Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À EXPRESSÃO “DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS NA FASE PRÓPRIA”. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E COERENTE AO DELIMITAR O OBJETO DO JULGAMENTO E REMETER EVENTUAIS EFEITOS PATRIMONIAIS E EXECUTIVOS À FASE PROCESSUAL ADEQUADA. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAÇÃO IMEDIATA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO NEM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022, DO CPC. ART. 492, DO CPC. CONGRUÊNCIA OBSERVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.