Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012075-08.2025.8.16.0056 Processo: 0012075-08.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): MARCOS DALL AGUA (CPF/CNPJ: 030.184.709-66) Rua da Ermida, 241 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-140 Polo Passivo(s): CLARO S/A (CPF/CNPJ: 40.432.544/0001-47) Avenida Inglaterra, 1055 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-000 Vistos e examinados estes autos nº 0012075-08.2025.8.16.0056, da ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MARCOS DALL AGUA em face de CLARO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Com isso, decido. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa e as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado. II. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora, em síntese, alegou que, no ano de 2021, firmou acordo com a parte ré para manutenção de plano de serviços de telecomunicações no valor de R$ 59,90, com reajuste limitado à inflação anual, que foi descumprido, razão pela qual pretende a manutenção do plano nos moldes originais, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Regularmente citada e intimada, a parte ré compareceu à sessão de conciliação, oportunidade em que acordo não foi celebrado. Em defesa, a parte ré sustentou, em síntese, que o valor reduzido decorreu de benefício promocional temporário com duração de 12 meses e, com o término do período promocional, foram restabelecidos os valores contratuais regulares, sem que houvesse prática ilícita ou falha na prestação do serviço, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. O mérito refere-se ao estudo da legalidade do reajuste e das faturas emitidas pela parte ré a partir do ano de 2025, as quais atingiram a monta de R$ 253,40, em suposta desconformidade com o acordo firmado perante os órgãos de defesa do consumidor (ANATEL e Procon) no ano de 2021, que estipulava o valor mensal do plano de telecomunicações em R$ 59,90, limitado o reajuste à variação inflacionária anual. Analisando o feito, restou incontroverso que as partes mantêm relação contratual de prestação de serviços de telecomunicações que, por tempo determinado, teve os valores reduzidos. Da aplicação do CDC A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Desse modo, o litígio deve ser dirimido sob a ótica protetiva e de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, incluindo a aplicação da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Do descumprimento do acordo administrativo e da cobrança abusiva A parte autora comprovou a verossimilhança de suas alegações ao anexar faturas de consumo, reclamações administrativas perante o Procon e a ANATEL, comunicações eletrônicas e registros de protocolos. Logo, cabia à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, que o valor de R$ 59,90 possuía caráter meramente temporário, com prazo de validade de 12 meses, e que o consumidor havia sido devidamente informado de tal restrição quando da celebração do acordo intermediado administrativamente em 2021, o que não se verifica nos autos. De fato, os documentos colecionados aos autos demonstram que houve efetiva tratativa administrativa envolvendo revisão de cobrança e concessão de valores reduzidos. Contudo, não se verifica prova inequívoca de que tal ajuste tenha caráter perpétuo ou indeterminado, vinculando a parte ré a manter indefinidamente o valor de R$ 59,90. Ao contrário, os documentos apresentados pela parte ré evidenciam a concessão de benefícios promocionais com prazo determinado, o que é comum nas relações de telecomunicações. Nos termos do art. 30 do CDC, a oferta vincula o fornecedor, porém apenas dentro de seus limites objetivos, inclusive no que se refere à duração. Não demonstrada a existência de cláusula ou ajuste que impeça a revisão tarifária após o período promocional, mostra-se legítima a cobrança do valor integral do plano. Além disso, a alteração tarifária decorrente do transcurso do prazo de desconto promocional é legítima. O término do período de fruição de benefício promocional temporário, devidamente informado ao consumidor na adesão ou no regulamento da promoção, com o consequente retorno da cobrança ao valor padrão de tabela, não configura publicidade enganosa, prática abusiva ou alteração unilateral indevida por parte da prestadora (artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC). Dos danos morais e materiais Tendo em vista a declaração de regularidade das cobranças de R$ 253,40 levadas a efeito pela parte ré a partir do ano de 2025, afasta-se o pedido de indenização por danos materiais, não havendo saldo a ser restituído, quanto mais em dobro. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, fundado na interrupção do serviço em 2026 e atuação administrativa da parte autora, também não comporta acolhimento, ao passo que a interrupção dos serviços, verificada nos autos de forma isolada, com efetiva regularização, sem a demonstração inequívoca de decorrências do evento, não ultrapassa o denominado mero dissabor cotidiano. O art. 22 do CDC impõe a continuidade dos serviços essenciais, definindo que irregularidades pontuais, sem repercussão duradoura, não caracterizam automaticamente ilícito indenizável. Nesse norte, não se vislumbra a ocorrência de dano moral in re ipsa por falha da parte ré. Ademais, a ocorrência de reclamações em canais de atendimento ou órgãos de defesa do consumidor, desacompanhada de conduta ilícita por parte da ré operadora, caracteriza-se também como mero dissabor cotidiano. Em suma, por qualquer ângulo, tem-se que, ausente ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em nexo causal ou obrigação de indenizar, seja a título de danos morais ou materiais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento da presente demanda, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será analisado em sede recursal, caso interposto recurso. Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Avalos Juíza de Direito
