Ementa
Diante disso, considerando a ausência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 53 § 4º, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Levantem-se eventuais restrições de bens. Expeça-se certidão de dívida para fins do enunciado 76 do FONAJE. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32597734 - E-mail: [email protected] Processo: 0001777-02.2022.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$44.361,46 Exequente(s): G.l. Veículos Multi Marcas LTDA Executado(s): ALDILIO MIRA GOMES JOYCE KELLY BRANDÃO DE LIMA S E N T E N Ç A 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por G.l. Veículos Multi Marcas LTDA em face de ALDILIO MIRA GOMES e JOYCE KELLY BRANDÃO DE LIMA. Juntada de relatório de ordem judicial pelo sistema Sisbajud (mov. 183.1). Solicitado a anotação de penhora no rosto dos autos (mov. 184.1). A parte Exequente requereu a juntada do extrato CNIS dos executados (mov. 188.1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Verifico que a diligência de penhora via sistema Sisbajud resultou na constrição do valor irrisório de R$ 155,23 (cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). Tratando-se de quantia ínfima referente ao valor da execução, determino o seu imediato levantamento em favor da parte executada. No mais, indefiro o pedido de consulta à CNIS, uma vez que a diligência já foi realizada aos movs. 151.1/2, não havendo notícias de novos vínculos empregatícios. 3. Pois bem. No caso dos autos, evidencia-se que não foram localizados bens penhoráveis de propriedade dos executados. Não bastasse isso, destaco que o requerente não indicou mudança na situação econômica das partes executadas. Dessa maneira, em se tratando de processo em tramitação perante o Juizado Especial Cível, ao optar por tal procedimento, o requerente está ciente da inaplicabilidade de determinadas normas previstas no Código de Processo Civil, bem como da previsão expressa de que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. A conclusão inafastável é que inexistem bens a penhorar, descabendo a concessão sucessiva de oportunidades para a parte indicar medidas executivas, seja considerando os critérios orientadores dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 2º), seja em observância à preclusão consumativa. A isso, soma-se o fato de que o processo já tramita por prazo razoável e não há indícios de que o Devedor possua patrimônio suficiente para quitar a dívida em prazo razoável. 3. Diante disso, considerando a ausência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 53 § 4º, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Levantem-se eventuais restrições de bens. Expeça-se certidão de dívida para fins do enunciado 76 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. Ubiratã-PR, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito