Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003573-28.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA DEMANDADO(A): PAULO HENRIQUE LUCIANETI SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por VINÍCIUS CALDAS MARQUES LIMA em face de PAULO HENRIQUE LUCIANETI, por meio da qual o autor pleiteia a rescisão de contrato de prestação de serviços de consultoria empresarial, planejamento estratégico multicanal, design gráfico e desenvolvimento de site/blog, com a consequente restituição integral da quantia paga a título de entrada além de indenização por danos morais. Em sua defesa (ID 247890528), o promovido sustenta, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo tratar-se de relação empresarial entre profissionais. No mérito, argumenta que o projeto teria atingido 58% de execução substancial, listando diversas entregas parciais de marketing e valendo-se de tabela referencial de preços, cuja valoração superaria o valor pago, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 247904594), o autor reitera os termos da exordial, refutando os argumentos defensivos e apontando confissão extrajudicial do réu quanto à inexecução do objeto principal (implementação de plataforma RD Station). Ultimada a instrução em audiência una (ID 247905624), vêm os autos conclusos para julgamento. Passo a decidir. A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor merece ser rejeitada. O autor, embora exerça a advocacia, figurou na relação contratual discutida na qualidade de destinatário final econômico dos serviços de marketing digital e estruturação de imagem institucional contratados para uso próprio e de seu grupo, não incorporando tais serviços como insumo direto para revenda ou para a cadeia produtiva de sua atividade-fim (advocacia). Ademais, resta patente a vulnerabilidade técnica e informacional do adquirente perante o prestador especializado, restando plenamente aplicável o CDC (art. 2º, caput), bem como configurada a verossimilhança das alegações a autorizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). No mérito, a pretensão autoral é procedente. A controvérsia cinge-se a apurar se houve o adimplemento contratual útil por parte do réu ou sea inexecução parcial/total justifica a rescisão contratual com a restituição dos valores pagos. Da análise detida do conjunto probatório, verifica-se que o objeto contratado previa a entrega de um ecossistema digital integrado, compreendendo Plano de Posicionamento Estratégico Multicanal (PPEM), desenvolvimento de site e blog em WordPress, landing page de captação de leads (RD Station) e gestão estratégica contínua (ID 228989824). Ocorre que o promovido não logrou comprovar a entrega efetiva, útil e utilizável dos principais pilares do escopo contratado (art. 373, II, do CPC). Pelo contrário, as próprias conversas trazidas aos autos pelo réu revelam confissão inequívoca de que, transcorrido mais da metade do prazo contratual, ferramentas essenciais como a plataforma de Inbound Marketing (RD Station) sequer haviam sido contratadas ou implementadas (ID 247900334). A alegação de execução de 58% do projeto com base em peças avulsas de marketing genérico, artigos tributários destinados a outros departamentos do grupo empresarial ou criação de logomarca isolada não socorre o promovido. Tais atos, além de desconectados do cronograma principal e da finalidade útil esperada pelo consumidor, tornam-se imprestáveis quando desacompanhados da infraestrutura digital e da entrega sistêmica contratada, atraindo a incidência do art. 14, § 1º, do CDC. A tentativa de reprecificação retroativa com base na Tabela ABAP (ID 247900336) constitui ato unilateral inoponível ao autor, porquanto os valores devidos e as condições de contratação encontravam-se expressamente fixados na proposta comercial aceita (ID 228989824). Desta forma, reconhecida a falha na prestação do serviço e a inexecução do objeto contratual principal, impõe-se a rescisão do pacto e a condenação do promovido à restituição integral da quantia efetivamente desembolsada pelo autor a título de entrada, qual seja, R$15.000,00 (quinze mil reais), configurando-se, caso contrário, enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do Código Civil e pelo art. 20, II, do CDC. No que tange aos danos morais, entendo que não restam configurados. No vertente caso, o evento descrito, por si só, não faz presumir o dano moral indenizável, já que não se configura na modalidade in re ipsa. Para ser configurado o dano moral, o aborrecimento deve ser grave o bastante para impactar na dignidade da pessoa humana, não se admitindo a indenização de irritação, mágoa ou sensibilidade exacerbada, as quais estão fora da órbita do indenizável. A respeito, leciona Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando- lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8.ed., São Paulo: Atlas, 2008, p.83-84). Para que a ré fosse condenada à indenização respectiva, era preciso que a autora demonstrasse que as circunstâncias extrapolaram do mero dissabor e aborrecimento, ônus da prova que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Ademais, o mero inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para gerar dano moral. A respeito, cito precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Hipótese em que restou comprovada nos autos a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pela ré, que acarretou a queima de equipamentos eletrônicos. Sentença mantida. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É cediço que o descumprimento contratual, si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pelo autor, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70056781677, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/06/2014) grifei Não havendo prova de qualquer conduta da ré que tenha exposto o autor a situação vexatória ou humilhante, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: CONDENAR o promovido, PAULO HENRIQUE LUCIANETI, a pagar ao promovente, VINÍCIUS CALDAS MARQUES LIMA, a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do evento danoso (data em que o serviço deveria ter sido entregue, nos termos da Súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar da citação; Consoante decidido pelo Colendo STJ no Tema 1.368 (repetitivo), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os de juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios de sucumbência nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. JULIANA BARBOSA Juíza de direito
