Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011748-63.2025.8.16.0056 Processo: 0011748-63.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ISABELLA TIMOTEO DOS SANTOS SOARES Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. Julgamento Antecipado Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria colocada em análise é preponderantemente de direito, tendo como suficiente as provas já apresentadas nos autos, sendo, portanto, dispensável dilação probatória maior. Preliminares Afasto a preliminar de suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do STF. Embora o tema discuta a responsabilidade por danos morais em transporte aéreo, a causa de pedir da presente ação não se limita ao atraso do voo. A controvérsia abrange uma série de falhas na prestação de serviço, incluindo a não emissão do bilhete de conexão e, principalmente, a qualidade da assistência material fornecida, questões que extrapolam o escopo estrito do referido tema e autorizam o prosseguimento do feito. Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, conforme o princípio constitucional do livre acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Mérito Cumpre consignar que a parte autora se enquadra como destinatária final dos serviços prestados, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto o réu é fornecedor, conforme definição do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, incide ao caso o microssistema de proteção consumerista, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. A controvérsia cinge-se à verificação da falha na prestação do serviço e à ocorrência de dano moral indenizável. A ré atribui o atraso inicial do voo a uma "manutenção emergencial não programada". Contudo, tal evento se classifica como fortuito interno, ou seja, está diretamente relacionado ao risco da atividade empresarial da companhia aérea. A necessidade de manutenção, programada ou não, é um fato inerente à operação e não exclui a responsabilidade da empresa perante o consumidor. Ademais, a falha na prestação do serviço não se resumiu ao atraso. A narrativa da autora, corroborada pelos documentos e pela ausência de impugnação específica quanto às condições do hotel, demonstra uma sucessão de falhas graves por parte da ré: Falha na emissão do bilhete de conexão, que impediu o embarque da autora, mesmo com o voo de conexão ainda disponível. Assistência material deficiente: A acomodação em hotel em reforma, com quarto em condições insalubres e sem oferta de alimentação adequada, não cumpre a obrigação de assistência prevista na Resolução nº 400 da ANAC e no próprio CDC, que exige um serviço de qualidade. Prestar assistência não é apenas fornecer um teto, mas garantir condições mínimas de higiene, segurança e conforto ao passageiro, o que claramente não ocorreu. Dificuldades reiteradas no dia seguinte, com problemas na emissão do cartão de embarque e tratamento inadequado no aeroporto, prolongando o estresse e o transtorno da autora. Esse conjunto de fatos ultrapassa, em muito, o conceito de "mero aborrecimento". A situação vivenciada pela autora – o cansaço, a incerteza, a frustração e a submissão a condições precárias de hospedagem após uma longa espera – configura evidente violação à sua dignidade e aos seus direitos de personalidade. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade dos fatos. Quanto ao valor da indenização, ele deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o abalo sofrido pela vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor (caráter pedagógico-punitivo). Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica da ré, o caráter internacional do voo e a série de falhas que demonstraram um grave descaso com a consumidora, entendo como razoável a fixação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o dano sem gerar enriquecimento ilícito. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ISABELLA TIMOTEO DOS SANTOS SOARES em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, já qualificados e, via disso, JULGO EXTINTA a demanda, o que faço com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II do CPC, para o fim de: Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024 (60 dias após sua publicação, ocorrida em 01/07/2024), a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, conforme art. 406, § 1º do CC. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Cambé/PR, data do sistema. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito
