Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049348-31.2025.8.16.0182 Processo: 0049348-31.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$26.160,25 Requerente(s): CARLOS EDUARDO ESTRADA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS EDUARDO ESTRADA em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual afirma ter exercido a função de docente, contratada por Processo Seletivo Simplificado (PSS), junto à Secretaria de Estado da Educação, no período de 2020 a 2022. Sustenta que foi submetida ao cumprimento de jornada de trabalho superior à legalmente permitida, em razão da interpretação, pela Administração Pública, do cálculo da carga horária com base na “hora-relógio” (60 minutos), em detrimento da “hora-aula” (50 minutos), o que teria resultado em majoração indevida da carga de trabalho. Alega ter laborado além do limite legal sem a correspondente contraprestação, pleiteando a declaração de nulidade das resoluções administrativas mencionadas e a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização pelas horas excedentes no período de 2020 a 2022. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (mov. 12.1), arguindo preliminar de prescrição quinquenal e sustentando a improcedência do pedido, por se tratar de matéria já decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR nº 19. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (mov. 15.1). Vieram-me conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que prescindível a produção de outras provas. Ademais, a prova é elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e necessidade da produção probatória, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Assim, considerando as provas já apresentadas nos autos, não havendo, portanto, necessidade de depoimento pessoal ou oitiva de testemunhas, tampouco prova pericial, entendo que possível se afigura o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Quanto à prejudicial, acolho a alegação de prescrição quinquenal, reconhecendo-se prescritas as parcelas anteriores a 22/09/2020, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Nada obstante, no mérito o pedido é improcedente. A controvérsia cinge-se à alegada ilegalidade das Resoluções da SEED que disciplinam a jornada de trabalho dos docentes da rede estadual, bem como à suposta existência de labor extraordinário decorrente da adoção da hora-relógio (60 minutos) em substituição à hora-aula (50 minutos). A respeito do tema, todas as resoluções invocadas pela parte Reclamante possuem redação semelhante, dispondo que: Art. 10 A jornada de trabalho dos professores da Rede Estadual de Educação Básica, em efetivo exercício de docência, obedecerá aos critérios estabelecidos nas Leis Complementares n.º 103, de 2004, n.º 155, de 2013, e n.º 174, de 2014, da seguinte maneira: I – aos detentores de cargos de 20 (vinte) horas semanais serão atribuídas 15 (quinze) aulas de 50 (cinquenta) minutos, correspondentes a 12 (doze) horas e 30 (trinta) minutos de interação com o estudante, 5 (cinco) horas atividade de 50 (cinquenta) minutos cumpridas na Instituição de Ensino e 4 (quatro) horas-atividade de 50 (cinquenta) minutos cumpridas em local de livre escolha, que somadas totalizam 7 (sete) horas e 30 (trinta) minutos de horas-atividade; II – aos detentores de cargos de 40 (quarenta) horas semanais serão atribuídas 30 (trinta) aulas de 50 (cinquenta) minutos, correspondentes a 25 (vinte e cinco) horas de interação com o estudante, 10 (dez) horas atividade de 50 (cinquenta) minutos cumpridas na Instituição de Ensino e 8 (oito) horas-atividade de 50 (cinquenta) minutos cumpridas em local de livre escolha, que somadas totalizam 15 (quinze) horas de horas-atividade e, assim, proporcionalmente às demais cargas-horárias. A matéria discutida nos autos já foi definitivamente enfrentada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0048734-34.2018.8.16.0000 (Tema 19), ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo artigo 29 da Lei complementar estadual nº 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; b) A Resolução nº 15/2018- GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no artigo 2º, §4º, da Lei federal nº 11.738/2008, nos artigos 29, 30 e 31 da Lei complementar estadual nº 103/2004 e na Lei complementar estadual nº 174/2014. ” Nos termos dos artigos 927, inciso III, e 985, inciso I, do Código de Processo Civil, a tese firmada em sede de IRDR possui efeito vinculante, devendo ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conforme definido no julgado transcrito acima, a respeito da distribuição da carga horária de trabalho do professor, o artigo 9º da Resolução 15/2018 GS/SEED (com redação idêntica das resoluções impugnadas nos autos), respeitou os limites mínimo de 1/3 (um terço) de hora-atividade e máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária de interação com o educando, previstos na legislação (artigo 31 da Lei Complementar Estadual 103/2004 e artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 11738/2008. Ainda que se considerasse o Anexo II, da Lei Estadual 174/2014, melhor sorte não assistiria à parte autora, uma vez que, conforme definido no precedente, a jornada de trabalho do professor deve ser calculada a partir da hora-relógio, ou seja, 60 minutos, em cumprimento à carga horária de 20 ou 40 horas semanais. Nesta baila, a jornada disposta na referida legislação deve ser interpretada com base na hora-relógio, equivalente a 60 minutos e não à hora-aula de 50 minutos, como fez entender a parte autora. Observe-se a distinção feita no teor do acórdão do IRDR 019: De fato, a hora-aula e a hora-relógio não se confundem: a hora-relógio é o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; já a hora-aula, “tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem”, no Estado do Paraná, corresponde ao período de até cinquenta minutos (art. 4º, VII, e 30 da Lei complementar estadual nº 103/2004). Com efeito, permitir a interpretação apontada pela parte autora, qual seja, a contabilização das 20 horas semanais em horas-aula de 50 minutos, implicaria no descumprimento da jornada de trabalho disposta na própria legislação. As resoluções administrativas impugnadas nos autos, ao adotarem a hora-aula ficta de 50 minutos para fins de organização da jornada, apenas promovem a distribuição interna da carga horária semanal, sem acarretar aumento da jornada total, que permanece equivalente a 1.200 minutos para o regime de 20 horas semanais. Observa-se, ainda, os limites mínimos de 1/3 de horas-atividade e máximo de 2/3 de interação com os educandos, previstos no artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 103/2004 e no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Já nas Resoluções nº 2/2019, 4.639/2019, 208/2021, 5.987/2021, 7.976 /2022 e 8.633/2023 e 7.863/2024 (redação idêntica a Resolução nº 15/2018-GS/SEED), considerando que a referida norma adota a hora-aula (ficta) para fins de contagem da jornada de trabalho (de 50 minutos cada), em seu artigo 10°, tem-se a seguinte divisão das 20 horas semanais: a) 15 (quinze) horas-aula de 50 (cinquenta) minutos, correspondente 750 minutos; b) 5 (cinco) horas-atividade de 50 (cinquenta) minutos cumpridas na Instituição de Ensino, correspondente a 250 minutos; e c) 4 (quatro) horas-atividade de 50 (cinquenta) minutos cumpridas em local de livre escolha, corresponde a 200 minutos, totalizando 1.200 minutos semanais. Nesse sentido, reitera-se a conclusão firmada no IRDR nº 19, segundo a qual: “É dizer. A norma complementar estadual, ao se reportar à jornada de trabalho de 20 ou 40 horas semanais, referiu-se ao intervalo de tempo correspondente a 60 minutos, ou seja, à hora-relógio, e não à hora-aula. Daí se extrai a obrigação legal que impõe ao docente laborar 20 ou 40 horas- relógio por semana, que é resultado da soma de, respectivamente, 15 horas-aulas e 09 horas-atividade e 30 horas-aula e 18 horas-atividade, todos com duração de 50 minutos, nos exatos termos do que estabelece a Resolução nº 15/2018-GS/SEED.” Ademais, a forma de distribuição da jornada prevista na Resolução nº 4.639/2019-GS/SEED mostra-se compatível com os limites estabelecidos pela legislação de regência, notadamente o artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 103/2004 e o artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, uma vez que observa o teto máximo de 2/3 da carga horária destinada às atividades de interação com os educandos, correspondente a 800 minutos semanais. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESOLUÇÃO Nº 357/2017 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ. DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. HORA-AULA E HORA-RELÓGIO. IRDR Nº 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. O APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer em face do Estado do Paraná, visando à declaração de nulidade da Resolução nº 357/2017, da Secretaria de Estado da Educação, sob o argumento de que a norma se mostraria ilegal e inconstitucional, afrontando, especialmente, o disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, nos artigos 4º, inciso VII e 30 da Lei Complementar n° 103/2004, e no anexo II da Lei Complementar nº 174/2014, ao aumentar a carga horária de interação dos professores com os educandos;1.2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a Resolução nº 357/2017 respeitou os limites do poder regulamentar da Administração e estava em conformidade com a legislação vigente;1.3. O Sindicato intenta, por meio de recurso de apelação cível, a reforma da sentença, alegando que o Estado do Paraná extrapolou os limites de sua competência legislativa ao editar a Resolução questionada, e feriu dispositivos legais e princípios constitucionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a legalidade da Resolução nº 357/2017 da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, em especial no tocante à contagem da jornada de trabalho dos professores com base na hora-relógio (60 minutos) em vez da hora-aula (50 minutos).III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A controvérsia acerca da jornada de trabalho dos professores foi resolvida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0048734-34.2018.8.16.0000 (Tema 19), com a fixação da tese de que a jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica deve ser contabilizada em horas-relógio, de 60 minutos;3.2. O precedente firmado no julgamento do IRDR tem efeito vinculante, nos termos dos artigos 927, inciso III, e 985 do Código de Processo Civil, devendo ser aplicado a todos os processos que tratam da mesma matéria;3.3. À luz da compreensão de que a jornada de trabalho dos professores deve ser contabilizada em horas-relógio de 60 minutos, e não em horas-aula, tem-se que a Resolução nº 357/2017 respeitou os limites máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com os educandos e o mínimo de 1/3 para horas-atividade, conforme previsões da Lei Federal nº 11.738/2008 e das Leis Complementares Estaduais nº 103/2004 e nº 174/2014.3.4. Ausentes ilegalidades na norma impugnada, foi acertada a sentença de improcedência do pedido inicial;3.5. Honorários de sucumbência recursais não fixados, porque já arbitrados no patamar máximo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica do Paraná deve ser contabilizada em horas-relógio, equivalentes a 60 minutos, conforme decidido no IRDR nº 0048734-34.2018.8.16.0000 (Tema 19), não havendo ilegalidade na Resolução nº 357/2017 da Secretaria de Estado da Educação do Paraná. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 927, inciso III, e 985; Lei Federal nº 11.738/2008, artigo 2º, § 4º; Lei Complementar Estadual nº 103/2004, artigos 29, 30 e 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0048734-34.2018.8.16.0000 (Tema 19); STF, RE 936.790, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29.05.2020. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000621-71.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 21.05.2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. PROFESSORA DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM UNIDADE DE HORA DA JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE TRABALHO DE 50 MINUTOS COMO EQUIVALENTE A HORA COMPLETA, BEM COMO DO RECONHECIMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO PERÍODO EXCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO Nº 208/2021 GS /SEED. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORARELÓGIO (DE 60 MINUTOS) E NÃO EM HORA-AULA (DE 50 MINUTOS). MERA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 103/2004. TEMA DA DECISÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0048734- 34.2018.8.16.0000 (IRDR 19 /TJPR). 1. “a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horasrelógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; b) A Resolução nº 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no artigo 2º, §4º, da Lei federal nº 11.738/2008, nos artigos 29, 30 e 31 da Lei complementar estadual nº 103/2004 e na Lei complementar estadual nº 174/2014.”. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001926- 69.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017886-30.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.07.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115702-70.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃOFAGUNDES CUNHA - J. 14.05.2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033120- 24.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -J. 14.03.2025) Desse modo, não se verifica qualquer ilegalidade nas resoluções questionadas, tampouco extrapolação do poder regulamentar da Administração Pública, inexistindo falar em nulidade dos atos normativos ou em prestação de labor extraordinário indenizável. Por fim, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha declarado a ilegalidade de dispositivos específicos da Resolução nº 15/2018-GS/SEED no julgamento do RMS nº 59.842/PR, tal decisão não possui efeito vinculante e não tem o condão de afastar a aplicação da tese firmada pelo Órgão Especial deste Tribunal em sede de IRDR, cuja observância é obrigatória, conforme dispõe o artigo 985, inciso I1, do Código de Processo Civil. Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Veja-se, aliás, que a decisão do precedente suscitada foi proferida por órgão fracionário daquele E. Tribunal, mas que, porém, o mesmo Tribunal já decidiu em sentido contrário à pretensão da parte Reclamante, como, por exemplo, no julgamento do RMS nº 62142/PR. Diante desse contexto, inexistente ilegalidade na forma de distribuição da jornada de trabalho da parte Reclamante, bem como ausente o alegado labor extraordinário, impõe-se a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei 9099/95). Em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 e ainda da sistemática da cobrança de custas em sede de Juizado Especial, o pedido de justiça gratuita será examinado por ocasião de eventual interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais – SEMP, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. P.R.I. Curitiba, 26 de maio de 2026. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito
