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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0000774-66.2025.8.16.0120

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Julgamento
23/06/2026
Publicação
DJEN 06/07/2026
Número único (CNJ)
0000774-66.2025.8.16.0120
Inteiro teor

Ementa

Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado. Cobrança de tarifas. Ausência de prova da contratação. Incidência da súmula n° 44 do tjpr. Cobrança indevida. Repetição em dobro devida. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.