Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Processo: 0009507-64.2020.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.046,64 Exequente(s): BETINA SGUARIO MORESCHI ANTONIO representado(a) por MARCEL BENTO AMARAL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): Andrea Aparecida Paiano Correa WALKIRIA MARIA PAIANO CORREA SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos, 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Betina Sguario Moreschi Antonio em face de Andrea Aparecida Paiano Correa e Walkiria Maria Paiano Correa. A petição inicial foi apresentada no mov. 1, fundada em instrumento particular de confissão de dívida (mov. 1.5). Devidamente citadas pessoalmente (mov. 29.1 e mov. 30.1), as executadas deixaram transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem manifestação (mov. 33 e mov. 34). No curso do processo, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora. Procedeu-se à busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (mov. 38.1, mov. 76 e mov. 126.1), que resultaram em bloqueios parciais e irrisórios. Também foram realizadas pesquisas via sistema RENAJUD (mov. 43), expedição de mandados de penhora e avaliação (mov. 44 e mov. 45), os quais retornaram negativos (mov. 48 e mov. 49), além de buscas pelos sistemas SNIPER (mov. 136.1) e INFOJUD (mov. 140), todas sem êxito na localização de patrimônio livre e desembaraçado. No mov. 142.1, a exequente requereu a penhora de 30% sobre os rendimentos salariais da executada Andrea, o que foi indeferido por este Juízo na decisão de mov. 144.1. Na mesma oportunidade, considerando a ausência de bens penhoráveis desde o ano de 2020, a parte exequente foi intimada para indicar concretamente bens passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. Em resposta, no mov. 147.1, a exequente limitou-se a requerer a expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obter informações sobre vínculos empregatícios ativos das executadas. Consta ainda pendente de expedição o alvará eletrônico referente ao depósito judicial de R$ 45,69 (mov. 141), decorrente do bloqueio parcial de mov. 127.1, cuja transferência já havia sido autorizada na decisão de mov. 135.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso o pedido formulado pela exequente no mov. 147.1 para expedição de ofício ao CAGED. O pleito não comporta acolhimento. A exequente busca a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios ativos das executadas com o nítido propósito de viabilizar a penhora de seus rendimentos salariais. Ocorre que a penhora de salário já foi expressamente indeferida por este Juízo na decisão de mov. 144.1, sob o fundamento de sua impenhorabilidade absoluta (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, a pretendida consulta ao CAGED revela-se medida inócua e meramente protelatória, uma vez que visa contornar, por via transversa, decisão judicial preclusa que vedou a constrição de verba salarial. Ademais, o rito dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos princípios da celeridade e da simplicidade (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), não se justificando a expedição de ofícios para obter dados que não possuem utilidade prática para a expropriação de bens autorizados por lei. Portanto, indefiro o pedido de mov. 147.1. No mérito da fase executiva, impõe-se a extinção do processo. A presente execução tramita desde o ano de 2020 sem que se tenha alcançado a satisfação integral do crédito. Ao longo de mais de cinco anos de tramitação, este Juízo esgotou todos os meios razoáveis e sistemas conveniados disponíveis para a localização de patrimônio das devedoras (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, além de diligência de penhora de bens móveis por Oficial de Justiça), restando todas as tentativas infrutíferas ou com resultados irrisórios. Intimada a indicar bens concretos e passíveis de penhora sob pena de extinção (mov. 144.1), a exequente não apresentou qualquer indicação de patrimônio desembaraçado, limitando-se a requerer diligência ineficaz (ofício ao CAGED) voltada à busca de salários, cuja impenhorabilidade já havia sido declarada. O artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece de forma cogente que, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. No microssistema dos Juizados Especiais, pautado pela celeridade e economia processual, não se admite a perpetuação indefinida de execuções frustradas, tampouco a reiteração de buscas inócuas que transformam o Judiciário em órgão de investigação particular. Cumpre ressaltar que a extinção do processo por ausência de bens não importa em perdão da dívida ou extinção do direito material, operando-se apenas a extinção formal da relação processual. Caso a credora localize, futuramente e dentro do prazo prescricional, bens passíveis de penhora pertencentes às executadas, poderá propor nova demanda executiva. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4.2. Determino à Secretaria que expeça o alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 45,69 depositado no mov. 141, em favor da exequente, observando-se os dados bancários de mov. 119.1. 4.3. Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições ou constrições remanescentes que tenham sido efetivadas nestes autos. 4.4. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito
