Ementa
o Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013721-24.2022.8.16.0035 Processo: 0013721-24.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.559,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESCOLA DA COLINA - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS LTDA - ME SIMONE BARROS DE AQUINO P DE OLIVEIRA 1. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual encontra-se juntado ao evento 158.1. 2. Indefiro o pedido de isenção de custas processuais remanescentes, pois o artigo 90, § 3º, do Código de processo Civil se aplica apenas a processo de conhecimento, não se aplicando a execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. 3. Intimem-se os executados para que promovam o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, observando o valor estabelecido na composição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013721-24.2022.8.16.0035 Processo: 0013721-24.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.559,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESCOLA DA COLINA - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS LTDA - ME SIMONE BARROS DE AQUINO P DE OLIVEIRA 1. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual encontra-se juntado ao evento 158.1. 2. Indefiro o pedido de isenção de custas processuais remanescentes, pois o artigo 90, § 3º, do Código de processo Civil se aplica apenas a processo de conhecimento, não se aplicando a execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. 3. Intimem-se os executados para que promovam o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, observando o valor estabelecido na composição. 4. Autorizo o levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente, mediante desbloqueio de valores oo expedição de alvará de transferência, de forma imediata, pois não há interesse recursal por parte da executada. 5. Conforme previsão da cláusula 9 o acordo, DEFIRO o levantamento de quaisquer restrições (RENAJUD e SISBAJUD), oriundas do presente feito, bem como a baixa da Penhora no Rosto dos Autos de nº 0015988-32.2023.8.16.0035. 6. Ante a informação de acordo para quitação do débito de forma parcelada, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo de execução até 16.06.2031 (data limite para o pagamento do débito), nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. 7. Após o término do prazo de suspensão (16.06.2031), intime-se a exequente para que informe se houve integral cumprimento da obrigação, afim de extinguir o feito pela satisfação da obrigação. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito
