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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0048632-23.2025.8.16.0014

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Julgamento
23/06/2026
Publicação
DJEN 06/07/2026
Número único (CNJ)
0048632-23.2025.8.16.0014
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE ANÚNCIO EM PLATAFORMA DIGITAL. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE E CONDENOU EXCLUSIVAMENTE O BENEFICIÁRIO DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DAS DEMAIS RÉS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.