Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-039 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: [email protected] Processo: 0000044-92.2025.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 17/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCIANA KOZAK Réu(s): TIAGO LUCIO VIEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra TIAGO LUCIO VIEIRA, dando-o como incurso nas sanções contidas no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, apresentando a seguinte narrativa (mov. 11.1): “No dia 17 de agosto de 2024, aproximadamente às 05h00min, no estabelecimento localizado na Avenida Pinheirais, nº 1, Centro, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado TIAGO LUCIO VIEIRA, com consciência e vontade, portanto, dolosamente, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante emprego de arrombamento– uma vez que, para alcançar a res furtiva, arrombou a porta do estabelecimento, em que os objetos estavam, com um pedaço de ferro– subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistente em dois aparelhos celulares, sendo um Redmi Note 12 Pro, de cor azul, e um Xiaomi Note 13, de cor vermelha, ambos de propriedade da vítima Marciana Kozak [cf. boletins de ocorrência (movs. 1.2 e 1.6); Portaria (mov. 1.1); Imagens (movs. 1.4, 1.5, 1.8 e 1.9); Vídeo (mov 1.7); e Termo de Interrogatório (mov 1.12)].”. A denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2025 (mov. 17.1). Devidamente citado (mov. 33.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 39.1). Não sendo caso de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 41.1). Durante a instrução do feito, colheu-se o depoimento da vítima, de uma testemunha e, ao final, realizou-se o interrogatório judicial do réu (mov. 65.1/65.3). Nada mais sendo requerido, as partes apresentaram as alegações finais orais. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, entendendo demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do fato narrado, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnou pela condenação do acusado, e sugestionou critérios para fixação da pena (mov. 72.1). A Defesa, por sua vez, pugnou pela desclassificação do delito para furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), ante a ausência de exame pericial que comprove a qualificadora de rompimento de obstáculo; pela fixação da pena-base no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; pelo reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, em razão de circunstância relevante posterior ao crime, consubstanciada na mudança de comportamento do réu; pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), com sua compensação integral com a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP); pelo estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda; pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, ressaltando tratar-se de reincidência não específica; e, por fim, pela expedição de certidão de honorários advocatícios (mov. 76.1). Os autos se tornaram prontos para receber sentença. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Consigno, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido / tipicidade aparente, interesse de agir / punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Do mesmo modo encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem solucionadas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente pretensão punitiva. 2. Do Mérito Ao acusado Tiago Lucio Vieira imputa-se a prática do crime de furto qualificado. A materialidade delitiva restou comprovada por meio da portaria de instauração de inquérito policial (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1017713 (mov. 1.2), frame do vídeo em que aparece a tatuagem do autor do crime (mov. 1.4), foto do réu (mov. 1.5), vídeo da ocorrência (mov. 1.7), frame do vídeo em que aparece o rosto do réu (mov. 1.8), foto da tatuagem do réu (mov. 1.9), assim como por todos os depoimentos coligidos no decorrer da persecução penal. Quanto à autoria, necessária a análise dos elementos de provas constantes dos autos, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia. O boletim de ocorrência n. nº 2024/1017713, assim descreveu o fato: “A EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE FURTO, PRONTAMENTE FOI DESLOCADO AO ENDEREÇO INFORMADO ONDE CONVERSAMOS COM A VÍTIMA, SENHORA MARCIANA KOZAK, A QUAL, HAVIA SIDO E DO LOCAL FORAM LEVADOS DOIS APARELHOS CELULAR. NAS IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO É POSSÍVEL VISUALIZAR UM HOMEM TRAJANDO BERMUDA, CAMISETA ESCURA, BONÉ BRANCO, TÊNIS PRETO, COM BARBA E UMA TATUAGEM NO ANTEBRAÇO ESQUERDO ADENTRANDO O ESTABELECIMENTO E LEVANDO OS DOIS APARELHOS CELULARES RELACIONADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE REALIZOU A ORIENTAÇÃO DA VÍTIMA E BUSCAS PELO AUTOR PORÉM NÃO FOI LOCALIZADO NINGUÉM COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS ATÉ O MOMENTO. AS IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO FORAM REPASSADAS PARA QUE A POLÍCIA CIVIL REALIZASSE MAIS DILIGÊNCIAS.”. Interrogado em solo policial, o réu Tiago Lucio Vieira relatou (mov. 1.12) que: “assume a responsabilidade do furto. Que abriu a porta com um pedaço de ferro., que furtou do estabelecimento dois aparelhos celulares. Que no outro dia trocou os aparelhos por R$ 50, que foi revertido em "alimento". Que não sabe identificar a pessoa para quem deu o aparelho. Que é usuário de Maconha. Que é sobrinho de Cláudio Lucio vieira, proprietário da "Nacional Gás", em Quedas do Iguaçu.”. Aberta a fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram colhidos os seguintes depoimentos: A vítima Marciana Kozak, em juízo, informou (mov. 65.1) que era um sábado de manhã, por volta das 05h00, quando recebeu uma ligação da empresa de monitoramento informando que a clínica havia sido arrombada. Verificou as imagens e constatou que a porta estava aberta. Ao descer ao local, pois reside acima da clínica, confirmou que a porta fora arrombada. A única coisa sentida falta foi de um aparelho celular. Pelas imagens do circuito interno, viu que uma pessoa adentrou no estabelecimento, foi até o local onde o celular era guardado e o levou. O prejuízo incluiu o aparelho com dois chips que continham os contatos de todos os clientes e informações da empresa. A porta de vidro teve a fechadura estourada, acreditando que o autor tenha inserido algo de ferro entre as duas portas para forçá-la. Não houve danos à porta em si, apenas à fechadura. Teve prejuízos decorrentes da perda de um dos números de telefone, o que exigiu reprogramação de contatos e dificultou a busca dos pacientes pela clínica. O Policial Militar Samuel Henrique de Oliveira Pinheiro, em fase judicial, aduziu (mov. 65.2) que se recorda das imagens da câmera de vigilância, mas não se lembra especificamente da pessoa do réu. No dia dos fatos, após o atendimento no consultório odontológico, realizou diligências, porém ninguém foi localizado. Verificou as características do indivíduo pelas imagens, mas não havia suspeitos no momento, sendo o caso encaminhado à Polícia Civil. Recorda-se de uma situação posterior em que abordou um suspeito com mandado de prisão por tráfico de drogas no Mato Grosso, que seria o autor deste furto. Lembra que a porta da clínica estava violada. O acionamento foi feito pela vítima, mas a equipe de vigilância foi quem primeiro constatou o ocorrido. Foi informada a subtração de dois aparelhos celulares. Em seu interrogatório perante o Juiz (mov. 65.3), o réu Tiago Lucio Vieira narrou que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros. Ingressou no estabelecimento e subtraiu os dois aparelhos celulares. Estava na cidade há alguns meses e enfrentava problemas de dependência química, utilizando crack. Passou pelo local, estava sem dinheiro e com fome, agindo por impulso ao ver a oportunidade. Demonstra arrependimento pelo ato praticado. Para entrar no local, apenas forçou a porta de vidro com a mão e o pé. Havia um ferro jogado no local, mas não o utilizou para abrir a porta. A fechadura estourou no momento em que a porta foi forçada. Pois bem. Quanto ao crime em questão, o Código Penal assim dispõe: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.”. O tipo penal supra tem como objeto juridicamente tutelado o patrimônio e, o núcleo do tipo consiste em “subtrair”, isto é, inverter o título da posse de um bem. O elemento subjetivo é o dolo, também conhecido como animus furandi, não se admitindo a modalidade culposa. Exige-se, ainda, um especial fim de agir, consistente na vontade consciente de apoderar-se definitivamente de coisa alheia móvel, “para si ou para outrem”, o chamado animus rem sibi habendi. No tocante à consumação, a par de terem sido desenvolvidas diversas teorias, adota-se a teoria da amotio, consumando-se o furto com a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo e independentemente de posse mansa e pacífica. No caso dos autos, o conjunto probatório colhido se mostra suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado, evidenciando que o acusado Tiago Lucio Vieira subtraiu, para si, dois aparelhos celulares de propriedade da vítima Marciana Kozak, causando-lhe prejuízo patrimonial. O réu confessou, tanto em sede policial quanto em juízo, que adentrou no estabelecimento e subtraiu os dois aparelhos celulares. Em sede policial (mov. 1.12), afirmou que abriu a porta com um pedaço de ferro e que, no dia seguinte, trocou os aparelhos por R$ 50,00, revertidos em alimentação. Em juízo (mov. 65.3), confirmou a prática do furto, narrando que forçou a porta de vidro com as mãos e os pés até que a fechadura estourasse, negando, desta feita, o uso do pedaço de ferro, embora tenha admitido que havia um objeto metálico no local. Declarou, ainda, arrependimento pela conduta praticada. Além da confissão, o processo reúne robustas provas que corroboram a autoria do furto. A vítima Marciana Kozak relatou (mov. 65.1) que foi alertada pela empresa de monitoramento Inviolável sobre o arrombamento de sua clínica odontológica por volta das 05h00min, tendo constatado, ao descer ao local, que a fechadura da porta de vidro frontal havia sido forçada. Através das imagens do circuito interno de câmeras, confirmou a entrada do indivíduo no estabelecimento e a subtração dos aparelhos celulares, sofrendo prejuízos que incluíram a perda definitiva de contatos comerciais vinculados a uma das linhas telefônicas. O Policial Militar Samuel Henrique de Oliveira Pinheiro (mov. 65.2) confirmou que a porta do estabelecimento estava violada e que foram subtraídos dois aparelhos celulares, corroborando os demais elementos probatórios. As imagens dos movimentos 1.4, 1.5, 1.8 e 1.9, produzidas sob o crivo do contraditório, registram o acusado no interior do estabelecimento, sendo possível identificá-lo. Diante de tal quadro probatório, resta absolutamente demonstrado que o réu, agindo com consciência e vontade (dolo), com o específico intuito de apoderar-se definitivamente dos bens alheios (animus rem sibi habendi), efetivamente os subtraiu, invertendo a posse dos bens e consumando, assim, o delito de furto. De mais a mais, eventual alegação de que o réu fazia uso de entorpecentes ou apresentava histórico de dependência química não possui o condão de afastar a tipicidade ou a culpabilidade da conduta. Isso porque o uso voluntário de substâncias entorpecentes não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. Aplica-se, nestes casos, a teoria da actio libera in causa, segundo a qual é imputável aquele que se coloca voluntariamente em estado de inconsciência ou incapacidade de autocontrole, conforme art. 28, inciso I, do mesmo diploma legal. Ao arremate, destaco que na hipótese sub judice não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. Era o acusado, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, sendo-lhe exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra a sua culpabilidade. Da qualificadora A defesa pugnou pela desclassificação do crime para furto simples, sob o argumento de que a qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, inciso I, do CP) não restou demonstrada ante a ausência de exame pericial do local do crime, inexistindo auto de constatação, conforme informado pela Polícia Civil em resposta a ofício (seq. 68). A tese defensiva, contudo, não merece acolhimento. É bem verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, exige a realização de perícia para a comprovação das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, admitindo sua substituição por outros meios de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido ou as circunstâncias do crime não tenham permitido a confecção do laudo. Todavia, esta não é a única orientação aplicável, sendo certo que a jurisprudência igualmente admite que a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório supra a ausência de laudo pericial quando suficientemente esclarecedora das circunstâncias do rompimento, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal. No caso concreto, a prova do rompimento de obstáculo se mostra robusta e convergente. O próprio réu, em sede policial (mov. 1.12), confessou espontaneamente que abriu a porta do estabelecimento com um pedaço de ferro. Embora em juízo tenha retificado sua versão, afirmando ter forçado a porta apenas com as mãos e os pés até que a fechadura estourasse, o resultado é o mesmo: o réu admitiu, em ambas as versões, que forçou e rompeu a fechadura da porta para acessar o interior da clínica e consumar a subtração. A vítima Marciana Kozak confirmou que a fechadura da porta de vidro frontal havia sido forçada, relatando que o autor inseriu algum objeto entre as portas para estourá-la (mov. 65.1). O policial militar Samuel Henrique de Oliveira Pinheiro também confirmou ter constatado que a porta do estabelecimento estava violada (mov. 65.2). As imagens do circuito de monitoramento interno igualmente corroboram a versão, sendo possível verificar a entrada do réu no estabelecimento após o rompimento do obstáculo. Destarte, ainda que ausente o exame pericial direto, os demais meios de prova — confissão, depoimento da vítima, depoimento testemunhal e imagens — demonstram, de forma convergente e suficiente, a ocorrência do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, o que autoriza o reconhecimento da qualificadora, nos termos do art. 167 do CPP e da orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ART. 155, §4°, INC. I E IV, CP. CRIME DE FURTO CONSTATADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA CONCERNENTE NO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE PODE SER SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 6. Para o reconhecimento da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no inciso I, do §4°, do artigo 155, do Código Penal, é prescindível a confecção de laudo pericial, sendo possível suprir a sua ausência pela prova testemunhal, conforme dispõe o artigo 167, do referido diploma legal. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000442-66.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 25.08.2025)”. Portanto, não tendo o réu agido acobertado por qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade, e reconhecida a qualificadora de rompimento de obstáculo, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para CONDENAR o réu TIAGO LUCIO VIEIRA, como incurso na sanção prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP), dispensando-o dos recolhimentos em razão da gratuidade judiciária que lhe concedo à vista de sua hipossuficiência financeira. IV – DOSIMETRIA DA PENA: Ao réu é imputada a infração penal prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Passo, agora, a fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nelson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Partindo do mínimo legal previsto para o crime de furto qualificado, qual seja, pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a dosar a pena levando em consideração os critérios estabelecidos pelo art. 59 do CP. 1ª FASE (pena-base): A culpabilidade do réu, tida como grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo penal. O acusado possui antecedentes criminais (cf. autos de execução de pena nº 0003589-39.2019.8.12.0029), no entanto, serão sopesados à título de reincidência, na segunda fase. Acerca da personalidade e da conduta social, inexistem elementos nos autos para constatação. O motivo do crime foi normal ao tipo penal em questão. No que tange às circunstâncias do crime, devem ser consideradas desfavoráveis, eis que o crime foi praticado durante o repouso noturno (às 05h00min), circunstância que revela maior censurabilidade, pois o acusado se valeu deliberadamente do período de menor vigilância social para potencializar as chances de êxito da empreitada criminosa. Embora a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal não seja aplicável ao furto qualificado, inexiste óbice à valoração do repouso noturno como circunstância judicial negativa, apta a justificar a exasperação da pena-base. Nesse sentido, “(...) a jurisprudência do STJ admite que, embora a majorante não incida em crimes de furto qualificado, a circunstância do repouso noturno pode ser considerada para a exasperação da pena base.” (HC n. 791.235/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024.) As consequências do crime são normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima no presente caso. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável –circunstâncias –, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2ª FASE (pena provisória): Presentes a circunstância atenuante da pena consistente na confissão espontânea do acusado - artigo 65, alínea “d”, do Código Penal. No que tange à atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal, requerida pela Defesa sob o argumento de circunstância relevante posterior ao crime consubstanciada na alegada mudança de comportamento do réu, não merece acolhimento. A incidência da referida atenuante exige a demonstração concreta e objetiva de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que efetivamente justifique a redução da reprimenda. No caso, a alegação de arrependimento e de esforço para superação da dependência química, embora louvável do ponto de vista pessoal, não veio acompanhada de elementos probatórios idôneos que a comprovem de forma robusta nos autos, não sendo suficiente, por si só, para configurar a hipótese do art. 66 do Código Penal. Afasta-se, portanto, o reconhecimento da referida atenuante. Por outro lado, incide a circunstância agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado é considerado multirreincidente, tendo sido condenado definitivamente nos autos nº 0002641-76.2015.8.24.0135, que tramitaram perante a Comarca de Navegantes/SC, sem informação do transito em julgado, mas respondendo a execução, pelo menos desde 03/12/2019, sendo que, em 30/03/2026 (mov. 73.3 dos autos de execução de pena) houve a extinção da pena pela prescrição da pretensão executória, e autos nº 0003274-79.2017.8.12.0029, que tramitaram perante a Comarca de Naviraí/MS com trânsito em julgado em 26/11/2018, em execução de pena (conf. autos de execução de pena nº 0003589-39.2019.8.12.0029). Em observância ao artigo 67 do CP e ao tema repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça[1], dando-se à reincidência caráter de circunstância preponderante já que se está a tratar de réu multirreincidente, dou-a como preponderante sobre a atenuante de confissão espontânea, razão pela qual agravo a pena em 1/6, passando a dosá-la em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Desta feita, torno-a definitiva em 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. À luz do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo o dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à data dos fatos. 1. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade No caso, considerando o patamar da pena, tratando-se de réu reincidente, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, o que faço com fundamento no art. 33, § 2°, “b” e § 3°do Código Penal. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Em razão da reincidência do réu descabe o benefício da substituição por pena restritiva de direito, à luz do disposto no artigo 44, inciso II, Código Penal. Pelo mesmo fundamento, também não há falar em concessão da suspensão condicional da pena, uma vez que o réu é reincidente, conforme dispõe o art. 77, inciso I, do Código Penal. 3. Do direito de recorrer em liberdade: O réu tem o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante toda a instrução, bem como diante da quantidade de pena e do regime ora fixado. 4. Possibilidade de imediata implantação em regime prisional menos gravoso – Lei nº 12.736/2012: Inaplicável o artigo 387, §2º, do CPP, porque não há tempo a detrair, sobretudo face ao regime aplicado. 5. Harmonização direta do regime semiaberto: Dispõe o Enunciado de Súmula Vinculante nº 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”. O precedente representativo do referido Enunciado de Súmula, RE nº 641.320, fixou a seguinte tese: “a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”. Diante da inexistência de estabelecimento penitenciário adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto nesta comarca – bem como da notória inexistência de vagas para a implantação do sentenciado em outra unidade destinada a apenados ao regime semiaberto no Estado do Paraná – é pertinente realizar a harmonização do regime prisional em monitoramento eletrônico. Cita-se, ainda, a Manifestação nº 7476753 - GMF/PR, proferida no SEI nº 0037872-07.2022.8.16.6000, datada de 04 de abril de 2022: “[...] quanto às condenações com aplicação de pena a ser cumprida em regime semiaberto, caso o magistrado promova a harmonização do regime no próprio processo de conhecimento, com fundamento na falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, na própria sentença ou, mesmo depois, não haverá necessidade da expedição de mandado de prisão, ocasião em que se expedirá a guia de recolhimento e exportará ao SEEU, junto à área de vara respectiva ao local da residência, de acordo com as previsões da Resolução TJPR nº 93. Nestes casos, diante da não-prisão do apenado e enquanto não implementado o sistema BNMP 3.0, não haverá necessidade de publicação da guia no referido banco, estando autorizada a dispensa da pendência para esta finalidade. Estando o apenado em local incerto e não sabido, sugere-se a expedição do mandado de prisão e o fluxo do artigo 105 da LEP”. Conforme disposto no art. 5º da Resolução Conjunta nº 03/2012 da SEJU, após o trânsito em julgado, OFICIE-SE à Central de Vagas da DEPEN/PR, a fim de buscar vaga para inserção dos sentenciados em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, comunicando a este juízo, tão logo surja a vaga pretendida, para que sejam tomadas as providências necessárias quanto à prisão do reeducando. 5.1. Em não sendo disponibilizada vaga no sistema prisional adequado ao regime de cumprimento da pena, no prazo de 05 (cinco) dias, DETERMINO, desde já, a harmonização de regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 5.1.1. Os condenados deverão cumprir as seguintes condições: a) comprovar a obtenção de ocupação lícita, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; b) não se ausentar da Comarca em que reside, salvo expressa autorização do Juízo; c) não mudar de endereço, sem comunicação a este Juízo; d) não frequentar bares, boates, casas de jogos ou de prostituição e assemelhados; e, e) recolher-se no período noturno, entre 21h e 6h do dia seguinte; f) monitoração eletrônica. Com relação à monitoração eletrônica, tem-se que sua utilização é disciplinada pela Instrução Normativa n.o 44/2021 – TJPR/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPPEN, e consiste em sistema que permite a contínua vigilância telemática posicional à distância, através de uma tornozeleira eletrônica que é fornecida pelo DEPPEN e colocada por agente treinado, que deverá orientar o(a) monitorado(a) quanto às obrigações a que está sujeito, sem prejuízo do que segue: a) o período de monitoramento iniciar-se-á com a colocação do aparelho e terá duração equivalente ao restante da pena privativa de liberdade imposta ao condenado; b) apresentar endereço completo, com indicações precisas do local onde reside e telefone para contato imediato, não podendo de lá se afastar (ou mesmo mudar) sem prévia autorização, a não ser a trabalho e nas condições seguintes; c) poderá trabalhar, no horário compreendido entre 6h e 21h, desde que informe, previamente, o exato local e endereço onde estará trabalhando, as atividades que realiza e quem é seu empregador/responsável/contratante; horários diferenciados de trabalho dependerão de autorização judicial expressa; d) poderá estudar (em rede de ensino regular) somente com autorização judicial prévia, desde que comprove documentalmente a matrícula, especifique o horário das aulas e o endereço do estabelecimento de ensino; e) manter o aparelho celular ligado; f) fornecer um número de telefone pessoal ativo ou de pessoas de referência com quem coabite ou de seu convívio; g) assinar o termo de monitoração eletrônica, recebendo uma cópia e se comprometendo a seguir todas as orientações, restrições judiciais e de zelar pelo equipamento; h) recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; i) não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o equipamento, nem permitir que outrem o faça; j) não se envolver em novos crimes, cumprindo integralmente as condições judiciais fixadas; k) informar, de imediato, pelos números de telefone indicados no termo de monitoração eletrônica, qualquer falha no equipamento de monitoração, bem como caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; l) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, bem como responder aos seus contatos e as suas orientações, sujeitando-se às fiscalizações das autoridades competentes e seus servidores, tratando-os com urbanidade e respeito; m) comparecer mensalmente no Fórum desta Comarca, para prestar: m.1) informações atualizadas de seu endereço, ocupação e dados de contato; m.2) eventuais justificativas sobre incidentes registrados no período de referência; n) comparecer, sempre que contatado para tanto, no Posto Avançado de Monitoração da sua regional para inspeção da tornozeleira ou acessório, sob pena de incorrer em incidente de monitoração. 5.1.2. Fica a parte ré advertida que o descumprimento das condições impostas e/ou a prática de fato definido como crime doloso, acarretará a imediata revogação do benefício. 5.1.3. À Secretaria para agendar a instalação do equipamento de monitoração. 5.1.4. Após, expeça-se mandado de intimação para que a parte apenada tome ciência (i) das condições fixadas, (ii) da data agendada para a instalação do equipamento e (iii) da necessidade de comparecer espontaneamente ao local designado para a instalação. Advirta-se, também, que a parte apenada deverá se dirigir ao local de colocação do equipamento, conforme dia e horário agendado, por conta própria e sem escolta, bem como, após a instalação e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comparecer pessoalmente no Fórum desta Comarca, igualmente sob pena de descumprimento e possibilidade de regressão de regime. Ressalte-se que eventual insuficiência financeira não será, em princípio, admitida, cabendo à parte requerer auxílio da Assistência Social do Município de residência ou ao Conselho da Comunidade da Comarca. 5.1.5. Expeça-se o competente mandado de monitoração eletrônica, comunicando à Central de Monitoração Eletrônica. 5.1.6. Comprovada a instalação do aparelho, deverá ser dado início ao cumprimento da pena na referida data, inclusive com alteração da data-base para concessão de progressão de regime para tal marco. 6. Indenização Civil (artigo 387, inciso IV, CPP): Na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o réu à reparação dos danos suportados pela vítima, o que estipulo da seguinte forma. Considerando que os bens subtraídos não foram recuperados, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se mostra razoável e proporcional ao prejuízo estimado, levando em conta a subtração de dois aparelhos celulares e os danos decorrentes do rompimento da fechadura da porta do estabelecimento, bem como os prejuízos advindos da perda definitiva de contatos comerciais da vítima. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a contar da data do fato (17/08/2024), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de eventual complementação na esfera cível. Havendo pedido, expeça-se a certidão, possibilitando a execução pela vítima no juízo competente. 7. Dos honorários advocatícios: Houve, no presente feito, nomeação de advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, deste modo, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Assim, com fulcro no Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA, arbitro honorários à defensora dativa Dra. Indiana Mezzaroba, OAB/PR nº 80.768, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando sua atuação integral no processo, natureza e a complexidade do delito. Esta sentença servirá como certidão para lastrear a cobrança. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: a) comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa aplicada; c) Intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento das custas processuais e da multa, no prazo de 10 (dez) dias. d) Procedam-se as devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial; d) Expeça-se a guia de recolhimento, remetendo cópia aos órgãos de praxe; e) Formem-se os autos de execução penal. f) Comunique-se a vítima. Oportunamente, arquive-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publicada e registrada pelo sistema. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Demais diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto [1] “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.”
