Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000665-47.2024.8.16.0036 Processo: 0000665-47.2024.8.16.0036 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Falsa identidade Data da Infração: 30/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ propôs a presente ação penal em face de MARCOS BATISTA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 307 do Código Penal, pela prática dos fatos narrados na denúncia (mov. 17.1): “No dia 30 de março de 2024, por volta das 14h25min, durante a abordagem realizada pela equipe policial na Rua Irati, nº 50, Cruzeiro, nesta cidade e Foro Regional de São José dos Pinhais (PR), o denunciado MARCOS BATISTA DOS SANTOS, dolosamente, de forma livre e consciente, atribuiu a si falsa identidade, omitindo seu verdadeiro nome e identificando-se como ‘Lucinei Aparecido Neves’, para obter benefício próprio, qual seja, evitar sua verdadeira identificação na abordagem policial, para evitar o cumprimento do mandado de prisão nº 900244418 que estava aberto em seu desfavor, razão pela qual foi lavrado o termo circunstanciado, conforme mov. 6.”. Recebida a denúncia em 13/02/2025 (mov. 75.1), o réu foi citado pessoalmente (mov. 90.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 95.1), através de defensora nomeada (mov. 92.1). Proferida decisão de prosseguimento processual (mov. 97.1), realizou-se audiência de instrução em 03/06/2026 (mov. 119.1), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas WARLEY CIRILO DIAS DE SOUSA (mov. 118.1) e EDEN JACKSON DOS SANTOS (mov. 118.2) e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu MARCOS BATISTA DOS SANTOS (mov. 118.3). Em alegações finais orais (mov. 118.5), o Ministério Público sustentou a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal, destacando a comprovação da autoria e materialidade delitivas. A Defesa, por meio de alegações finais apresentadas por memoriais (mov. 122.1), pugnou, em síntese, pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o arbitramento de honorários. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares; o feito se encontra em ordem e a instrução transcorreu normalmente, apresentando-se apto a julgamento de mérito. A materialidade do crime descrito na denúncia foi devidamente comprovada por meio do termo de compromisso de comparecimento (mov. 6.3), do boletim de ocorrência (mov. 6.4), bem como pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria, por sua vez, também foi devidamente comprovada. O policial militar WARLEY CIRILO DIAS DE SOUSA, em Juízo (mov. 118.1), relatou o seguinte: “(...) Estávamos realizando patrulhamento pelo bairro quando visualizamos alguns indivíduos no local. Ao notarem a presença da viatura, eles adotaram atitude suspeita, razão pela qual a equipe realizou a abordagem. O indivíduo em questão, que posteriormente foi encaminhado à delegacia, não soube informar corretamente seus dados pessoais. As informações que ele fornecia não conferiam, e a equipe não conseguiu localizar seus dados no sistema com o nome informado. Ele também demonstrava bastante nervosismo, motivo pelo qual optamos por conduzi-lo até a delegacia para realização de identificação pelos papiloscopistas. Na delegacia, após a chegada dos peritos, foi realizada a comparação de dados, e ficou constatado que ele não era a pessoa que dizia ser. Posteriormente, a equipe voltou a questioná-lo sobre sua verdadeira identidade, ocasião em que ele confessou seu nome correto. Após a identificação, verificou-se que havia um mandado de prisão em aberto em seu desfavor (...)”. O policial militar EDEN JACKSON DOS SANTOS, em Juízo (mov. 118.2), relatou o seguinte: “(...) A equipe estava em patrulhamento em uma área bastante conhecida pela prática de furtos e ocorrência de tráfico de entorpecentes. Durante esse patrulhamento, realizamos a abordagem de alguns indivíduos que se encontravam no local, dentre eles o senhor Marcos. No momento da abordagem, ele inicialmente forneceu o nome de outra pessoa. Ao consultarmos o sistema com os dados informados, verificamos inconsistências nas informações, o que gerou desconfiança quanto à veracidade da identidade apresentada. Diante disso, ele foi conduzido até a delegacia para realização dos procedimentos de identificação, incluindo a verificação pelo papiloscopista. Na ocasião, constatou-se que a pessoa cujos dados ele havia informado não correspondia a ele. Durante a abordagem, ele apresentou diversos documentos em nome dessa outra pessoa, inclusive, se não me engano, uma alta hospitalar e possivelmente um alvará de soltura. Já na delegacia, o investigador de plantão o reconheceu, pois ele havia sido preso na mesma semana anterior, também utilizando o nome dessa outra pessoa, tendo o auto de prisão em flagrante sido lavrado com aquele nome falso. Após a realização dos testes de identificação, que confirmaram a divergência, ele acabou admitindo que seu nome verdadeiro era Marcos, informando também possuir um mandado de prisão em aberto. Se não me engano, ele mencionou que teria fugido da colônia penal agrícola (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 118.3), o réu MARCOS BATISTA DOS SANTOS optou por exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio. Como visto, da detida análise dos autos, restou evidenciado que o réu, Marcos Batista dos Santos, forneceu nome diverso aos policiais militares, com o intuito de evitar a abordagem e o cumprimento de mandado de prisão existente em seu desfavor. Nesse sentido, verifica-se que os agentes públicos Warley Cirilo Dias de Sousa e Eden Jackson dos Santos foram convictos ao afirmar, em juízo, que ao realizarem a abordagem do acusado em razão de terem visualizado atitude suspeita, este atribuiu a si identidade falsa, declarando tratar-se da pessoa “Lucinei Aparecido Neves”. No entanto, os dados não correspondiam aos constantes no sistema, havendo incoerências nas informações prestadas, o que motivou sua condução à delegacia para reconhecimento por perito papiloscopista. Na ocasião, constatou-se que a identidade do acusado era diversa, tendo ele assim agido para evitar o cumprimento de mandado de prisão em seu desfavor. Ademais, os policiais acrescentaram que, após a realização do exame identificador, o acusado confirmou sua verdadeira identidade como sendo Marcos Batista dos Santos, afirmando que assim procedeu para evitar sua identificação em razão de seus antecedentes. Vale destacar, ainda, que a testemunha Eden salientou que, no momento da abordagem, o réu chegou a apresentar diversos documentos em nome de terceira pessoa, tais como alta hospitalar e até mesmo alvará de soltura. Dessa forma, não há dúvidas quanto à prova da materialidade e da autoria do delito previsto no artigo 307 do Código Penal, o qual dispõe o seguinte: “Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.”. Por outro lado, em que pese as alegações defensivas, cumpre mencionar que o crime previsto no artigo 307 do Código Penal tem natureza formal consumando-se quando o agente atribui a si ou a outrem falsa identidade, independentemente da efetiva obtenção da vantagem ou da produção de dano a terceiro, ainda que em situação de autodefesa. Destaque-se, ainda, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: ”Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.”. Nesse sentido: “Direito penal. Apelação criminal. Furto majorado (art. 155, §1º, do CP). falsa identidade (art. 307, do CP). Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto majorado pelo repouso noturno e por falsa identidade, ocorridos em 27 de março de 2025, quando o apelante subtraiu 50 metros de cabo telefônico e se apresentou com nome falso durante abordagem policial. O apelante requer a absolvição quanto ao crime de falsa identidade, a redução da pena aplicada e a concessão de regime inicial mais brando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por falsa identidade deve ser mantida, considerando a dosimetria da pena e as circunstâncias pessoais do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito de falsa identidade restou devidamente comprovada pela confissão judicial do réu, bem como pelo relato coeso e harmônico dos guardas municipais.4. O réu atribuiu a si falsa identidade, para obter vantagem, em proveito próprio, consistente na omissão dos seus antecedentes criminais, o que, aliás, foi por ele mesmo confirmado em sua confissão judicial.5. O cometimento do novo crime enquanto estava foragido demonstra que a conduta do réu merece maior juízo de censura, na medida em que atesta a sua recalcitrância em observar as ordens judiciais, o que justifica a valoração negativa da culpabilidade.6. Como não houve o decurso do prazo de 10 (dez) anos entre a extinção da pena e o cometimento do crime aqui em apuração, as condenações pretéritas do réu indicadas na sentença podem ser valoradas como maus antecedentes (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006175-10.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 25.10.2025 - negritei). Conclui-se, portanto, que o réu praticou a conduta típica (art. 307 do Código Penal), antijurídica, (não havendo notícia de causa que exclua o crime) e culpável (o réu era maior de 18 anos de idade e mentalmente sã quando da ocorrência dos fatos, tendo plena consciência da ilicitude de sua conduta e podendo ter agido de outro modo, leia-se: evitado toda a situação), havendo, portanto, prova da materialidade e autoria dos crimes narrados na denúncia. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, de modo a CONDENAR o acusado MARCOS BATISTA DOS SANTOS nas penas a seguir fixadas, pela prática do delito tipificado no art. 307 do Código Penal. Considerando que o réu está assistido por defensora nomeada nos autos, dispenso-o do pagamento das custas e despesas processuais. DA DOSIMETRIA Da aplicação da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada ao acusado. a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade da conduta do réu mostra-se agravada, pois ele se encontrava foragido do sistema prisional quando praticou o crime ora analisado, o que evidencia seu descaso com o sistema penal e eleva a reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido: "Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Pretensão de reforma da dosimetria. Pleito de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes. Impossibilidade. Condenação por fato anterior ao crime ora julgado, mas com trânsito em julgado posterior. Culpabilidade. Infração praticada enquanto o réu estava foragido. Fundamentação idônea. Regime fechado mantido. Circunstâncias judiciais negativas e quantum de pena autorizam o regime mais gravoso. Valor fixado a título de reparação de danos. Pedido expresso nas alegações finais. Manutenção do valor arbitrado. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 03 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 110 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal).II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pena-base foi corretamente fixada e se as circunstâncias dos maus antecedentes e culpabilidade são idôneas; (ii) saber se o apelante faz jus ao regime mais brando para o início de cumprimento da pena, levando em conta suas circunstâncias pessoais e; (iii) saber se o valor arbitrado a título de reparação de danos comporta redução.III. Razões de decidir:3. A pena-base foi adequadamente fixada, sendo majorada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses devido aos maus antecedentes e à culpabilidade.4. Regime fechado mantido, pois o apelante ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a imposição de regime mais severo, mesmo que seja tecnicamente primário. Precedentes.5. Impossibilidade de redução do valor fixado a título de reparação de danos. Pedido expresso nas alegações finais do Ministério Público e de acordo com a avaliação do bem subtraído.IV. Dispositivo e tese:6. Recurso conhecido e desprovido, com o arbitramento de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, alínea b e §3º e 59; CPP, art. 387, IV;L. 8.906/1994, art. 22, §1°; L. 18.664/2015, art. 5°, §1°.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 462.100/SP, Rel. Min.Felix Fischer, Quinta Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.021.964/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 24.05.2022; TJPR, AC 0004770-61.2023.8.16.0017, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, AC 0001883-86.2022.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2023; TJPR, AC 0016038-71.2016.8.16.0013, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 24.11.2020. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003179-75.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.03.2025 - negritei). Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: Normais ao tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Antecedentes: conforme certidão Oráculo (movs. 7.1 e 84.1), o réu ostenta maus antecedentes, a se mencionar as seguintes condenações perante: a) a Vara Criminal de Bandeirantes (autos nº 0000221-31.2008.8.16.0050), por fato anterior, ocorrido em 21/03/2008, com trânsito em julgado da condenação em 12/01/2009, cuja a pena foi extinta pelo cumprimento em 04/05/2018; b) a 8ª Vara Criminal de Curitiba (autos nº 0002728-08.2010.8.16.0013), por fato anterior, ocorrido em 25/02/2010, com trânsito em julgado da condenação em 21/09/2010, cuja a pena foi extinta pelo cumprimento em 04/05/2018; e c) a Vara Criminal de Uraí (autos nº 0000110-94.2007.8.16.0175), por fato anterior, ocorrido em 04/12/2007, com trânsito em julgado da condenação em 10/02/2009, cuja a pena foi extinta pelo cumprimento em 04/05/2018; pelo que deve ser avaliado negativamente. (por oportuno, anota-se tratar de registro de condenações diversas daquelas a ser invocadas na segunda fase da dosimetria, não ocorrendo bis in idem). Analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em 05 (cinco) meses, e 06 (seis) dias de detenção (elevação de 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção para cada rubrica negativa – culpabilidade e antecedentes criminais). Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DE UM OITAVO DO INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. 2. "Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente" ( AgRg no AREsp n. 2.063.942/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022 - negritei). b) Agravantes e atenuantes Seguindo o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, aplica-se a agravante relativa à reincidência, conforme art. 61, inc. I, do CP, referente às condenações anteriores perante: a) a Vara Criminal de Santa Mariana, com trânsito em julgado em 25/10/2023, nos autos n. 0001027-07.2015.8.16.0152; b) a 8ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 03/03/2023, nos autos n. 0001245-30.2016.8.16.0013; e c) a 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 25/07/2023, nos autos n. 0001089-65.2022.8.16.0196. Dessa forma, considerando a multirreincidência do réu, agravo a pena em 1/5 (um quinto). Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, MESMO APÓS A COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES. MULTIRREINCIDENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PLEITO DE RECONHCIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESACOLHIMENTO. ACUSADO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS. ACUSADO REINCIDENTE, COM MAUS ANTECEDENTES E DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É escorreita a sentença que realiza compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea, por aplicar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da carga penal. Nos termos do Tema 585 do STJ, “é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. 2. Remanescendo duas condenações transitadas em julgado, mesmo após a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mostra-se razoável e proporcional o aumento em razão da primeira no patamar de 1/5 (um quinto) Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003522-09.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 02.03.2024 - negritei).”. Assim, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de detenção. c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Não foram apresentadas causas de aumento ou diminuição de pena. Deste modo, fixo a pena final do réu MARCOS BATISTA DOS SANTOS em 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de detenção. DA DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME DE PENA Quanto ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, cumpre anotar que o réu respondeu ao processo em liberdade. Sem embargo, no que importa para o momento, não se altera o regime prisional a ser fixado para o início do cumprimento da pena, qual seja, o SEMIABERTO, com fundamento nas disposições dos §§ 2º e 3º, do art. 33 e do inciso III do art. 59, ambos do Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência. Sobre a matéria, cito: “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, CP) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DESVALOR DA CONDUTA DA RÉ, A QUAL É REINCIDENTE – REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITUOSAS – PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME PELA APELANTE – PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – NÃO ACOLHIDO – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – NÃO ACOLHIDO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA PELA ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0058556-39.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.02.2025- negritei). DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU DO SURSIS Diante das circunstâncias judiciais negativas e multirreincidência em crime doloso (art. 44, II e III, do CP), denega-se a substituição da pena por medidas alternativas. Pelos mesmos motivos, também não cabe o sursis (art. I e II, do CP). DA REPARAÇÃO DOS DANOS Não há que se falar em condenação à reparação dos danos, no presente caso. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o regime de cumprimento de pena ora fixado e a ausência dos requisitos da custódia cautelar, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À defensora nomeada para atuar em favor do réu (mov.), Dra. JESILAINE APARECIDA ELAUTÉRIO (OAB/PR nº. 69.234), arbitro, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024, honorários advocatícios no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em razão dos atos praticados a serem executados em face do Estado do Paraná, coadunando-se com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB/PR. Serve a presente como certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) Baixem os autos, para o cartório contador, a fim de que seja calculada a multa penal; b) Comunique-se ao TRE a presente condenação criminal, para os fins do art. 15, inciso III da CF/88; c) Expeça-se guia de execução da (s) pena (s) – art. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da LEP, arts. 676/681 do CPP, e art. 831 e seguintes do CN-CGJ do E.TJPR; d) Comunique-se a DP, o Instituto de Identificação e o Distribuidor.; e e) Nos termos da Instrução Normativa n. 73/2021 da CGJ, AUTORIZO desde já, a intimação das partes por meio eletrônico (WhatsApp/e-mail). Publique-se. Registre-se. Intimem se. Cumpra-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto
