dano indenizável. A existência da relação locatícia é incontroversa e está comprovada pelo contrato de locação residencial, que identifica como locador Indele Soares Leão, representado pela administradora CASTTELO, e como locatários Lucimara Ribeiro do Nascimento e Thiago Henrique Daniel do Nascimento, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Badri Dagher nº 283, Frente, Jardim Quadra Sul, Londrina/PR. O contrato previu aluguel mensal, prazo de locação, garantia por empresa então indicada como CREDPAGO e obrigações relativas à devolução do imóvel. O contrato também dispõe que o imóvel somente seria considerado entregue após vistoriado pela administradora e estando em conformidade com a vistoria de entrada, bem como prevê a obrigação de devolução do bem nas condições em que recebido. Há cláusula específica determinando que, se o locatário recebeu o imóvel com pintura interna e externa nova, deveria devolvê-lo com pintura interna e externa em bom estado, da mesma qualidade, cor, marca e característica. A vistoria inicial, datada de 11/02/2021, descreve o imóvel em estado geral satisfatório, com diversos ambientes contendo pintura nova, pisos, portas, janelas, hidráulica, iluminação e gabinetes em bom estado. O documento foi assinado pelos locatários, com previsão de prazo para eventual contestação. Em audiência, Thiago Nascimento declarou que não participou pessoalmente da vistoria de entrada e que não se recordava da orientação sobre impugnação do laudo, mas admitiu que provavelmente assinou o documento e que não apresentou contestação formal à época. Também afirmou que o imóvel estava pintado quando ingressou na posse. Juliana Mondek, sua esposa, declarou que a pintura aparentava estar boa no início da locação, ressalvando lembrança de desgaste no móvel do tanque/lavanderia. Assim, para fins de julgamento, a vistoria de entrada constitui parâmetro probatório válido para aferir a obrigação de restituição do imóvel. As ressalvas feitas em audiência, sem impugnação contemporânea formal e sem prova documental específica de divergência no momento da entrega inicial, não infirmam a força probatória do laudo de entrada. A principal controvérsia fática residia na data efetiva de restituição da posse do imóvel. A prova documental indicava versões distintas: os autores sustentavam entrega das chaves em 28/04/2025; a imobiliária considerava que a entrega definitiva somente teria ocorrido em 06/05/2025, em razão da necessidade de reparos e da retirada posterior das chaves pelos locatários. As conversas juntadas aos autos demonstram que a imobiliária informou a necessidade de retirada das chaves para regularização dos itens apontados na vistoria de saída, bem como que houve discussão sobre cobrança de aluguel enquanto os reparos não fossem finalizados. A prova oral esclareceu a dinâmica dos fatos. Thiago Nascimento afirmou que comunicou a intenção de desocupação, entregou as chaves em 28/04/2025 e, posteriormente, retirou-as novamente a pedido da imobiliária para realização de reparos. Declarou que o imóvel já estava vazio, limpo e sem pertences relevantes quando da entrega inicial. Juliana Mondek confirmou que a mudança para a nova residência ocorreu antes da entrega das chaves, mencionando que, em 28/04/2025, não havia móveis no imóvel, salvo itens pontuais, como câmera ou varal. O representante da imobiliária, Henrique Afonso Bueno dos Santos, por sua vez, afirmou que a entrega definitiva somente se configuraria após aprovação da vistoria, pois, havendo inconformidades, os aluguéis continuariam correndo até a regularização. Também esclareceu que, quando há necessidade de reparos, o locatário retira a chave junto à imobiliária. Esse depoimento confirma que, após a primeira entrega, a posse material das chaves passou à administradora, e que o posterior acesso dos locatários ao imóvel ocorreu por autorização da imobiliária e para finalidade específica de reparo, não para continuidade da moradia ou fruição ordinária do bem. Não há prova de que os autores tenham permanecido residindo no imóvel após 28/04/2025. Também não há prova de consumo, ocupação, permanência de móveis ou utilização livre do imóvel no período posterior. O que se comprovou foi a existência de reparos pendentes, circunstância que gera obrigação de reparar ou indenizar, mas não autoriza, por si só, a cobrança automática de aluguel como se a posse direta permanecesse integralmente com os locatários. Desse modo, a cobrança de aluguel proporcional é exigível apenas até a data da entrega material das chaves, em 28/04/2025. A cobrança de aluguel posterior a essa data, fundada exclusivamente na reprovação da vistoria ou na necessidade de retorno ao imóvel para reparos, não se sustenta diante da prova produzida. O e-mail de rescisão indicou cobrança de dias proporcionais de 11/04 a 06/05, no valor de R$ 1.569,71, além de reparos de R$ 4.982,00. O extrato da fiança também registrou valor original de R$ 1.569,71, indenizado pela garantidora em R$ 1.759,12. Portanto, deve ser reconhecida a inexigibilidade da parcela correspondente ao período posterior a 28/04/2025, preservada a exigibilidade do aluguel proporcional relativo ao período de 11/04/2025 a 28/04/2025, caso não integralmente quitado, a ser apurado por simples cálculo, observada a mesma base utilizada pela própria cobrança administrativa. A vistoria de saída, datada de 30/04/2025, comparou o estado do imóvel com a vistoria inicial e apontou divergências em diversos ambientes, tais como pintura de paredes e tetos, piso da garagem, portão, trava de janela, gabinete, registros, ralo, tomada, varal e plafon. As revistorias posteriores confirmaram que parte dos itens permaneceu não realizada e que alguns reparos pontuais foram regularizados. O laudo de revistoria de 28/05/2025, por exemplo, registrou itens realizados e não realizados, reiterando pendências relativas a pintura, piso, portão, janela, gabinete, registro, ralo, teto e demais itens. O orçamento da Hac Construção, emitido em 14/05/2025, totalizou R$ 4.982,00 e contemplou: substituição de piso da garagem; pintura interna e externa de paredes; reparo e manutenção do portão de correr; pintura de portas; retirada de varal e reparo em registro; substituição de trava de janela; reposição de ralo; pintura de tetos; materiais de pintura; substituição de gabinete de tanque; e reposição de plafon de garagem. A leitura cruzada das vistorias demonstra que, em regra, os itens orçados encontram correspondência objetiva nos apontamentos da vistoria de saída e das revistorias. A pintura deve ser integralmente suportada pelos locatários. A vistoria de entrada registrou pintura nova ou em bom estado em diversos ambientes, e o contrato impôs obrigação expressa de devolução do imóvel com pintura interna e externa em bom estado quando recebida nova. A prova oral também confirmou que o imóvel foi recebido pintado e em bom estado geral. Não se trata, portanto, de impor pintura nova sem base contratual ou probatória, mas de reconhecer que os locatários receberam o imóvel com pintura nova, sem ressalvas relevantes formalizadas no ingresso, e não o restituíram nas mesmas condições. A existência de marcas de uso, diferença de cor, manchas, mau acabamento, riscos, lascados e necessidade de recomposição consta nos laudos de saída e revistoria. Os autores alegaram desgaste natural, umidade, bolor e intervenções do proprietário. Todavia, tais alegações não foram demonstradas de modo suficiente para afastar a obrigação contratual de recomposição da pintura. O proprietário Índele Soares Leão afirmou em audiência que o imóvel foi construído e entregue em bom padrão, sem vícios estruturais ou infiltrações relevantes, e que a pintura apresentava danos relacionados ao uso, inclusive marcas de animais. Também não procede a pretensão de afastar a cobrança de pintura com base em eventuais serviços ou tintas pagos diretamente ao locador. Ainda que a prova oral tenha confirmado a existência de tratativas diretas entre Thiago Nascimento e o proprietário, não houve prova documental idônea de que tais pagamentos tivessem sido vinculados a reparo específico da vistoria de saída ou destinados à quitação dos valores ora cobrados. O próprio proprietário declarou que os pagamentos decorreram de ajustes pontuais, como maçaneta, grama ou tinta utilizada meses antes, sem relação direta com os reparos finais exigidos na rescisão. Assim, serviços eventualmente pagos ou contratados diretamente com o locador não podem ser abatidos do débito locatício, por ausência de vinculação documental direta com os itens da vistoria de saída. Também são exigíveis os itens que apresentaram divergência objetiva entre a vistoria de entrada e a saída, tais como: piso da garagem, que constava em bom estado e passou a apresentar manchas/trinca; trava da janela da sala, que constava em bom estado e foi apontada como quebrada; ralo do WC suíte, descrito na saída como quebrado/desgastado; gabinete de tanque, que passou de bom estado, embora com ressalva de mancha interna, para mau estado, com desgastes e lascados; registros soltos ou danificados; tomada quebrada; portas manchadas ou riscadas; e plafon não recomposto após retirada de câmera. Quanto ao varal, embora não se trate propriamente de item deteriorado, a vistoria de saída registrou a necessidade de retirada, e os próprios autores admitiram que o item permaneceu no imóvel. A cobrança, portanto, não se funda em dano preexistente, mas na recomposição do imóvel mediante retirada de instalação deixada pelos locatários. Quanto ao portão, a vistoria de entrada registrava o equipamento em bom estado, enquanto a revistoria apontou funcionamento ruidoso após teste, além de o próprio relatório de impugnação do locatário não ter recusado a cobrança desse item, o que confere suporte suficiente à exigibilidade do reparo. A prova oral reforça essa conclusão. Thiago Nascimento reconheceu, em audiência, a existência de determinados itens pelos quais não se opunha ao pagamento, como piso da garagem e trava da janela. Também admitiu que houve necessidade de retorno ao imóvel para reparos. Juliana Mondek confirmou a existência de pequenos reparos realizados após a retirada das chaves, como registro e peça de porta. A impugnação administrativa apresentada por Thiago Nascimento também reconheceu a responsabilidade por parte dos itens orçados, ainda que contestasse outros. No relatório de impugnação, o locatário admitiu não se opor à cobrança de substituição de piso da garagem, reparo e manutenção do portão, pintura de portas, retirada de varal/reparo de registro, substituição de trava de janela, ralo e plafon, embora tenha impugnado pintura, materiais, tetos e gabinete. Todavia, a cobrança deve ser limitada aos itens efetivamente demonstrados e individualizados. Situações ambíguas, não identificadas objetivamente no laudo de entrada ou saída, ou que representem duplicidade, não podem ser transferidas ao locatário. Nesse ponto, chama atenção que o orçamento contém duas rubricas de “substituição de trava janela sala”, cada uma no valor de R$ 90,00. A vistoria de saída identifica problema em acabamento/trava da janela, mas não demonstra, de forma objetiva, a existência de duas travas distintas ou duas substituições autônomas. Assim, a cobrança dessa rubrica somente pode subsistir uma vez, devendo ser afastada a duplicidade de R$ 90,00. Com essa ressalva, os demais itens orçados encontram correspondência suficiente na vistoria de saída e nas revistorias, ou foram reconhecidos pelos próprios autores, sendo de responsabilidade dos locatários. O valor de reparos documentalmente exigível, com base no orçamento de R$ 4.982,00, deve ser reduzido apenas da duplicidade não comprovada da trava da janela, resultando em R$ 4.892,00. Registre-se, ainda, que a LOFT/Refera aprovou repasse de R$ 4.653,00 a título de reparos, valor inferior ao orçamento apresentado, com discriminação dos itens aprovados. O extrato de fiança indica saldo a receber de R$ 4.653,00, correspondente aos reparos indenizados pela garantidora. Como esse valor é inferior ao montante de reparos ora reconhecido como exigível, não há excesso a ser declarado em favor dos autores quanto ao valor de R$ 4.653,00 cobrado pela garantidora a título de reparos. Os autores alegaram que, durante a locação, realizaram pagamentos diretamente ao proprietário, com aquisição de tinta, poda de árvore, manutenção e outros pequenos serviços. A prova oral confirmou que havia relação direta entre o locatário e locador, com tratativas pontuais sem intermediação da imobiliária. Juliana Mondek afirmou que o proprietário frequentemente comparecia ao imóvel ou às imediações e combinava diretamente alguns serviços. Índele Leão também confirmou a existência de ajustes diretos, como troca de maçaneta, corte de grama e compra de tinta. Entretanto, não se comprovou que tais valores tenham sido pagos para quitar os reparos finais da vistoria de saída, nem que tenham sido vinculados diretamente aos itens cobrados no orçamento de rescisão. Ao contrário, o proprietário negou que os valores tivessem essa finalidade, afirmando que alguns serviços ocorreram meses antes da saída e em contexto distinto. Assim, por ausência de documentação específica e vinculação direta a determinado reparo da vistoria de saída, não há base para dedução desses pagamentos dos valores devidos pelos locatários. A prova documental demonstra que a LOFT/CredPago atuou como garantidora da locação, tendo sido acionada pela imobiliária em razão dos débitos comunicados. O extrato da fiança indica contrato 238141, cliente Lucimara Ribeiro do Nascimento, valor usado de R$ 6.412,12, valor recuperado de R$ 1.759,12 e saldo a receber de R$ 4.653,00. Também registra indenização relativa ao aluguel proporcional e aos reparos. Há comunicações da LOFT informando programação de pagamento de R$ 1.759,12 e R$ 4.653,00 à imobiliária, bem como comprovante de TED de R$ 4.653,00 em favor da CASTTELO. A preposta da LOFT declarou em audiência que a empresa recebe os valores discriminados pela imobiliária e pode contestar repasses quando fora da cobertura contratual ou dos prazos, mas não revelou conhecimento específico sobre a origem detalhada de cada rubrica cobrada dos autores. A prova não demonstra que a LOFT tenha administrado o imóvel, participado das vistorias, definido os reparos ou praticado ato autônomo ilícito. Sua atuação decorreu da garantia contratual, mediante repasse dos valores comunicados e aprovados. Isso não impede a adequação do saldo regressivo em razão do reconhecimento de inexigibilidade parcial do aluguel proporcional. Se a garantidora pagou ou cobrou dos autores valores correspondentes ao período posterior a 28/04/2025, tal parcela deve ser abatida ou restituída, pois o débito originário não subsiste nessa extensão. Quanto aos reparos, entretanto, o valor de R$ 4.653,00 cobrado pela LOFT é inferior ao valor de reparos considerado exigível nesta fundamentação, de modo que não há inexigibilidade a declarar nessa parte. Os autores também sustentaram constrangimento e receio de negativação. A prova demonstra cobrança e discussão administrativa dos valores. Thiago afirmou em audiência que se preocupou com eventual negativação e com prejuízo ao score, motivo pelo qual buscou auxílio jurídico e realizou pagamento à LOFT. Contudo, não foi produzida prova segura de inscrição efetiva dos autores em cadastro restritivo, tampouco demonstração de recusa concreta de crédito, financiamento, contratação ou outro prejuízo objetivo. A existência de cobrança controvertida, por si só, não basta para configurar dano moral indenizável, especialmente quando parte substancial do débito — os reparos — era efetivamente exigível. A cobrança de aluguel posterior a 28/04/2025 é indevida, mas a controvérsia estava inserida em contexto de interpretação contratual e de divergência sobre a entrega definitiva do imóvel, não havendo prova de abuso qualificado, negativação efetiva ou repercussão extrapatrimonial autônoma. Por isso, o pedido de indenização por dano moral não comporta acolhimento. Por fim, não se verifica hipótese de litigância de má-fé. As rés sustentaram tese defensiva fundada em cláusulas contratuais, laudos de vistoria, orçamento e documentos de acionamento da garantia locatícia. Embora parte da cobrança de aluguel posterior a 28/04/2025 tenha sido reputada inexigível, a controvérsia decorreu de interpretação contratual e da dinâmica de entrega das chaves após vistoria reprovada, não havendo prova de dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo. Pela mesma razão, também não se identifica conduta processual temerária imputável aos autores, que obtiveram acolhimento parcial de sua pretensão. Assim, ficam rejeitadas as imputações de litigância de má-fé eventualmente formuladas no curso do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por THIAGO HENRIQUE DANIEL DO NASCIMENTO e LUCIMARA RIBEIRO DO NASCIMENTO em face de CASTTELO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. e LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., com resolução de mérito, nos seguintes termos: a) quanto ao pedido declaratório de inexistência/inexigibilidade do débito relativo ao aluguel proporcional posterior à entrega das chaves, julgo-o parcialmente procedente, para declarar inexigível a cobrança de aluguel, encargos e acréscimos locatícios referentes ao período posterior a 28/04/2025, mantida, contudo, a exigibilidade do aluguel proporcional até essa data; b) quanto ao pedido declaratório de inexistência/inexigibilidade dos valores cobrados a título de reparos, julgo-o parcialmente procedente, apenas para declarar inexigível a duplicidade da rubrica “substituição de trava janela sala”, no valor de R$ 90,00, mantida, no mais, a exigibilidade dos reparos objetivamente correspondentes à vistoria de saída, inclusive pintura interna e externa, materiais de pintura e demais itens demonstrados por confronto com a vistoria de entrada; c) quanto ao pedido de repetição em dobro do valor de R$ 1.939,12, julgo-o parcialmente procedente, somente para condenar a ré LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A. a restituir aos autores, de forma simples, valor pago a maior em relação ao aluguel proporcional efetivamente devido até 28/04/2025, afastada a devolução em dobro e rejeitada a restituição integral do montante de R$ 1.939,12; d) a quantia a ser restituída nos termos do item anterior deverá ser apurada por simples cálculo, considerando-se como devido apenas o aluguel proporcional até 28/04/2025, e como inexigível a fração correspondente ao período de 29/04/2025 a 06/05/2025, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação; e) quanto ao pedido subsidiário de abatimento do valor de R$ 603,40, relativo a alegados pagamentos feitos diretamente ao proprietário, julgo-o improcedente, por ausência de comprovação de vinculação direta desses pagamentos aos reparos finais apontados na vistoria de saída; f) quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgo-o improcedente, por ausência de prova suficiente de negativação efetiva, restrição concreta de crédito ou dano extrapatrimonial indenizável; g) quanto ao pedido de tutela para impedir inscrição ou manutenção dos nomes dos autores em cadastros restritivos, torno-o definitivo apenas em parte, para vedar às rés a inscrição ou manutenção de inscrição fundada exclusivamente nos valores ora declarados inexigíveis, isto é, aluguel posterior a 28/04/2025 e duplicidade de R$ 90,00 relativa à trava da janela, ficando rejeitada a pretensão quanto aos débitos remanescentes reconhecidos como exigíveis nesta sentença. Rejeito, ainda, as imputações de litigância de má-fé formuladas no curso do processo. Em razão da sucumbência recíproca, mas observada a maior sucumbência dos autores, distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 70% aos autores e 30% às rés. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, em valor correspondente a 12% sobre a diferença apurada entre o valor atribuído à causa e o valor apurado como devido em decorrência da presente sentença de parcial procedência. As rés também arcarão com honorários à advogada dos autores, à razão de 12% sobre o valor do proveito econômico revertido em favor dos autores, resultante da diferença entre o valor cobrado administrativamente pela imobiliária e aquele reconhecido como efetivamente devido (derivado desta sentença de parcial procedência). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 24 de junho de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito
