Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Departamento de Agricultura Municipal visando obter informações sobre o Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO) das executadas. Recurso da exequente. Acolhimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Departamento de Agricultura da Prefeitura do Município de São Jorge D'Oeste, com a finalidade de obter informações acerca do Cadastro de Produtor Rural (CADPRO) em nome das executadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a requisição de informações cadastrais ao Departamento de Agricultura do Município de São Jorge D'Oeste sobre a atividade rural desenvolvida pelas executadas, para fins de subsidiar futura constrição de bens.III. Razões de decidir3. Execução. Medidas atípicas (CPC, art. 139, IV). Admissão sujeita aos requisitos cumulativos do Tema repetitivo n. 1.137/STJ: ponderação entre efetividade e menor onerosidade, subsidiariedade, fundamentação adequada e observância do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade.4. Subsidiariedade caracterizada. Execução em curso desde 2017, com exaurimento das ferramentas eletrônicas convencionais de pesquisa patrimonial (BacenJud/SisbaJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud, Censec e Cnib), sem satisfação do crédito.5. Natureza investigativa, e não constritiva, da diligência. Ausência de gravame patrimonial imediato. Pertinência temática evidenciada pela habilitação de uma das executadas no Cadastro de Produtor Rural (CadPro) desde 2015, conforme consulta pública ao Sintegra/PR. Medida apta a subsidiar futura constrição de semoventes ou da respectiva produção agrícola.6. Cadastro de Produtor Rural mantido pela administração municipal que constitui base de dados distinta dos sistemas eletrônicos conveniados com o Poder Judiciário, somente acessível mediante requisição judicial, em prestígio aos princípios da cooperação processual (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução (CPC, art. 797).IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido._________Tese de julgamento: “1. É admissível, como medida atípica de exação (CPC, art. 139, IV), a expedição de ofício a Departamento de Agricultura para obtenção de informações relativas ao Cadastro de Produtor Rural do executado, quando demonstrado o esgotamento das vias ordinárias de pesquisa patrimonial e presentes os requisitos cumulativos do Tema n. 1.137/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 6º, 8º, 139, IV, 789 e 797.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 5.941/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 09/02/2023; STJ, 2ª Seção, REsps ns 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema repetitivo n. 1.137), Rel. Min. MARCO BUZZI; TJPR, AI n. 0097925-38.2024.8.16.0000, 14ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, Apucarana, julgado em 31/3/2025; TJPR, AI n. 0028720-53.2023.8.16.0000, 14ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 30/10/2023.