Ementa
ordo (ref.50.1) visando à composição integral da controvérsia discutida nos presentes autos, requerendo sua homologação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Verifico que a transação foi celebrada por partes capazes, assistidas por procuradores com poderes para transigir, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não contém qualquer cláusula contrária à ordem pública ou aos bons costumes. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, determinando seu integral cumprimento, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o levantamento e a liberação das constrições existentes nos termos e limites estabelecidos na avença homologada, observadas as providências necessárias pela Serventia para efetivação das transferências e desbloqueios necessários. Observe-se os itens 8 a 13 e 15 da transação, para a expedição dos alvarás de levantamento. Junte-se cópia da presente sentença homologatória nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, arquivando-os na sequência. Custas remanescentes pelos executados. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0012833-89.2024.8.16.0001 Processo: 0012833-89.2024.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.728,15 Exequente(s): IVANILDE FAVARETO TOMELERI (RG: 9423877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.104.449-05) Rua Izidoro Siedeliski, 586 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-290 Executado(s): Stardente Odontologia (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Alameda Cabral, 407 HARMONIQ INSTITUTO FACIAL LTDA - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-064 Sentença. Vistos, etc. As partes comunicaram a celebração de acordo (ref.50.1) visando à composição integral da controvérsia discutida nos presentes autos, requerendo sua homologação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Verifico que a transação foi celebrada por partes capazes, assistidas por procuradores com poderes para transigir, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não contém qualquer cláusula contrária à ordem pública ou aos bons costumes. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, determinando seu integral cumprimento, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o levantamento e a liberação das constrições existentes nos termos e limites estabelecidos na avença homologada, observadas as providências necessárias pela Serventia para efetivação das transferências e desbloqueios necessários. Observe-se os itens 8 a 13 e 15 da transação, para a expedição dos alvarás de levantamento. Junte-se cópia da presente sentença homologatória nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, arquivando-os na sequência. Custas remanescentes pelos executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 23 de junho de 2026. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada
