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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Cumprimento de Sentença 0000539-05.2021.8.17.2160

Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0000539-05.2021.8.17.2160
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, reconheço cumprimento da obrigação de pagar, e, na forma dos Arts. 513 c/c 924, inc. II, da Lei Adjetiva Civil, JULGO EXTINTO o Processo, com satisfação do crédito judicial. Expeça-se o respectivo alvará em nome do Autor e do Advogado para liquidação por meio do SISCONDJ, de acordo com as respectivas contas bancárias informadas. Certifique a Diretoria se houve o recolhimento das custas processuais. Não tendo sido recolhidas as custas processuais, intime-se o Requerido para que proceda com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em até 15 dias, sob pena de multa de 20%, na forma do art. 22 da lei estadual n. 17.116/2021. Não sendo cumprido, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado ou ao Gabinete Gestor de Arrecadação, na forma do Provimento 003/2022 do Conselho da Magistratura. Cumpridas as determinações, certifique-se e arquive-se. P.R.I.

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000539-05.2021.8.17.2160 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S/A SENTENÇA Trata-se Cumprimento de Título Judicial com base em Sentença que impôs à Parte Ré obrigação de pagar quantia certa. Houve pagamento do valor da condenação. O Autor apresentou manifestação favorável ao valor depositado. Vieram-me os autos conclusos. Ante o exposto, reconheço cumprimento da obrigação de pagar, e, na forma dos Arts. 513 c/c 924, inc. II, da Lei Adjetiva Civil, JULGO EXTINTO o Processo, com satisfação do crédito judicial. Expeça-se o respectivo alvará em nome do Autor e do Advogado para liquidação por meio do SISCONDJ, de acordo com as respectivas contas bancárias informadas. Certifique a Diretoria se houve o recolhimento das custas processuais. Não tendo sido recolhidas as custas processuais, intime-se o Requerido para que proceda com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em até 15 dias, sob pena de multa de 20%, na forma do art. 22 da lei estadual n. 17.116/2021. Não sendo cumprido, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado ou ao Gabinete Gestor de Arrecadação, na forma do Provimento 003/2022 do Conselho da Magistratura. Cumpridas as determinações, certifique-se e arquive-se. P.R.I. ALAGOINHA, datado e assinado eletronicamente Juíza Substituta