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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Embargos de Declaração Cível 0001086-27.2026.8.16.0049

Órgão julgador
10ª Câmara Cível
Julgamento
22/06/2026
Publicação
DJEN 06/07/2026
Número único (CNJ)
0001086-27.2026.8.16.0049
Inteiro teor

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS E CONDENAR EM LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. COMPROVAÇÃO DO AFASTAMENTO LABORAL E DA REMUNERAÇÃO MENSAL DA AUTORA. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NÃO COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS. CUMULABILIDADE RECONHECIDA PELO STJ E PELO TJPR. 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO AFASTAMENTO COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES SÃO CONCLUSÕES JURIDICAMENTE COERENTES E HARMÔNICAS. 4. EMBARGOS QUE VISAM REDISCUTIR A MATÉRIA E REVALORAR PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.