Ementa
J: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): VALMIR ZANELA JÚNIOR (RG: 123836162 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.231.299-65) R LIVRAMENTO, s/n - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99901-4531 DECISÃO 1. O Ministério Público propôs, e o(a) acusado(a) aceitou, a suspensão condicional do processo, conforme especificado na proposta/assentada. Consta prova de cumprimento integral das condições fixadas, motivo pelo qual o Ministério Público exarou parecer pela extinção da punibilidade. 2. Assim sendo, satisfatoriamente cumpridas as condições assumidas, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) acusado(a), nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. 3. Havendo fiança recolhida, caso a sua destinação/perda não conste nas condições assumidas por ocasião da aceitação da suspensão condicional do processo e se não houve prévia decisão de quebra ou perda, DETERMINO a devolução da fiança (integral, atualizada, com os acréscimos legais) ao réu, intimando-se para levantamento, em 10 (dez) dias, sob pena de incorporação ao FUNREJUS. 4. Desnecessária a intimação pessoal da réu(ré), ante a extinção da punibilidade (Enunciados 104 e 105 do FONAJE). 5. Publique-se.