Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, §5º, INCISO III, DA LEI 6.830/80 E ARTIGO 202, INCISO III, DO CTN. VÍCIO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.