Ementa
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO PRÉVIA DO VOO DE RETORNO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400. POSTERIOR PRETERIÇÃO AO EMBARQUE NO VOO REMARCADO. OVERBOOKING DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESEMBARQUE VOLUNTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ATRASO SUPERIOR A 35 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. JUROS DE MORA ALTERADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.