Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo realizado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95 e no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. 3. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 4. À Secretaria para que, munida do poder de cautela, efetue as diligências requeridas para o cumprimento do acordo, bem como observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 5. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003540-70.2024.8.16.0074 Processo: 0003540-70.2024.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.508,25 Exequente(s): RAFAEL PANTANO DE OLIVEIRA & CIA LTDA Executado(s): DANIELI NERY FERREIRA SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Depreende-se dos autos que as partes realizaram acordo extrajudicialmente, oportunidade em que pugnaram pela sua homologação. Decido. 2. Ante o exposto, homologo o acordo realizado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95 e no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. 3. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 4. À Secretaria para que, munida do poder de cautela, efetue as diligências requeridas para o cumprimento do acordo, bem como observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Havendo requerimento expresso nesse sentido, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Nesse caso, deverá a secretaria anotar desde já o trânsito em julgado. 7. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito
