Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE EMPRESA (LIVRO II DO CÓDIGO CIVIL). RESOLUÇÃO Nº 426-OE/2024 DO TJPR. CRITÉRIO MATERIAL RESTRITIVO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS REGIONAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.