Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes. Na forma do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença. Sem custas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Proceda ao Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se, oportunamente. Publique-se.