Ante o exposto, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE a presente queixa-crime, ABSOLVO SUMARIAMENTE a querelada Analúcia de Melo Silva, em razão da manifesta atipicidade das condutas narradas na exordial acusatória. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos. Publique-se.
improcedente
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': ( ) - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001887-45.2025.8.17.8230 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) NOTICIANTE: JOSE VALERIO DA SILVA JUNIOR - Advogados do(a) NOTICIANTE: AIRTON CORREIA DE MELO FILHO - PE13632, CAIO FELIPE TEIXEIRA LIMA - PE32649, TARCIANO ARAUJO CORDEIRO - PE35445 REPRESENTADO(A): ANALUCIA DE MELO SILVA - Advogado do(a) REPRESENTADO(A): ANY GABRIELLY FERNANDES PEREIRA - PE41708 INTIMAÇÃO ADVOGADO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a DEFESA de REPRESENTADO(A): ANALUCIA DE MELO SILVA, por meio de seu ADVOGADO para, no prazo legal: ( X ) Tomar ciência da DECISÃO/SENTENÇA (prazo de 5 dias); SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta por José Valério da Silva Júnior em face de Analúcia de Melo Silva, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 138 e 140 do Código Penal, ambos com a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, sob a alegação de que a querelada teria proferido ofensas à honra do querelante em grupo de WhatsApp de moradores de condomínio residencial, bem como lhe atribuído falsamente a prática de crime de ameaça. Realizada audiência de tentativa de conciliação, não houve composição entre as partes. Em seguida, a querelada apresentou resposta à acusação requerendo, em síntese, sua absolvição sumária por atipicidade da conduta. O Ministério Público manifestou-se pela absolvição sumária, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, por entender ausente o elemento subjetivo exigido para a configuração dos crimes contra a honra. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, o magistrado deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a manifesta atipicidade do fato. No caso dos autos, assiste razão ao Ministério Público. Da análise da narrativa constante da queixa-crime, observa-se que os fatos decorreram de intenso conflito relacionado à administração do Condomínio Residencial Ipojuca, envolvendo divergências entre o querelante, na qualidade de síndico, e a querelada, ex-integrante do Conselho Fiscal do condomínio. Quanto ao delito de injúria, as expressões atribuídas à querelada, tais como “ditador”, “autoritário”, “perseguidor” e semelhantes, foram proferidas no contexto de críticas à forma de condução da gestão condominial pelo querelante. Embora se revelem ásperas e contundentes, as declarações mostram-se inseridas em ambiente de divergência administrativa e de manifestação de inconformismo quanto à atuação do gestor, evidenciando o denominado animus criticandi, incompatível com o especial fim de ofender exigido pelo tipo penal previsto no art. 140 do Código Penal. De igual modo, em relação ao crime de calúnia, verifica-se que a afirmação de que o querelante teria ido “ameaçar” a mãe da querelada decorreu de narrativa relacionada a fato que esta afirmou ter presenciado ou compreendido como intimidador, externada em contexto de desabafo e defesa de interesse próprio e familiar. Nessas circunstâncias, não se extrai dos fatos descritos na inicial acusatória a presença inequívoca do animus caluniandi, tampouco a intenção deliberada de imputar falsamente fato definido como crime ao querelante, incidindo as hipóteses reconhecidas pela doutrina e jurisprudência como animus narrandi e animus defendendi. Assim, ausente o elemento subjetivo especial indispensável à configuração dos delitos contra a honra imputados na peça acusatória, a conduta descrita revela-se manifestamente atípica sob o prisma penal, mostrando-se inadequada a persecução criminal pretendida pela parte querelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE a presente queixa-crime, ABSOLVO SUMARIAMENTE a querelada Analúcia de Melo Silva, em razão da manifesta atipicidade das condutas narradas na exordial acusatória. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru, data conforme assinatura digital. Juiz de Direito em exercício cumulativo ALEX ARAUJO DE FREITAS (Servidor de Processamento) De ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
