TJPR, Liberdade Provisória com ou sem Fiança 0000386-17.2026.8.16.0125

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3911 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-17.2026.8.16.0125 Processo: 0000386-17.2026.8.16.0125 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 21/06/2025 Requerente(s): OTÁVIO LUIZ DE MIRANDA TABORDA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de requerimento formulado pela defesa de OTÁVIO LUIZ DE MIRANDA TABORDA para revogação de prisão preventiva. O pedido foi analisado e deferido no mov. 14.1. Ainda, verifica-se que, nos autos principais n.º 0001254-29.2025.8.16.0125, foi proferida sentença, ocasião em que foi realizada nova análise da necessidade da custódia cautelar, sendo expressamente mantida a prisão preventiva do acusado OTÁVIO LUIZ DE MIRANDA TABORDA, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, por persistirem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da medida cautelar. Assim, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Portanto, exaurido o objeto dos autos, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Diligências necessárias. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito