Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. DECISÃO QUE OPINOU PELA NEGATIVA DE REGISTRO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA. “GRATIFICAÇÃO SMF 200” QUE INTEGROU O CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO-RETRIBUTIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA QUE APENAS SE APERFEIÇOA COM A PUBLICAÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CARGO DA AUTORA - AGENTE ADMINISTRATIVO - QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR EQUIPARAÇÃO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.