Inteiro teor
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: MATEUS SUZUKI LOBO Autos n. 0001326-48.2025.8.16.0082 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de MATEUS SUZUKI LOBO, já qualificado nos autos, pela prática do seguinte fato: “ No dia 18 de outubro de 2025, por volta das 15:00hrs, no estabelecimento comercial “Bar do Bocha”, situado à Rua Severiano Bonfim dos Santos, nº 61, Centro, neste Município e Comarca de Formosa do Oeste/PR, o denunciado MATEUS SUZUKI LOBO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, perturbou o sossego dos frequentadores do “Bar do Bocha”, dentre eles, a vítima RAIMUNDO MARQUES CAVALCANTE, ao abusar de instrumentos sonoros, prejudicando a paz e o sossego dos ali presentes, conforme boletim de ocorrência (mov. 10.1) e auto de exibição e apreensão (mov. 10.2).” Assim agindo, MATEUS SUZUKI LOBO foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (mov. 12.1). Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 19.1). O réu foi citado (mov. 27.1) Durante a instrução processual, foi ouvida a testemunha da acusação e decretado a revelia do réu, bem como a denúncia foi recebida (movs. 39.2 e 40.1). Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos moldes da denúncia (mov. 39.3). Os antecedentes criminais do acusado foram certificados (mov. 43.1).A Defesa, em suas derradeiras alegações, pugnou pela absolvição do acusado (mov. 56.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata - se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática da contravenção prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifico que é o caso de condenação do acusado, conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva restou evidenciada, em especial, por meio do boletim de ocorrência (mov. 10.1), auto de apreensão (mov. 10.2), bem como pela prova oral produzida em juízo. A autoria do acusado MATEUS SUZUKI LOBO restou igualmente demonstrada, especialmente quando considerados o termo circunstanciado de mov. 10 e os relatos produzidos durante a persecução penal. Não obstante a defesa tenha sustentado a atipicidade da conduta, sob o argumento de que a perturbação teria atingido apenas uma pessoa, bem como alegado insuficiência probatória em razão da ausência de oitiva da vítima em juízo, da inexistência de perícia técnica e da impossibilidade de condenação fundada no depoimento policial, suas teses não merecem acolhimento. O policial militar Nilson Aparecido Alves, ouvido em juízo (mov. 39.2), declarou :“Q ue a equipe foi acionada para atender ocorrência de perturbação do sossego, deslocando-se até um lava-jato situado no município de Formosa do Oeste, onde havia reclamação de som automotivo em elevado volume. Relatou que o solicitante informou já ter tentado resolver a situação diretamente com o responsável pelo equipamento sonoro, identificado como o réu, sem êxito. Afirmou, ainda, que, ao chegarem ao local, constataram que o som estava em volume elevado, perturbando os frequentadores do estabelecimento com ercial vizinho, tendo o acusado se apresentado como responsável pelo equipamento sonoro, posteriormente apreendido.” Assim, a prova produzida em juízo demonstra que o acusado fazia uso de aparelhagem sonora em volume capaz de perturbar o sossego dos frequentadores do estabelecimento vizinho, circunstância corroborada pela apreensão do equipamento de som (mov. 10.2). Outrossim, não prospera a alegação de prejuízo decorrente da ausência de oitiva da vítima em juízo, porquanto a condenação não se fundamenta exclusivamente nos elementos colhidos na fase inquisitorial, mas também na prova produzida sob o crivo do contradit ório, em observância ao art. 155 do Código de Processo Penal. Da mesma forma, inexiste necessidade de perícia técnica ou aferição por decibelímetro para a configuração da contravenção, bastando a demonstração de que o ruído efetivamente perturbou o sossego alheio. Também não procede a alegação de que apenas uma pessoa foi incomodada. Conforme o relato judicial do policial militar, o som perturbava os frequentadores do estabelecimento vizinho, que relataram o incômodo ocasionado pelo elevado volume, circunstância suficiente para caracterizar a contravenção prevista no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais. Diante desse conjunto probatório, rejeito as teses defensivas, porquanto restaram suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria da contravenção penal. Conclui - se, pois, que a conduta do acusado se amolda ao tipo descrito no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, sendo formal e materialmente típica. É também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta.O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticada, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. 3. Dispositivo Pelo exposto e o fundamentado, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado MATEUS SUZUKI LOBO, já qualificado nos autos, pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais. 4. Da fixação da pena Passo, agora, à dosimetria da pena. 4.1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. a) A culpabilidade é normal do tipo. b) O acusado não ostenta antecedentes a serem valorados nesse momento (mov. 43). c) A conduta social do acusado não merece valoração. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. f) As circunstâncias da contravenção são normais ao tipo penal. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa. h) Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 15 dias de prisão simples.4.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes – 2ª Fase Na segunda fase, presente a agravante de reincidência (art. 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu foi condenado definitivamente na ação penal n. 0001546- 85.2021.8.16.0082, por fato praticado em 28/12/2021 e trânsito em julgado em 22/05/2025. Por outro lado, não incidem atenuantes. Desse modo, considerando a presença de uma agravante, agravo a pena em 1/6 (um sexto), calculado sobre a pena mínima e a pena máxima previstas para o delito, tornando- a intermediária em 27 dias de prisão simples. 4.3. Causas de aumento e diminuição de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Afasto a aplicação de multa, tendo em vista não recomendarem as circunstâncias judiciais e a reincidência delitiva. Assim, estabeleço a pena definitiva em 27 dias de prisão simples. 4.4. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum de pena aplicado, fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. As condições serão estabelecidas pelo Juízo da Execução da Pena. 4.5. Detração Deixo de promover a detração penal neste momento processual, conforme os termos do artigo 387, § 2 o , do Código de Processo Penal, eis que não houve tempo de prisão. 4.6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena e o sursis, pois não foram preenchidos os requisitos previstos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, uma vez que o réu é reincidente em crimes dolosos. 4.7. Direito de apelar em liberdadePor fim, considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e no momento não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo a ele o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 4.8. Valor mínimo de reparação dos danos Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo ser incabível, uma vez que a vítima é a própria sociedade. 4.9. Dos objetos apreendidos No presente caso restaram objetos apreendidos (mov. 10.2) que foram utilizados para a prática da contravenção. Intime-se o sentenciado para manifestação e comprovação da propriedade, no prazo de 5 dias, sob pena de perdimento. Decorrido o prazo, em atenção ao disposto no artigo 1.011 do Código de Normas do Foro Judicial, determino sua doação para instituição de cunho social, mediante termo nos autos, devendo ser ouvido o representante do Ministério Público. Caso ausente instituição interessada no bem, determino a destruição dos objetos, nos termos do artigo 1.007 do CNFJ. 5. Disposições finais a. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. b. Desnecessária intimação da vítima, na forma do art. 201, §2º, do CPP. c. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: c.1. comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). c.2. faça-se a comunicação dos artigos 822 e seguintes do Código de Normas. d. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diante da falta de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, e com apoio na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado para promover a defesa do acusado, Dr(a). DÉBORA DAMARIS MORAES DE SOUZA - OAB/PR 106.950, em R$ 1.400 ,00 pela atuação no presente feito, conforme item 4.3 da tabela conjunta da referida resolução, uma vez que houve o protocolo de apenas uma petição. Cópia desta sentença servirá de certidão perante a PGE/PR. Publique - se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito
