Inteiro teor
Vistos e examinados estes autos sob n° 0010058- 64.2025.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu MATEUS NASCIMENTO DA SILVA, brasileiro, nascido em 22/06/2002, com 23 (vinte e três) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Paula Tatiane Nascimento e Cristian Jonas da Silva, portador do RG nº 14.666.446-6/PR, residente na Rua João Lemos dos Santos, nº 815, Bairro Pinheirinho, em Curitiba, PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 54.1) em desfavor do réu MATEUS NASCIMENTO DA SILVA, dando-o comoincurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 12 de novembro de 2025, por volta de 14h00min, na Rua João Lemos dos Santos, nº 20, Bairro Pinheirinho, neste Município e Foro Central de Curitiba/PR, o denunciado ANTÔNIO MARCOS CARNEIRO NUNES, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, dentro de uma bolsa preta que estava em sua posse, 110 g (cento e dez gramas), fracionados em diversas porções, de substância entorpecente "Benzoilmetilecgonina", popularmente conhecida como “cocaína”; e, dentro de um recipiente plástico, 15 g (quinze gramas), fracionados em diversas porções, de substância entorpecente "Benzoilmetilecgonina" (cocaína em forma de base livre), popularmente conhecida como "crack". De igual forma, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado MATEUS NASCIMENTO DA SILVA, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, em seu bolso direito, 60 g (sessenta gramas) de substância entorpecente "Benzoilmetilecgonina",popularmente conhecida como “cocaína”, fracionados em diversas porções. As substâncias entorpecentes acima descritas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica em quem as utiliza, sendo o seu uso e a sua comercialização proscritos em todo o território nacional, consoante Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde. Além das substâncias supramencionadas, foi apreendida a quantia em espécie de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), em notas trocadas com o denunciado Antônio Marcos Carneiro Nunes, bem como foi apreendido o aparelho de telefone celular do denunciado Mateus Nascimento da Silva. Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar recebeu demanda de averiguação de denúncias, oriundas do disque-denúncia 1814, as quais descreviam situação de tráfico de entorpecentes intenso no endereço da denúncia, local já conhecido pela traficância. A equipe se deslocou ao local e, assim que tomaram ciência da presença policial, os denunciados tentaram se evadir. Diante da fundada suspeita de prática de crime, ambos foram abordados e, em busca pessoal, foram localizadas as substâncias entorpecentes descritas.Os fatos narrados encontram-se comprovados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.22), pelos termos de depoimento das testemunhas (movs. 1.6 e 1.8), pelo auto de exibição e apreensão (movs. 1.9), pelo auto de constatação provisória das drogas ilícitas (movs. 1.11) e pela foto das apreensões (mov. 1.20).” A denúncia foi oferecida em 17 de novembro de 2025 (evento 54.1). Na data de 19 de novembro de 2025 foi determinada a notificação do denunciado (evento 72.1). O réu foi notificado pessoalmente (evento 89.1) e apresentou defesa preliminar por intermédio de Defensor constituído (evento 89.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2026, ocasião em que se determinou a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 91.1). Em audiência de instrução realizada no dia 04 de março de 2026, foram inquiridas três testemunhas arroladas pelas partes (eventos 267.3 a 267.5). Por fim, realizou-se o interrogatório do réu (evento 267.6). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação do réu nos termos da denúncia (evento 341.1).A Defesa, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas, sustentando a insuficiência probatória, diante da fragilidade da prova oral e da incapacidade dos policiais de individualizar a posse do entorpecente, gerando dúvida quanto à autoria. Alegou, ainda, que a narrativa inquisitorial não foi confirmada em juízo, sendo imprestável eventual confissão informal, bem como irrelevantes as denúncias anônimas. Assim, invocou o princípio do in dubio pro reo, pleiteando a absolvição (art. 386, VII, do CPP). Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas), a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão da isenção do pagamento das custas processuais (evento 351.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu MATEUS NASCIMENTO DA SILVA a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em interrogatório judicial, o réu MATEUS NASCIMENTO DA SILVA, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. (evento 267.6). II.II. DA PROVA ORAL: A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Militar HERIBERTO BRANDÃO DE ALENCAR JÚNIOR, em seu depoimento judicial, relatou, em síntese, que a equipe se deslocou até o endereço indicado após denúncia, via rádio, de tráfico de drogas em um estabelecimento de reciclagem, local já conhecido como ponto de comercialização de entorpecentes. Narrou que, ao adentrarem o local, visualizaram os réus, os quais gritaram e tentaram fugir, sendo alcançados após breve acompanhamento e contenção. Informou que, na busca pessoal, foram localizadas substâncias análogas a crack e cocaína, além de dinheiro trocado, embora não tenha recordado qual droga estava com cada acusado, mencionando apenas que, conforme o boletim de ocorrência, os entorpecentes estavam nos bolsos deles. Acrescentou que o corréu Antônio negou os fatos, enquanto Mateus teria confessado informalmente a prática da traficância (evento 267.3). A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Militar CHRISTOPHER AUGUSTO SAMPAIO, em seu depoimento judicial, relatou, em síntese, que a equipe foi ao local para averiguar denúncia de tráfico,destacando que o estabelecimento funcionaria como “biqueira”. Relatou que, ao perceberem a presença policial, os réus tentaram fugir, sendo abordados após acompanhamento, com necessidade de uso moderado de força. Esclareceu, contudo, que não se recordava de detalhes específicos da abordagem, como qual acusado abordou, tampouco da forma de acondicionamento das drogas, afirmando apenas que foram apreendidas substâncias já fracionadas, indicando que, conforme o boletim de ocorrência, a cocaína estaria com Mateus e o crack com o corréu Antônio (evento 267.4). Na condição de informante, PAULA TATIANE NASCIMENTO, mãe do acusado, em seu depoimento judicial, relatou não possuir conhecimento acerca dos fatos, esclarecendo que não presenciou a abordagem nem teve informações sobre a dinâmica da prisão (evento 267.5). II.III. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) Conforme delineado na denúncia e corroborado pelos elementos informativos constantes do auto de prisão em flagrante, bem como pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório, no dia 12 de novembro de 2025, por volta das 14h, na Rua João Lemos dos Santos, nº 20, bairro Pinheirinho, nesta cidade de Curitiba/PR, o acusado MATEUS NASCIMENTO DA SILVA foi abordado por policiais militares que realizavam diligência para averiguar denúncias de intenso tráfico de entorpecentes em umestabelecimento de reciclagem, local conhecido pela prática da narcotraficância. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência, do Auto de Prisão em Flagrante e dos Depoimentos colhidos em juízo dos policiais militares, a equipe policial visualizou o acusado, o qual, ao perceber a aproximação da viatura, tentou empreender fuga, juntamente com o corréu, chegando inclusive a gritar para alertar outros indivíduos sobre a presença policial, circunstância que motivou a imediata abordagem. Realizada a busca pessoal, foi localizado em poder direto do acusado Mateus substância entorpecente análoga à cocaína, fracionada em diversas porções, acondicionada em seu bolso, circunstância que ensejou sua prisão em flagrante. Tais circunstâncias — notadamente o contexto da abordagem em local amplamente conhecido pela narcotraficância, a tentativa de fuga e o acondicionamento da substância em porções individualizadas — revelam, de forma segura, a destinação ilícita do entorpecente. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória e, sobretudo, pelo Laudo Pericial Definitivo, que confirmou tratar-se de cocaína, substância de uso proscrito no território nacional e apta a causar dependência física e psíquica.No tocante à autoria, tem-se que igualmente se encontra suficientemente comprovada. Os Policiais Militares responsáveis pela abordagem apresentaram relatos coerentes e convergentes no sentido de que o acusado foi encontrado na posse da droga, após tentar se evadir da abordagem. Não há nos autos qualquer elemento concreto que indique perseguição pessoal ou interesse escuso por parte dos agentes públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. REJEITADA. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CARREGADA DE RELEVANTE VALOR PROBANTE. FÉ DE OFÍCIO. TRÁFICO MINORADO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas produzidas em juízo, harmonizadas com os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial ecom a prova emprestada, não violam o artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. A palavra dos policiais militares, corroborada com as demais provas produzidas nas fases inquisitiva e judicial, possui acentuada eficácia probatória. 3. Não incide o tráfico privilegiado quando o agente é reincidente e de maus antecedentes, ante o desacordo com o artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005216-17.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.04.2024 - destaquei). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT). NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INDICADORES OBJETIVOS QUEAPONTAM FIRMEMENTE PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR INERENTE AO CONSUMO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDENTE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VETORIAIS QUE DEVEM SER SOPESADAS EM CONJUNTO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001912-90.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 22.04.2024 - destaquei). PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) - PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) - PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.DESCABIMENTO. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ATENUANTE NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 630 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031079- 31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 22.04.2024 - destaquei). A alegação defensiva de fragilidade probatória, especialmente no tocante à ausência de recordação minuciosa por parte dos policiais militares quanto à individualização da droga, não é suficiente para afastar a autoria delitiva, porquanto os relatos são harmônicos quanto aos aspectos essenciais da abordagem e à apreensão do entorpecente na posse do acusado, além de encontrarem respaldo nos demais elementos probatórios. Ademais, embora o acusado tenha exercido em juízo o direito ao silêncio, há registro de confissão informal realizada por ele no momento da abordagem, no sentido de que praticava a traficância para sustentar o próprio vício, elemento que, embora não suficiente isoladamente, reforça o contexto probatório. Cumpre destacar que o entorpecente foi apreendido já fracionado em porções, circunstância que, aliada ao local dos fatos e à dinâmica da abordagem, afasta a hipótese de uso exclusivamente pessoal e evidencia a destinação mercantil.Nesse contexto, verifica-se que o crime de tráfico de drogas configura delito de ação múltipla e de perigo abstrato, consumando-se com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo desnecessária a efetiva comprovação da venda do entorpecente. No caso concreto, o acusado foi flagrado trazendo consigo substância entorpecente já fracionada, em local conhecido pelo comércio ilícito, circunstância que evidencia sua inserção na cadeia de distribuição de drogas. Ressalte-se, ainda, que a eventual condição de usuário não afasta, por si só, a prática do tráfico de drogas, sendo perfeitamente possível a coexistência entre o consumo e a mercancia ilícita, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE ABORDADO, EM ENDEREÇO AFAMADO PELA MERCANCIA DE DROGAS, TRAZENDO CONSIGO DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES (CRACK, COCAÍNA EMACONHA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA REPRESENTAM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E JUSTIFICAM A FRAÇÃO EM 1/2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003791- 93.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 15.04.2024 - destaquei). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (...) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELO SENTENCIADO. (...) VI - A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância. (...) (TJPR - 4ª CâmaraCriminal - 0020654-27.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.04.2024 - destaquei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA MESMA LEI. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAUS ANTECEDENTES. PRÁTICA PRETÉRITA DE TRÁFICO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 pressupõe a efetiva comprovação do elemento subjetivo específico do consumo pessoal. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001133- 13.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.04.2024 - destaquei). Importante destacar, ainda, que a quantidade de droga inicialmente apreendida (60g de cocaína) revela-se absolutamente incompatível com o consumo pessoal, constituindo forte indicativo da destinação mercantil da substância.Com efeito, a experiência comum e a realidade fática demonstram que o consumo individual de cocaína ocorre, em regra, em pequenas quantidades, usualmente inferiores a 1 grama por ocasião, sendo que mesmo usuários habituais não costumam manter consigo quantidade tão elevada de entorpecente, justamente em razão do alto custo da substância e dos riscos envolvidos. Nesse ponto, é relevante consignar que, no mercado ilícito, a cocaína possui valor significativamente elevado. Considerando valores ordinariamente praticados, a grama da substância pode variar, em média, entre R$ 50,00 e R$ 100,00, a depender da pureza e da forma de comercialização. Assim, a posse de aproximadamente 60 gramas representaria um montante que poderia atingir cifras entre R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00, valor incompatível com o padrão de aquisição para consumo próprio. Tal circunstância evidencia que a aquisição de tão expressiva quantidade de droga demandaria elevado investimento financeiro, incompatível com a lógica do usuário, que, em regra, adquire pequenas porções para consumo imediato, justamente em razão do custo e da necessidade contínua de reposição. Além disso, sob o aspecto farmacológico e comportamental, o consumo diário de cocaína por um usuário, ainda que habitual, não alcança patamares próximos à quantidade apreendida, sendo comum que a utilização diária se limite a frações significativamente inferiores (alguns gramas, no máximo), o que reforça aincompatibilidade entre a quantidade detida e a destinação alegadamente pessoal. A isso se soma o fato de que, no caso concreto, a substância foi localizada já fracionada em diversas porções, forma típica de acondicionamento voltada à comercialização, o que afasta, ainda mais, a tese de uso individual. Portanto, a quantidade da droga, aliada ao seu elevado valor econômico e à forma de acondicionamento, constitui elemento objetivo robusto a demonstrar que a substância não se destinava ao consumo pessoal, mas sim à distribuição a terceiros, inserindo-se a conduta do acusado na dinâmica da traficância. Diante desse panorama, o conjunto probatório revela-se suficiente e harmônico para a formação de um juízo seguro acerca da autoria e da materialidade delitivas. Assim, restam plenamente configurados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual, a conduta do réu MATEUS NASCIMENTO DA SILVA subsume-se à imputação descrita na denúncia. Dessa forma, impõe-se a sua condenação, nos exatos termos da imputação formulada. III. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado MATEUS NASCIMENTO DA SILVA, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. IV. DOSIMETRIA IV.I. DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 1 , iniciando pela pena-base. Destaco, inicialmente, que o artigo 42 da Lei nº 11.343/06 prescreve que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 2 1 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais (evento 336.1). Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não foram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). No âmbito específico dos crimes previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 estabelece critério diferenciado para fixação da pena- base, determinando que a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais. No caso concreto, verifica-se a apreensão de cocaína, substância entorpecente de elevado potencial viciante e amplamente reconhecida como altamente nociva à saúde pública, a qual, conforme laudo pericial definitivo, totalizou aproximadamente 60g, em forma típica de fracionamento para comercialização.Embora a quantidade apreendida não seja significativa, a natureza da substância assume especial relevância na análise da gravidade concreta da conduta. Com efeito, a cocaína é droga de alto potencial lesivo, capaz de gerar dependência física e psíquica de forma rápida, contribuindo de maneira significativa para a disseminação de danos individuais e sociais, circunstância que justifica maior repressão estatal. Além disso, a forma de acondicionamento em porções individualizadas, aliada ao contexto da abordagem em local conhecido pela traficância, evidencia que a conduta do acusado não se limitava ao mero porte, mas se inseria na dinâmica da mercancia ilícita. Assim, ainda que a quantidade apreendida não seja expressiva, a natureza da droga (cocaína), somada ao modo de acondicionamento e ao contexto fático da apreensão, revela gravidade concreta superior à ordinária do tipo penal, circunstância que autoriza a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: As vítimas, no presente caso, são o Estado e a sociedade – que não contribuíram para o crime.Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, aumento a pena-base à razão de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias- multa (ou seja, em 1/8 para a circunstância judicial considerada desfavorável – as circunstâncias do delito), fixando-a em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (10 anos ou 120 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 3 . 3 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR -1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654- 29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei). LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221- 94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei).Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 4 . Não há circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Sendo assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 520 (quinhentos e vinte) dias- multa. Inexistem causas especiais de aumento de pena a serem consideradas. Presente, por outro lado, a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, cujo reconhecimento depende do 4 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654-29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).concomitante preenchimento dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. Logo, inexistindo fundamentação para que a redução da pena se dê em patamar diverso, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 173 (cento e setenta e três) dias-multa. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 173 (cento e setenta e três) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Condições do Regime AbertoA pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, letra “c”, do Código Penal). Atento ao disposto no artigo 115 da Lei 7.210/84, estabeleço, desde já, as seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da cidade por mais de 07 (sete) dias sem prévia autorização judicial. 2. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. Outrossim, as medidas acima têm caráter de advertência ao acusado, na profilaxia de delitos de igual natureza. Vislumbrando estarem presentes todos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, notadamente a quantidade de pena aplicada e a análise das circunstâncias judiciais, substituo a pena privativa de liberdade acima fixada por duas penas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, §2°, do Código Penal, consistentes em: Prestação de serviços à comunidade, junto a uma entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por ocasião da fase executória, pelo mesmo tempo da pena substituída (artigo 55 do Código Penal), ou seja, 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco)dias, sendo facultado cumpri-la em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, §4°, do Código Penal). As tarefas, que serão gratuitas, deverão ser atribuídas conforme as aptidões do réu, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 46, §3°, do Código Penal). Ainda, deverá cumprir a título de pena restritiva de direito, uma prestação pecuniária (artigo 45, §1°, do Código Penal) consistente no pagamento do valor de 01 (um) salário mínimo vigente no País à época do cumprimento daquela, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser definida em audiência admonitória. Tal pagamento poderá ser parcelado se houver interesse do acusado e for de acordo com sua disponibilidade financeira. Em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos, estas serão convertidas em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: No que tange à situação prisional, verifica-se que o acusado teve sua liberdade provisória revogada e,posteriormente, foi decretada sua prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Todavia, diante da condenação ora imposta, com fixação do regime inicial aberto, mostra-se desproporcional a manutenção da custódia cautelar, notadamente porque a própria sanção aplicada não enseja o recolhimento ao cárcere em regime fechado ou semiaberto. Ademais, embora se reconheçam os descumprimentos anteriores das medidas cautelares impostas, tais circunstâncias, por si sós, não justificam a manutenção da prisão preventiva para fins de execução da pena aplicada, devendo prevalecer o princípio da proporcionalidade e da coerência entre a medida cautelar e o regime de cumprimento de pena fixado na sentença. Assim, ausentes fundamentos concretos e atuais que demonstrem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal, revogo o decreto de prisão preventiva anteriormente expedido (evento 300.1). Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. CONSIDERAÇÕES GERAIS:1. Considerando que o réu teve sua Defesa integralmente promovida pela Defensoria Pública – circunstância que faz presumir a sua hipossuficiência econômica -, concedo-lhe, desde logo, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), já que o crime de tráfico de drogas não possui vítima certa e determinada, atingindo toda a coletividade, indistintamente. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Derradeiramente, DECRETO o perdimento da quantia de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais) em favor da União, vez que proveito do tráfico ilícito de drogas, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. 5. Promova-se a destruição de uma bolsa e recipientes de plástico, em conformidade com o Código de Normas. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime aberto, sendo substituída por penas restritivas de direito, expeça-se a respectiva guia, independentemente da expedição demandado de prisão (art. 833 do CNFJ), promovendo-se a sua autuação junto ao SEEU. b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo da pena de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Intime-se o sentenciado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). e) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. f) Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para que proceda a destruição das substâncias apreendidas. g) Oficie-se à SENAD, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, quanto aos valores perdidos em favor da União, para as providências necessárias. h) Quanto ao aparelho celular apreendido, aguarde-se o decurso do prazo de 90 (noventa) dias. Não sendo reclamado, proceda-se na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal.i) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A audiência admonitória será futuramente designada pelo Juízo da Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito
