Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO QUEBRA DE TERMO DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EXEQUENTE QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL E NOS EMBARGOS E/OU DEMAIS AÇÕES CONEXAS. TEMA 587, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJPR. 2. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.