Ementa
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINA A ABSTENÇÃO DE PROTESTO E CONDENA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIAS QUE CONSTITUEM CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.