Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXTINÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DÉBITOS REMANESCENTES (TAXAS). POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Apelação Cível 0000357-47.2025.8.16.0045
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Julgamento
- 23/06/2026
- Publicação
- DJEN 06/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0000357-47.2025.8.16.0045