Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO AGRÍCOLA – PERDA DE PRODUTIVIDADE EM LAVOURA DE MILHO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES.EXAME DE ADMISSIBILIDADE: RECURSO DA RÉ – APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXERCEU RETRATAÇÃO A DECISÃO SANEADORA – PRECLUSÃO.MÉRITO: I) DEVER DE COBERTURA – CONFIGURADO – SEMEADURA APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO RECOMENDADO PELA ZARC DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA – IRRELEVÂNCIA NO CASO – CULTIVO QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE – EMISSÃO QUE CARACTERIZA ACEITAÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA – JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DESTAQUE NA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO DO ART. 54, §4º DO CDC. II) DEDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À FALHAS DE ESTANDE E PRESENÇA DE ERVAS DANINHAS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES EVENTOS DERAM CAUSA À PERDA DE PRODUTIVIDADE – FATO IMPEDITIVO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ – ART. 373, II DO CPC – PERÍCIA QUE ATESTOU NÃO SER POSSÍVEL IDENTIFICAR SE TAIS ELEMENTOS SÃO CONTEMPORÂNEOS À SEMEADURA – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE EM SE EXIGIR QUE O AGRICULTOR INVISTA RECURSOS E TEMPO NA REMOÇÃO DE PLANTAS INVASORAS E REPOSIÇÃO DA CULTURA EM ÁREA NA QUAL AS PLANTAS JÁ HAVIAM SUCUMBIDO À SECA E À GEADA. III) DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO – SEGURADO QUE, APESAR DE POSSUIR LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO É BENEFICIÁRIO DO CONTRATO – PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE À COOPERATIVA BENEFICIÁRIA, SALVO SE CONFIGURADA A EXCEÇÃO PREVISTA EM CONTRATO – PRECEDENTES DA CORTE – AFERIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV) CONSECTÁRIOS LEGAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA POR PREVISÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL NA DATA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME SÚMULA 632 DO STJ. JUROS MORA – PREPONDERÂNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL – 1% (UM POR CENTO) AO MÊS – AJUSTE DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 01 DA RÉ – CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL 02 DO AUTOR – CONHECIDA E PROVIDA.